Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

321Q858369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

324Q845367 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

✂️ a) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
✂️ b) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
✂️ c) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
✂️ d) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
✂️ e) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

326Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na aplicação da pena é correto afirmar:

✂️ a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.
✂️ b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
✂️ c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.
✂️ d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

328Q238174 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O possuidor

✂️ a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.
✂️ b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.
✂️ c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
✂️ d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
✂️ e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

330Q853849 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
✂️ b) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
✂️ c) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
✂️ d) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
✂️ e) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.

331Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo
✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

333Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor
✂️ c) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

335Q235332 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

✂️ a) subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
✂️ b) remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
✂️ c) o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
✂️ d) ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
✂️ e) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

336Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

Questões de Concursos MPE CE

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321Q858369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

322Q853739 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

323Q669472 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

324Q845367 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

325Q850532 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

326Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

327Q461067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

328Q238174 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

329Q228750 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

330Q853849 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

331Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

332Q674402 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

333Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

334Q668202 | Direito Processual Civil, Impedimentos e Suspeição, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

335Q235332 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

336Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

337Q231271 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

338Q852586 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

339Q850815 | Psicologia, Psicologia Organizacional, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

340Q668295 | Direito Processual Penal, Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020