Questões de Concursos MPE CE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

"A", servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Em relação à sentença, o juiz

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

A respeito dos componentes patrimoniais e dos fatos contábeis, julgue o item a seguir.

A distribuição de dividendos aos sócios se dará à medida que a empresa gerar lucro, ou quando o seu acervo líquido estiver positivo, isto é, com o ativo superior ao passivo.

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

I real (res tantum)

II verbal (verbis tantum)

III mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre