Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

501Q231536 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

✂️ a) houverem acusado em juízo o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro.
✂️ b) houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
✂️ c) praticarem lesão corporal grave em detrimento do autor da herança, ainda que culposa.
✂️ d) cometerem crime de difamação contra o autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.
✂️ e) por qualquer meio, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

502Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

503Q672389 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis. II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado. IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial. Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

508Q676032 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

✂️ a) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
✂️ b) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
✂️ c) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
✂️ d) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis
✂️ e) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

509Q236009 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

✂️ a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.
✂️ b) receber a queixa, porque ainda não houve decadência.
✂️ c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.
✂️ d) receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.
✂️ e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

511Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

✂️ a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
✂️ d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
✂️ e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

517Q853002 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

✂️ a) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
✂️ b) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
✂️ c) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
✂️ d) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
✂️ e) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

518Q262422 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
✂️ b) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
✂️ d) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
✂️ e) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

520Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
✂️ d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Questões de Concursos MPE CE

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501Q231536 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

502Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

503Q672389 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

504Q852940 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

505Q233952 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

506Q851320 | Gestão de Pessoas, Entrevista na Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

507Q852374 | Contabilidade Geral, Demonstração do Valor Adicionado ? DVA, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

508Q676032 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

509Q236009 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

510Q671029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

511Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

512Q675805 | Filosofia e Sociologia do Direito, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

513Q675045 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

514Q669419 | Direito Penal, Falso testemunho ou falsa perícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

515Q846573 | Serviço Social, Pesquisa em Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

516Q854023 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

517Q853002 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

518Q262422 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

519Q674582 | Gestão de Projetos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

520Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020