Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

423Q672267 | Direito Processual Penal, Das Provas 95 Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.
✂️ b) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
✂️ c) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável
✂️ d) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
✂️ e) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.

424Q445783 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

✂️ a) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
✂️ b) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
✂️ c) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
✂️ d) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ e) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

425Q658275 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

✂️ a) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
✂️ b) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
✂️ c) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
✂️ d) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
✂️ e) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

426Q237186 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.
✂️ b) inteiramente verdadeira.
✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

427Q676032 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

✂️ a) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
✂️ b) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
✂️ c) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
✂️ d) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis
✂️ e) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

428Q262422 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
✂️ b) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
✂️ d) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
✂️ e) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

436Q230029 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

✂️ a) falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.
✂️ b) falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ c) falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.
✂️ d) declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.
✂️ e) realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

438Q668713 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório. Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
✂️ b) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
✂️ c) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
✂️ d) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
✂️ e) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.

439Q673862 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

✂️ a) presunção de legitimidade
✂️ b) continuidade do serviço público.
✂️ c) finalidade
✂️ d) moralidade
✂️ e) autotutela

Questões de Concursos MPE CE

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421Q858872 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

422Q854788 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

423Q672267 | Direito Processual Penal, Das Provas 95 Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

424Q445783 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

425Q658275 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

426Q237186 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

427Q676032 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

428Q262422 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

429Q668985 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

430Q231558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

431Q676570 | Filosofia e Sociologia do Direito, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

432Q673380 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

433Q846968 | Biblioteconomia, Informação jurídica, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

434Q849784 | Psicologia, Psicoterapias, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

435Q851320 | Gestão de Pessoas, Entrevista na Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

436Q230029 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

437Q853177 | Direito Penal, Medida de segurança, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

438Q668713 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

439Q673862 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

440Q849794 | Gestão de Pessoas, Gestão de Competências, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020