Questões de Concursos: MPE CE

34 Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

35 Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público
c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público
e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

36 Q671212 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

37 Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

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31 Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

32 Q668212 | Direito Penal, Homicídio, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

33 Q658010 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

34 Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

35 Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

36 Q671212 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

37 Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

38 Q847535 | Gestão de Pessoas, Gestão de Conflitos, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

39 Q848570 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

40 Q674778 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020