Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

441Q421413 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
✂️ b) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
✂️ c) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
✂️ d) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
✂️ e) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

443Q233882 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

✂️ a) a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.
✂️ b) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
✂️ c) o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
✂️ e) a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

444Q671181 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

✂️ a) A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
✂️ b) A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
✂️ c) É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
✂️ d) Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio
✂️ e) Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

449Q234481 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

450Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

✂️ a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
✂️ b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
✂️ c) poderá ser realizado por Márcio.
✂️ d) não é cabível, haja vista a morte de João.
✂️ e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

451Q231536 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

✂️ a) houverem acusado em juízo o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro.
✂️ b) houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
✂️ c) praticarem lesão corporal grave em detrimento do autor da herança, ainda que culposa.
✂️ d) cometerem crime de difamação contra o autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.
✂️ e) por qualquer meio, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

454Q236663 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

✂️ a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado.
✂️ b) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

456Q672389 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis. II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado. IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial. Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

460Q675341 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

STÃO 85 Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
✂️ b) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
✂️ c) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
✂️ d) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto
✂️ e) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q421413 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

442Q413081 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

443Q233882 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

444Q671181 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

445Q264705 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

446Q670815 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acesso à Justiça, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

447Q668875 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

448Q675045 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

449Q234481 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

450Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

451Q231536 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

452Q855698 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

453Q675805 | Filosofia e Sociologia do Direito, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

454Q236663 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

455Q455802 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

456Q672389 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

457Q233896 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

458Q675540 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

459Q854023 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

460Q675341 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020