Questões de Concursos MPE CE

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261Q656998 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado
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262Q674184 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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263Q263820 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Sobre os recursos, é correto afirmar que

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264Q856859 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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265Q463772 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O crime de estupro

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266Q858050 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
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267Q841492 | Serviço Social, Surgimento e Institucionalização do Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à dimensão técnico-operativo do serviço social e a instrumentos, técnicas, estudos, perícia, relatórios, pareceres e laudos sociais, julgue o item subsequente.
As condições socio-históricas podem influenciar o trabalho do assistente social e sua forma de pensá-lo, atingindo, por exemplo, a dimensão socioeconômica, que se refere à articulação entre o modo de se realizar o trabalho e as estruturas sociais, econômicas e políticas no plano macro da sociedade.
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269Q671304 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.
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270Q658344 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
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271Q674737 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir. A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos, enquanto a matriz GUT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento. 
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272Q230675 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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273Q858157 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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274Q846915 | Biblioteconomia, Normas e Legislações da Biblioteconomia, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando a legislação, os organismos de classe e os valores éticos que regem a profissão de bibliotecário no Brasil, julgue o item a seguir.

As penas disciplinares aplicáveis ao profissional bibliotecário que cometer infração disciplinar incluem multa, censura pública, suspensão do exercício profissional por até seis meses e cassação do exercício profissional.

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275Q676512 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 Não há conclusões unânimes, mas a ciência e os
especialistas caminham para o entendimento de que o
preconceito seja um conceito aprendido. Por definição, o
4 preconceito é uma opinião formada antes da aquisição dos
conhecimentos adequados; um sentimento desfavorável,
concebido antecipadamente ou independente de experiência ou
7 razão. Assim, foge da postura típica dos animais, que só
passam a rejeitar aquilo que os prejudica a partir da experiência
adquirida. O racismo prevê uma superioridade racial
10 independente da experiência pessoal.
Um estudo neurológico realizado pela pesquisadora
Eva Telzer, da Universidade de Illinois, analisou a reação de
13 uma estrutura cerebral chamada amígdala, ligada a sensações
como medo e ansiedade, em crianças e adolescentes de 4 a
16 anos. O estudo mostrou que a amígdala não responde à
16 questão racial em crianças: a sensação de medo começa a
aparecer ao longo da adolescência, o que pode indicar que o
racismo é aprendido ao longo da vida.
19 Já as pesquisas na área de psicologia experimental,
que muitas vezes estudam o comportamento dos animais,
poderiam encontrar uma explicação para o racismo de bases
22 evolutivas — apesar de não existirem, nos animais, traços de
preconceito ou discriminação propriamente dita. “Nós não
identificamos em animais um correlato exato ao preconceito,
25 especialmente porque preconceito é uma construção verbal e
social típica das culturas humanas”, diz Patrícia Izar,
professora doutora do departamento de psicologia
28 experimental da Universidade de São Paulo (USP). “O
que existe tipicamente entre os primatas, os macacos, é
um comportamento de proteger o grupo ao qual eles
31 pertencem; em geral, um grupo com alto grau de parentesco
contra outro grupo.”.
O geneticista Sérgio Pena não concorda com estudos
34 evolutivos: “Ao postular a existência de uma natureza humana
evolutivamente moldada para ser etnocêntrica, paroquial,
bairrista e chauvinista, esses discursos geralmente terminam
37 por atribuir ao racismo uma inevitabilidade natural. Isso não é
verdade. Pelo contrário, as ‘raças’ e o racismo não têm
nenhuma justificativa biológica e não passam de uma invenção
40 muito recente na história da humanidade.”.
Internet: <www.uol.com.br> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir. A substituição da forma verbal “seja” (l.3) por é manteria a coerência e a correção gramatical do texto. 
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276Q851624 | Gestão de Pessoas, Gestão Participativa e Trabalho em Equipe, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a grupos e equipes, julgue o item subsecutivo.

Em uma equipe, os objetivos e contratos individuais de trabalho devem ser bem estabelecidos, para que seja possível cobrar adequadamente os resultados esperados de cada membro da equipe.
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277Q235654 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Nos chamados crimes monossubjetivos,

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278Q658317 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
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279Q670367 | Direito Constitucional, Ação Popular, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar ato praticado pelo governador do estado. 
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280Q844776 | Serviço Social, Assessoria e Consultoria em Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

    Jaime, assistente social, trabalha em uma organização social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro, com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico, que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua neta — Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de R$ 650 — e nunca contribuiu para a previdência social. Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração recebida pela neta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, com base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações sociais voltadas à área da saúde. 
No seu trabalho de assessoria, Jaime pode, se necessário, informar ao secretário que o atendimento das necessidades da política de saúde local está condicionado à disponibilidade de recursos em plano de saúde do Estado, não sendo permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no plano em questão.
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