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Questões de Concursos MPE CE

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301Q233641 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credo- res solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

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302Q234716 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

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303Q449521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
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304Q670713 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

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305Q844304 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   A pobreza é parte de nossa experiência diária. Os impactos destrutivos das transformações em andamento no capitalismo contemporâneo vão deixando suas marcas sobre a população empobrecida: o aviltamento do trabalho, o desemprego, os empregados de modo precário e intermitente, os que se tornaram não empregáveis e supérfluos, a debilidade da saúde, o desconforto da moradia precária e insalubre, a alimentação insuficiente, a fome, a fadiga, a ignorância, a resignação, a revolta, a tensão e o medo são sinais que muitas vezes anunciam os limites da condição de vida dos excluídos e subalternizados na sociedade.

Maria Carmelita Yazbek. Classes subalternas e
assistência social. 9.ª ed. São Paulo: Cortez, 2009.

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando as diferentes expressões da questão social e suas formas de enfrentamento pelo serviço social, bem como o conceito de cidadania, julgue o item subsecutivo. 
A escassez de recursos econômicos, de bens, de serviços essenciais e da dificuldade de acesso a outros meios complementares de sobrevivência gera pobreza, desigualdade e pauperização (absoluta e relativa) de um povo.
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306Q233002 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

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307Q671280 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.
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308Q846959 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de Coleções de Bibliotecas, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a políticas de desenvolvimento de coleções, que são confeccionadas por diretrizes que estabelecem ações, estratégias e recursos que auxiliam na composição de acervos, julgue o item que se segue.

Uma política de desenvolvimento de coleções resume-se, basicamente, às tarefas de análise da comunidade, seleção, aquisição, desbastamento e avaliação de coleções.

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309Q668584 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

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310Q673598 | Direito Administrativo, Poder Regulamentar, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.


Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

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311Q854105 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo.

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312Q671624 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.


A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

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313Q851605 | Psicologia, Teorias e Técnicas Psicoterápicas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à grupoterapia, julgue o próximo item.

Na grupoterapia analítica, os participantes podem apresentar resistências e transferências, entretanto o terapeuta não pode permitir o surgimento de sua contratransferência, pois isso prejudicaria o grupo.
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314Q229315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remissão, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A remissão pode ser concedida ao adolescente

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315Q233971 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

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316Q674804 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo. O planejamento estratégico de organizações governamentais tem foco no curto prazo, em tarefas e em operações cotidianas.
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317Q658180 | Não definido, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
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318Q667535 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.


A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo.

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319Q670360 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.
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320Q854434 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal
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