Questões de Concursos MPE CE

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421Q235500 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

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422Q849956 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.

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423Q231271 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

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424Q657016 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.


Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

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425Q738005 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

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426Q668476 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I induzir, potencialmente, a erro o consumidor. II ferir valores sociais básicos. III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor. Assinale a opção correta.
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427Q235338 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

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428Q849038 | Gestão de Pessoas, Treinamento e Desenvolvimento, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da avaliação de ações de treinamento, julgue o próximo item.

O primeiro nível na escala avaliativa de programas de capacitação corresponde à avaliação de reação, que é altamente efetiva para o reconhecimento das mudanças de desempenho pós-treinamento, pois pode ser aplicada em curto prazo e consegue captar a diversidade de elementos necessários para a transferência do aprendizado.
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429Q676262 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 A primeira celebração do Dia Mundial da Segurança
dos Alimentos das Nações Unidas, que ocorreu em 7 de junho
de 2019, tinha como objetivo fortalecer os esforços para
4 garantir que os alimentos que comemos sejam seguros. A
cada ano, quase uma em cada dez pessoas no mundo (cerca de
600 milhões de pessoas) adoece e 420 mil morrem depois de
7 ingerir alimentos contaminados por bactérias, vírus, parasitas
ou substâncias químicas.
Alimentos não seguros também dificultam o
10 desenvolvimento em muitas economias de baixa e média renda,
que perdem cerca de US$ 95 bilhões em produtividade devido
a doenças, incapacidade e morte prematura de trabalhadores.
13 Nas Américas, estima-se que 77 milhões de pessoas
sofram um episódio de doenças transmitidas por alimentos a
cada ano — metade delas são crianças com menos de 5 anos de
16 idade. Os dados disponíveis indicam que as doenças
transmitidas por alimentos geram de US$ 700 mil a
US$ 19 milhões em custos anuais de saúde nos países do
19 Caribe e mais de US$ 77 milhões nos Estados Unidos da
América.
Na celebração do Dia Mundial da Segurança dos
22 Alimentos de 2019, discutiu-se que a segurança dos alimentos
é responsabilidade de todos. A inocuidade dos alimentos
contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a
25 prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado,
o turismo e o desenvolvimento sustentável.
Internet: <www.paho.org> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o próximo item. A substituição da expressão “metade delas” (l.15) por cuja metade manteria a correção gramatical e a coesão do texto. 
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430Q262857 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Contra a decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, em regra cabe

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431Q668633 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que 
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432Q230168 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

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433Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
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434Q457812 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

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435Q857692 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.

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436Q856418 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
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437Q854699 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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438Q853683 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
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439Q852443 | Contabilidade Geral, Investimentos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

Um instrumento financeiro passivo pode ser classificado, no balanço patrimonial, conforme as seguintes categorias: mantido para negociação, mantido para a compra e disponível para o vencimento.

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440Q858872 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.

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