Questões de Concursos MPE CE

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481Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

✂️ a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
✂️ d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
✂️ e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

485Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

487Q657915 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
✂️ b) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
✂️ c) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
✂️ e) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

491Q853672 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Luciano, morador de Fortaleza - CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

492Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ b) por procurador de justiça atuante na causa.
✂️ c) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

493Q236009 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

✂️ a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.
✂️ b) receber a queixa, porque ainda não houve decadência.
✂️ c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.
✂️ d) receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.
✂️ e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

494Q733942 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

✂️ a) adotou a teoria “dos frutos da árvore envenenada” e a teoria da “fonte independente”.
✂️ b) na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.
✂️ c) se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.
✂️ d) a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.
✂️ e) o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

495Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
✂️ d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

497Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

✂️ a) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
✂️ b) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
✂️ c) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
✂️ d) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
✂️ e) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

498Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

499Q656775 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa.

Questões de Concursos MPE CE

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481Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

482Q233952 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

483Q852795 | Contabilidade Geral, Demonstração dos Fluxos de Caixa DFC, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

484Q671827 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais 167 Apelação, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

485Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

486Q233896 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

487Q657915 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

488Q854023 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

489Q858666 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

490Q671328 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020