Início Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q854105 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Na aplicação da pena é correto afirmar: ✂️ a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. ✂️ b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ✂️ c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. ✂️ d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. ✂️ e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q851873 | Psicologia, Teorias e Técnicas Psicoterápicas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da atuação dos profissionais da psicologia no âmbito familiar, julgue o item a seguir. Casais homossexuais em que um dos parceiros assume mais tarde a sua orientação sexual, são referenciados como homossexualidade tardia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q673776 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ. ✂️ a) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores. ✂️ b) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano. ✂️ c) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil. ✂️ d) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos. ✂️ e) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q233807 | Direitos Difusos e Coletivos, Sigilo Bancário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo: I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro. II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo. III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I, III e V. ✂️ c) I, IV e V. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q674402 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Na seleção de um projeto, deve-se concentrar na proposta com a maior quantidade de informações acerca do conteúdo referente à necessidade ou ao problema demandado, pois quanto maior for a quantidade de material elaborado, maior será a clareza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q461067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que ✂️ a) é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão. ✂️ b) não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa. ✂️ c) a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor. ✂️ e) o dano culposo admite a suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q462385 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública. I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal. II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio. III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime. IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a ✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato. ✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez. ✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade. ✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade. ✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é ✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. ✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor ✂️ c) proibido, em qualquer hipótese. ✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. ✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q233458 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCCom o novo procedimento do júri, ✂️ a) na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes. ✂️ b) foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. ✂️ c) o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. ✂️ d) o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício. ✂️ e) o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q676661 | Redação Oficial, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial. No fecho de uma comunicação oficial remetida ao presidente da República, deve constar Respeitosamente, antes da assinatura do remetente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q238174 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O possuidor ✂️ a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio. ✂️ b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante. ✂️ c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. ✂️ d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias. ✂️ e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q846573 | Serviço Social, Pesquisa em Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da pesquisa social no serviço social, julgue o item subsecutivo.Na pesquisa qualitativa, em geral, pode-se afirmar que ocorre um trabalho em espiral: começa-se com uma pergunta, passa-se a uma resposta, a partir da qual se originam novas interrogações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo ✂️ a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas. ✂️ b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado. ✂️ c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. ✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido. ✂️ e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q847044 | Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos Noções Introdutórias, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos sistemas de custos e de informações gerenciais, julgue o item subsequente.Os sistemas de custeio levam em consideração principalmente a segregação entre custos fixos e variáveis, para que possam ser feitos a análise de ponto de equilíbrio e o cálculo do custo unitário do produto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor ✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo ✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual. ✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo ✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q234488 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas obrigações de não fazer ✂️ a) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. ✂️ b) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível. ✂️ c) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária. ✂️ d) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo. ✂️ e) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma, ✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. ✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. ✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. ✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. ✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se ✂️ a) transação penal. ✂️ b) pena de prestação pecuniária. ✂️ c) suspensão condicional da pena. ✂️ d) suspensão condicional do processo. ✂️ e) pagamento isolado de pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
341Q854105 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Na aplicação da pena é correto afirmar: ✂️ a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. ✂️ b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ✂️ c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. ✂️ d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. ✂️ e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q851873 | Psicologia, Teorias e Técnicas Psicoterápicas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da atuação dos profissionais da psicologia no âmbito familiar, julgue o item a seguir. Casais homossexuais em que um dos parceiros assume mais tarde a sua orientação sexual, são referenciados como homossexualidade tardia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q673776 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ. ✂️ a) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores. ✂️ b) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano. ✂️ c) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil. ✂️ d) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos. ✂️ e) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q233807 | Direitos Difusos e Coletivos, Sigilo Bancário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo: I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro. II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo. III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I, III e V. ✂️ c) I, IV e V. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q674402 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Na seleção de um projeto, deve-se concentrar na proposta com a maior quantidade de informações acerca do conteúdo referente à necessidade ou ao problema demandado, pois quanto maior for a quantidade de material elaborado, maior será a clareza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q461067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que ✂️ a) é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão. ✂️ b) não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa. ✂️ c) a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor. ✂️ e) o dano culposo admite a suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q462385 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública. I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal. II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio. III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime. IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a ✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato. ✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez. ✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade. ✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade. ✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é ✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. ✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor ✂️ c) proibido, em qualquer hipótese. ✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. ✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q233458 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCCom o novo procedimento