Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

561Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

562Q233356 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Se o empresário tornar-se incapaz

✂️ a) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz.
✂️ b) não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela.
✂️ c) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela.
✂️ d) somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que assumir durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz.
✂️ e) só poderá continuar a exercer atividade empresária como sócio não administrador e desde que autorizado pelo juiz no processo de interdição, não ficando, porém, outros bens, exceto as cotas societárias, sujeitos ao pagamento das dívidas contraídas no exercício da empresa.

565Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ b) por procurador de justiça atuante na causa.
✂️ c) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

569Q847917 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

✂️ a) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
✂️ b) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
✂️ c) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
✂️ d) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
✂️ e) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

571Q233849 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n^o 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobre esse instituto e sua aplicação é correto afirmar que

✂️ a) a suspensão do processo é regra geral em caso de revelia no processo penal.
✂️ b) haverá apenas suspensão dos prazos e do curso do processo, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes antecipadamente.
✂️ c) a prisão preventiva apenas poderá ser decretada diante da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
✂️ d) a suspensão do prazo prescricional interrompe-se pela prática de novo delito pelo acusado.
✂️ e) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

574Q674269 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

✂️ a) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
✂️ b) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
✂️ c) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
✂️ d) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
✂️ e) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

575Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

Questões de Concursos MPE CE

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561Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

562Q233356 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

563Q857492 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

564Q858529 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

565Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

566Q851917 | Psicologia, Avaliação Psicológica, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

567Q854798 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

568Q852519 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

569Q847917 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

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571Q233849 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

572Q674213 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

573Q849099 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

574Q674269 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

575Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

576Q855698 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

577Q858043 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

578Q847318 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

579Q357933 | Direito Penal, Falsidade Documental, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

580Q667451 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020