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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


361Q668295 | Direito Processual Penal, Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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362Q460708 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

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363Q232101 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

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364Q842177 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
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365Q847446 | Psicologia, Família, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da atuação dos profissionais da psicologia no âmbito familiar, julgue o item a seguir.

As cisões intrageracionais geralmente estão relacionadas a conflitos entre irmãos (disputa por herança) ou por subsistemas familiares dentro de uma mesma geração.
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366Q456842 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.
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367Q235659 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

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368Q656891 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis
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369Q676954 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
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370Q856418 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
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371Q450234 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.

Assinale a opção correta.

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372Q852555 | Contabilidade Geral, Demonstração dos Fluxos de Caixa DFC, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

No fluxo de caixa pelo método indireto, o fluxo de caixa operacional deve ser estimado partindo-se do lucro líquido contábil, adicionando a depreciação e demais despesas que não impactam o caixa e subtraindo a receita de equivalência patrimonial e outras receitas que não adicionam caixa.

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373Q668029 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
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374Q237493 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de

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375Q670156 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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376Q456471 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
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377Q415273 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

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378Q462805 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
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379Q858608 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

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380Q849956 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.

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