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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


601Q237633 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

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602Q736624 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

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603Q430961 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,

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604Q853407 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

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605Q672416 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo. A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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606Q668098 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.


É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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607Q674520 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 Não há conclusões unânimes, mas a ciência e os
especialistas caminham para o entendimento de que o
preconceito seja um conceito aprendido. Por definição, o
4 preconceito é uma opinião formada antes da aquisição dos
conhecimentos adequados; um sentimento desfavorável,
concebido antecipadamente ou independente de experiência ou
7 razão. Assim, foge da postura típica dos animais, que só
passam a rejeitar aquilo que os prejudica a partir da experiência
adquirida. O racismo prevê uma superioridade racial
10 independente da experiência pessoal.
Um estudo neurológico realizado pela pesquisadora
Eva Telzer, da Universidade de Illinois, analisou a reação de
13 uma estrutura cerebral chamada amígdala, ligada a sensações
como medo e ansiedade, em crianças e adolescentes de 4 a
16 anos. O estudo mostrou que a amígdala não responde à
16 questão racial em crianças: a sensação de medo começa a
aparecer ao longo da adolescência, o que pode indicar que o
racismo é aprendido ao longo da vida.
19 Já as pesquisas na área de psicologia experimental,
que muitas vezes estudam o comportamento dos animais,
poderiam encontrar uma explicação para o racismo de bases
22 evolutivas — apesar de não existirem, nos animais, traços de
preconceito ou discriminação propriamente dita. “Nós não
identificamos em animais um correlato exato ao preconceito,
25 especialmente porque preconceito é uma construção verbal e
social típica das culturas humanas”, diz Patrícia Izar,
professora doutora do departamento de psicologia
28 experimental da Universidade de São Paulo (USP). “O
que existe tipicamente entre os primatas, os macacos, é
um comportamento de proteger o grupo ao qual eles
31 pertencem; em geral, um grupo com alto grau de parentesco
contra outro grupo.”.
O geneticista Sérgio Pena não concorda com estudos
34 evolutivos: “Ao postular a existência de uma natureza humana
evolutivamente moldada para ser etnocêntrica, paroquial,
bairrista e chauvinista, esses discursos geralmente terminam
37 por atribuir ao racismo uma inevitabilidade natural. Isso não é
verdade. Pelo contrário, as ‘raças’ e o racismo não têm
nenhuma justificativa biológica e não passam de uma invenção
40 muito recente na história da humanidade.”.
Internet: <www.uol.com.br> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir. O emprego de aspas no vocábulo ‘raças’ (l.38), na fala do geneticista Sérgio Pena, reproduz a intenção desse pesquisador de demonstrar a inadequação da palavra no contexto apresentado por ele.
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608Q237032 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No procedimento comum ordinário, sobre a ordem em que as provas serão produzidas em audiência, aplica-se a seguinte regra:

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609Q263148 | Legislação do MPE, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

No tocante às Promotorias de Justiça, considere: I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em

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610Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

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611Q237704 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Nos crimes de trânsito,

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612Q236470 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural

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613Q233413 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

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614Q460529 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

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615Q674556 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
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616Q857665 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

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617Q857670 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

O fato de um servidor público demonstrar, durante a realização de uma palestra, pleno conhecimento dos assuntos do seu trabalho basta para confirmar que ele possui as competências requeridas para o cargo técnico que ocupa em seu órgão de lotação.

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618Q846168 | Serviço Social, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, relativo ao projeto ético-político do serviço social.
Os projetos profissionais refletem a imagem profissional a partir dos seus valores e objetivos, sendo o serviço social brasileiro uma organização que compreende o conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e a ENESSO.
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619Q848799 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente.

Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado.

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620Q853681 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.

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