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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


421Q668606 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.


Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.

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423Q856822 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

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424Q858872 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.

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425Q672518 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas. Em um processo de seleção, a entrevista por competências consiste em uma entrevista comportamental na qual se questiona o comportamento a ser adotado pelo candidato em determinadas situações inéditas para ele. 
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426Q735578 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

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427Q670815 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acesso à Justiça, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.


A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

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428Q846968 | Biblioteconomia, Informação jurídica, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de publicações e documentos normativos adotados em bibliotecas jurídicas, julgue o item a seguir.

O Diário Oficial da União é uma fonte de informação jurídica apresentada em texto original que faz parte da legislação federal de hierarquia superior, estruturando-se em três seções: publicação dos atos normativos de interesse geral; publicação dos atos de interesse dos servidores da administração pública federal; e publicação de contratos (licitação), avisos e editais.

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429Q231558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

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430Q230029 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

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431Q854699 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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432Q852443 | Contabilidade Geral, Investimentos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

Um instrumento financeiro passivo pode ser classificado, no balanço patrimonial, conforme as seguintes categorias: mantido para negociação, mantido para a compra e disponível para o vencimento.

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433Q669419 | Direito Penal, Falso testemunho ou falsa perícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,


a amiga de Ana deverá responder pelo crime de falso testemunho, deixando o fato de ser punível se, antes da sentença, ela declarar a verdade.

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434Q357933 | Direito Penal, Falsidade Documental, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O crime de uso de documento falso

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435Q675662 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 A primeira celebração do Dia Mundial da Segurança
dos Alimentos das Nações Unidas, que ocorreu em 7 de junho
de 2019, tinha como objetivo fortalecer os esforços para
4 garantir que os alimentos que comemos sejam seguros. A
cada ano, quase uma em cada dez pessoas no mundo (cerca de
600 milhões de pessoas) adoece e 420 mil morrem depois de
7 ingerir alimentos contaminados por bactérias, vírus, parasitas
ou substâncias químicas.
Alimentos não seguros também dificultam o
10 desenvolvimento em muitas economias de baixa e média renda,
que perdem cerca de US$ 95 bilhões em produtividade devido
a doenças, incapacidade e morte prematura de trabalhadores.
13 Nas Américas, estima-se que 77 milhões de pessoas
sofram um episódio de doenças transmitidas por alimentos a
cada ano — metade delas são crianças com menos de 5 anos de
16 idade. Os dados disponíveis indicam que as doenças
transmitidas por alimentos geram de US$ 700 mil a
US$ 19 milhões em custos anuais de saúde nos países do
19 Caribe e mais de US$ 77 milhões nos Estados Unidos da
América.
Na celebração do Dia Mundial da Segurança dos
22 Alimentos de 2019, discutiu-se que a segurança dos alimentos
é responsabilidade de todos. A inocuidade dos alimentos
contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a
25 prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado,
o turismo e o desenvolvimento sustentável.
Internet: <www.paho.org> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o próximo item. No trecho “quase uma em cada dez pessoas no mundo” (l.5), a inserção de uma vírgula logo após “pessoas” prejudicaria a correção gramatical do texto.
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436Q457812 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

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437Q414319 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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438Q855698 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

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439Q850092 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Rodrigo foi contratado por Caio para prestar determinado serviço na residência deste. Contudo, em razão de uma forte tempestade, foi impossível o cumprimento da obrigação assumida por Rodrigo. Assertiva: Nesse caso, Rodrigo deverá indenizar Caio por perdas e danos.

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440Q676032 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
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