do júri, ✂️ a) na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes. ✂️ b) foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. ✂️ c) o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. ✂️ d) o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício. ✂️ e) o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q676661 | Redação Oficial, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial. No fecho de uma comunicação oficial remetida ao presidente da República, deve constar Respeitosamente, antes da assinatura do remetente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q238174 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O possuidor ✂️ a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio. ✂️ b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante. ✂️ c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. ✂️ d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias. ✂️ e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q846573 | Serviço Social, Pesquisa em Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da pesquisa social no serviço social, julgue o item subsecutivo.Na pesquisa qualitativa, em geral, pode-se afirmar que ocorre um trabalho em espiral: começa-se com uma pergunta, passa-se a uma resposta, a partir da qual se originam novas interrogações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo ✂️ a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas. ✂️ b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado. ✂️ c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. ✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido. ✂️ e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q847044 | Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos Noções Introdutórias, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos sistemas de custos e de informações gerenciais, julgue o item subsequente.Os sistemas de custeio levam em consideração principalmente a segregação entre custos fixos e variáveis, para que possam ser feitos a análise de ponto de equilíbrio e o cálculo do custo unitário do produto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor ✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo ✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual. ✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo ✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q234488 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas obrigações de não fazer ✂️ a) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. ✂️ b) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível. ✂️ c) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária. ✂️ d) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo. ✂️ e) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma, ✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. ✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. ✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. ✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. ✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se ✂️ a) transação penal. ✂️ b) pena de prestação pecuniária. ✂️ c) suspensão condicional da pena. ✂️ d) suspensão condicional do processo. ✂️ e) pagamento isolado de pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Na aplicação da pena é correto afirmar: ✂️ a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. ✂️ b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ✂️ c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. ✂️ d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. ✂️ e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q851873 | Psicologia, Teorias e Técnicas Psicoterápicas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da atuação dos profissionais da psicologia no âmbito familiar, julgue o item a seguir. Casais homossexuais em que um dos parceiros assume mais tarde a sua orientação sexual, são referenciados como homossexualidade tardia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q673776 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ. ✂️ a) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores. ✂️ b) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano. ✂️ c) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil. ✂️ d) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos. ✂️ e) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q233807 | Direitos Difusos e Coletivos, Sigilo Bancário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo: I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro. II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo. III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I, III e V. ✂️ c) I, IV e V. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q674402 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Na seleção de um projeto, deve-se concentrar na proposta com a maior quantidade de informações acerca do conteúdo referente à necessidade ou ao problema demandado, pois quanto maior for a quantidade de material elaborado, maior será a clareza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q461067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que ✂️ a) é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão. ✂️ b) não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa. ✂️ c) a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor. ✂️ e) o dano culposo admite a suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q462385 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública. I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal. II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio. III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime. IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a ✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato. ✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez. ✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade. ✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade. ✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é ✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. ✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor ✂️ c) proibido, em qualquer hipótese. ✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. ✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q233458 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCCom o novo procedimento do júri, ✂️ a) na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes. ✂️ b) foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. ✂️ c) o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. ✂️ d) o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício. ✂️ e) o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q676661 | Redação Oficial, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial. No fecho de uma comunicação oficial remetida ao presidente da República, deve constar Respeitosamente, antes da assinatura do remetente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q238174 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O possuidor ✂️ a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio. ✂️ b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante. ✂️ c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. ✂️ d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias. ✂️ e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q846573 | Serviço Social, Pesquisa em Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da pesquisa social no serviço social, julgue o item subsecutivo.Na pesquisa qualitativa, em geral, pode-se afirmar que ocorre um trabalho em espiral: começa-se com uma pergunta, passa-se a uma resposta, a partir da qual se originam novas interrogações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo ✂️ a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas. ✂️ b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado. ✂️ c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. ✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido. ✂️ e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q847044 | Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos Noções Introdutórias, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos sistemas de custos e de informações gerenciais, julgue o item subsequente.Os sistemas de custeio levam em consideração principalmente a segregação entre custos fixos e variáveis, para que possam ser feitos a análise de ponto de equilíbrio e o cálculo do custo unitário do produto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor ✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo ✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual. ✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo ✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q234488 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas obrigações de não fazer ✂️ a) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. ✂️ b) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível. ✂️ c) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária. ✂️ d) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo. ✂️ e) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma, ✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. ✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. ✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. ✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. ✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se ✂️ a) transação penal. ✂️ b) pena de prestação pecuniária. ✂️ c) suspensão condicional da pena. ✂️ d) suspensão condicional do processo. ✂️ e) pagamento isolado de pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro