Questões de Concursos MPE CE

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501Q657782 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
✂️ b) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
✂️ c) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
✂️ d) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
✂️ e) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.

502Q233356 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Se o empresário tornar-se incapaz

✂️ a) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz.
✂️ b) não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela.
✂️ c) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela.
✂️ d) somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que assumir durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz.
✂️ e) só poderá continuar a exercer atividade empresária como sócio não administrador e desde que autorizado pelo juiz no processo de interdição, não ficando, porém, outros bens, exceto as cotas societárias, sujeitos ao pagamento das dívidas contraídas no exercício da empresa.

505Q233849 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n^o 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobre esse instituto e sua aplicação é correto afirmar que

✂️ a) a suspensão do processo é regra geral em caso de revelia no processo penal.
✂️ b) haverá apenas suspensão dos prazos e do curso do processo, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes antecipadamente.
✂️ c) a prisão preventiva apenas poderá ser decretada diante da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
✂️ d) a suspensão do prazo prescricional interrompe-se pela prática de novo delito pelo acusado.
✂️ e) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

506Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
✂️ b) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
✂️ e) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

507Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

508Q229673 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

✂️ a) compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.
✂️ b) embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
✂️ c) o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.
✂️ d) não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
✂️ e) não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

511Q676484 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree
✂️ b) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
✂️ c) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
✂️ e) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

514Q264609 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

As VPNs usam vínculos ..I.. para assegurar que apenas usuários autorizados possam se conectar à rede, além de usarem ..II.. para garantir que outros não possam interceptar e usar dados que trafeguem na Internet. O Windows XP consegue essa segurança usando os protocolos PPTP ou L2TP. A tecnologia VPN também permite que uma empresa se conecte às suas filiais ou a outras empresas por meio de uma ..III.. ao mesmo tempo em que mantém as comunicações seguras.

Preenchem as lacunas correta e respectivamente:

✂️ a) I-dinâmicos II-firewall III-rede local
✂️ b) I-criptografados II-senha III-rede local
✂️ c) I-autenticados II-protocolos III-intranet
✂️ d) I-dinâmicos II-firewall III-intranet
✂️ e) I-autenticados II-criptografia III-rede pública

515Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ b) por procurador de justiça atuante na causa.
✂️ c) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

516Q669384 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

✂️ a) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
✂️ b) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos
✂️ c) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos
✂️ d) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
✂️ e) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

518Q856087 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
✂️ b) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
✂️ c) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
✂️ d) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
✂️ e) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q657782 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

502Q233356 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

503Q671029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

504Q854390 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

505Q233849 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

506Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

507Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

508Q229673 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

509Q852541 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

510Q854852 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

511Q676484 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

512Q847247 | Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos Noções Introdutórias, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

513Q855453 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

514Q264609 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

515Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

516Q669384 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

517Q858606 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

518Q856087 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

519Q236364 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

520Q418679 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020