Questões de Concursos MPE CE

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361Q232101 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

✂️ a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
✂️ b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
✂️ c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
✂️ d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
✂️ e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

362Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor
✂️ c) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

363Q233458 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Com o novo procedimento do júri,

✂️ a) na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.
✂️ b) foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.
✂️ c) o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
✂️ d) o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.
✂️ e) o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

368Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

369Q667478 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

✂️ a) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
✂️ b) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
✂️ c) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar
✂️ d) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
✂️ e) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.

373Q234808 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que

✂️ a) postula ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a cassação do registro de entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não estimula o contato dos acolhidos com seus pais e parentes.
✂️ b) representa ao Conselho Tutelar para a aplicação de multa à entidade não governamental que desenvolve programa de proteção social especial e não mantém serviços de apoio e acompanhamento de seus egressos.
✂️ c) aplica, ele próprio, medida de recomendação e advertência à entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não observa a rigorosa separação de seus usuários segundo critérios de gênero e compleição física.
✂️ d) representa ao juiz para a interdição de programa de internação executado por entidade governamental que descumpre a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
✂️ e) postula ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o afastamento temporário de dirigente de entidade não-governamental que desenvolve programa de semiliberdade e não oferece profissionalização aos adolescentes atendidos.

375Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

✂️ a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
✂️ b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
✂️ c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
✂️ e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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361Q232101 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

362Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

363Q233458 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

364Q415121 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

365Q670713 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

366Q732700 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

367Q668202 | Direito Processual Civil, Impedimentos e Suspeição, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

368Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

369Q667478 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

370Q851605 | Psicologia, Teorias e Técnicas Psicoterápicas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

371Q848324 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

372Q669472 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

373Q234808 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

374Q846981 | Biblioteconomia, Normas e Legislações da Biblioteconomia, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

375Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

376Q450234 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

377Q858608 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

378Q854002 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

379Q855299 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

380Q676661 | Redação Oficial, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020