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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


361Q858608 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

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362Q462805 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
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363Q234808 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que

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364Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
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365Q676954 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
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366Q657016 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.


Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

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367Q235659 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

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368Q842177 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
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369Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
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370Q849956 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.

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371Q462385 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.


I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.


Estão certos apenas os itens

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372Q675031 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
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373Q235500 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

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374Q674582 | Gestão de Projetos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de gestão de projetos e solução de problemas, julgue o próximo item.


Na execução de um projeto com programação de recursos limitados, caso várias atividades precisem de um mesmo recurso simultaneamente, deverão ser priorizadas as atividades que tenham um mínimo de folga.

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375Q456471 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
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376Q851770 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa certa para Daniela, porém a coisa se deteriorou parcialmente sem qualquer culpa de Fernando. Assertiva: Daniela tem o direito de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa com o devido abatimento no preço.

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377Q658013 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.
Nessa situação hipotética, a empresa
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378Q853683 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
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379Q443378 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

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380Q856418 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
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