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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


541Q854893 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Art. 5.º. (...) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília - DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
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542Q658095 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
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543Q673199 | Redação Oficial, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial. É adequado o uso da forma Fortaleza, 8 de março de 2020. alinhada à margem direita da página em um documento no padrão ofício expedido na referida data na cidade de Fortaleza – CE.
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544Q847917 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
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545Q842891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de multa.
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546Q234907 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

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547Q848832 | Psicologia, Saúde Mental, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da readaptação de profissionais que passaram por sofrimento psíquico.

Para esses profissionais, é preciso analisar as atribuições dos cargos, as habilitações necessárias e a experiência profissional, além de considerar que os compromissos de desempenho deverão ser firmados conciliando-se interesses pessoais e organizacionais e o suporte psicossocial disponível.
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548Q847566 | Gestão de Pessoas, Absenteísmo e Rotatividade, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a rotação de pessoal e absenteísmo, julgue o próximo item.

Rotatividade de pessoal e absenteísmo são fatores imprevisíveis e negativos para a empresa, que deve manter o perfil de cargo sempre atualizado, devido à competitividade do mercado.
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549Q674269 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
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550Q852468 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

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551Q657915 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
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552Q852271 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

São denominados equivalentes-caixa os investimentos imediatamente conversíveis em moeda e que apresentam baixo risco de alteração de valor. Quanto a isso, a entidade deve expor em notas explicativas os critérios adotados para identificar as aplicações em equivalentes-caixa.

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553Q667451 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é 
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554Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

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555Q233567 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

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556Q852833 | Contabilidade Geral, Demonstração dos Fluxos de Caixa DFC, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de administração financeira, julgue o item seguinte.

Para captar recursos, uma empresa pode vender títulos de dívida e ações a investidores, o que resulta em fluxos de caixa do mercado financeiro para a empresa.

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557Q812641 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

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558Q673641 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
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559Q675693 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado. Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.
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560Q858529 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

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