Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

461Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

✂️ a) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
✂️ b) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
✂️ c) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
✂️ d) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
✂️ e) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

468Q668948 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

✂️ a) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
✂️ b) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
✂️ c) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
✂️ d) poderá ser realizado por Márcio.
✂️ e) não é cabível, haja vista a morte de João.

469Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
✂️ d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

470Q413503 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

✂️ a) presunção de legitimidade.
✂️ b) continuidade do serviço público
✂️ c) finalidade.
✂️ d) moralidade.
✂️ e) autotutela.

471Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

472Q853672 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Luciano, morador de Fortaleza - CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

475Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

✂️ a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
✂️ d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
✂️ e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

479Q851531 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
✂️ b) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
✂️ d) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.

Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

462Q852795 | Contabilidade Geral, Demonstração dos Fluxos de Caixa DFC, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

463Q849979 | Psicologia, Psicologia do desenvolvimento, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

464Q858205 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

465Q848540 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

466Q668606 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

467Q669419 | Direito Penal, Falso testemunho ou falsa perícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

468Q668948 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

469Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

470Q413503 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

471Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

472Q853672 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

473Q672699 | Administração Geral, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

474Q852940 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

475Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

476Q233952 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

477Q670189 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

478Q858666 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

479Q851531 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

480Q850272 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020