Início Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q675086 | Direito Administrativo, Existência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto ✂️ a) ao objeto ✂️ b) ao motivo ✂️ c) à finalidade. ✂️ d) à competência. ✂️ e) à forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q658220 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a) ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado. ✂️ c) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza. ✂️ d) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís. ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q235868 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no contrato de leasing financeiro, ✂️ a) o arrendante apenas pode cobrar a dívida, mas não pleitear a rescisão do contrato ou a sua reintegração na posse, dada a existência de opção de compra. ✂️ b) não se admite em nenhuma hipótese a ação de reintegração de posse, se nas parcelas tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG), de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada em súmula do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) admite-se a reintegração do arrendante na posse, caso haja no contrato cláusula resolutória expressa e tenha sido o arrendatário devidamente notificado de sua mora. ✂️ d) perde o arrendatário o direito de usar o bem enquanto não purgar a mora, independentemente de notificação do arrendante, mas não fica sujeito à retomada do bem antes do trânsito em julgado da sentença que rescindir o contrato. ✂️ e) a reintegração na posse pelo arrendante prescinde de cláusula resolutória expressa e de notificação prévia do arrendatário, vencendo-se a dívida por inteiro, e será o bem vendido para seu pagamento e o arrendatário ficará pessoalmente responsável pelo saldo devedor se o valor obtido com a venda for insuficiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q676008 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, o ente estadual praticou ✂️ a) crime punido com detenção, sem previsão de multa. ✂️ b) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual. ✂️ c) conduta não tipificada em lei ✂️ d) contravenção penal punida com prisão simples ou multa. ✂️ e) crime punido com reclusão, sem previsão de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q447940 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau. Nesse caso, o membro do parquet ✂️ a) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional. ✂️ b) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau. ✂️ c) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica. ✂️ d) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público. ✂️ e) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q430056 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que ✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. ✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo. ✂️ e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q233709 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) as normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da Repúblic são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado. ✂️ b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. ✂️ c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira. ✂️ d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência. ✂️ e) a norma do § 4o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q671982 | Direito Processual Civil, Recurso Especial 47 Defensoria Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis ✂️ a) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso. ✂️ b) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ. ✂️ c) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito. ✂️ d) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae. ✂️ e) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q674293 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q442368 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCConsoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos, ✂️ a) os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio. ✂️ b) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista. ✂️ c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. ✂️ d) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. ✂️ e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q229164 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo ✂️ a) comum. ✂️ b) concreto. ✂️ c) abstrato. ✂️ d) presumido. ✂️ e) omissivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q676190 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta. ✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas. ✂️ b) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios. ✂️ c) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal. ✂️ d) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. ✂️ e) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q228766 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro: ✂️ a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida. ✂️ b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia. ✂️ c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República. ✂️ d) haver sido proferida por juiz competente. ✂️ e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q265380 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCUma Política de Segurança da Informação (PSI) visa preservar os ativos de informação, descrevendo a conduta adequada para o seu manuseio, controle, proteção e descarte. De acordo com os preceitos de uma PSI, ✂️ a) deve haver um conjunto de princípios que norteie a gestão de segurança de informações e que deva ser seguido somente pelo grupo gerencial e pelos usuários internos de uma organização. ✂️ b) a manutenção da integridade pressupõe a garantia de não violação dos dados com intuito de alteração, gravação ou exclusão, seja acidental ou proposital. ✂️ c) manter a disponibilidade pressupõe assegurar que as pessoas não tomem conhecimento de informações, de forma acidental ou proposital, sem que possuam autorização para tal procedimento. ✂️ d) é possível, por meio da confidencialidade, confirmar a identidade da pessoa ou entidade que presta as informações. ✂️ e) manter autenticação de informações pressupõe garantir a prestação contínua do serviço, sem interrupções no fornecimento de informações para quem é de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q858823 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q463088 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o condenado for reincidente em crime doloso ✂️ a) só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. ✂️ b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. ✂️ c) é vedada a imposição do regime aberto. ✂️ d) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ e) , ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q673559 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir. O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q853058 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir. A expressão “do passado” (l.21) foi empregada no textocom o mesmo sentido de obsoleto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q657521 | Legislação Federal, Lei Nacional Habitação, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem ✂️ a) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel. ✂️ b) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família. ✂️ c) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. ✂️ d) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação. ✂️ e) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
661Q675086 | Direito Administrativo, Existência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto ✂️ a) ao objeto ✂️ b) ao motivo ✂️ c) à finalidade. ✂️ d) à competência. ✂️ e) à forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q658220 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a) ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado. ✂️ c) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza. ✂️ d) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís. ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q235868 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no contrato de leasing financeiro, ✂️ a) o arrendante apenas pode cobrar a dívida, mas não pleitear a rescisão do contrato ou a sua reintegração na posse, dada a existência de opção de compra. ✂️ b) não se admite em nenhuma hipótese a ação de reintegração de posse, se nas parcelas tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG), de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada em súmula do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) admite-se a reintegração do arrendante na posse, caso haja no contrato cláusula resolutória expressa e tenha sido o arrendatário devidamente notificado de sua mora. ✂️ d) perde o arrendatário o direito de usar o bem enquanto não purgar a mora, independentemente de notificação do arrendante, mas não fica sujeito à retomada do bem antes do trânsito em julgado da sentença que rescindir o contrato. ✂️ e) a reintegração na posse pelo arrendante prescinde de cláusula resolutória expressa e de notificação prévia do arrendatário, vencendo-se a dívida por inteiro, e será o bem vendido para seu pagamento e o arrendatário ficará pessoalmente responsável pelo saldo devedor se o valor obtido com a venda for insuficiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q676008 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, o ente estadual praticou ✂️ a) crime punido com detenção, sem previsão de multa. ✂️ b) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual. ✂️ c) conduta não tipificada em lei ✂️ d) contravenção penal punida com prisão simples ou multa. ✂️ e) crime punido com reclusão, sem previsão de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q447940 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau. Nesse caso, o membro do parquet ✂️ a) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional. ✂️ b) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau. ✂️ c) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica. ✂️ d) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público. ✂️ e) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q430056 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que ✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. ✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo. ✂️ e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q233709 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) as normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da Repúblic são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado. ✂️ b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. ✂️ c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira. ✂️ d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência. ✂️ e) a norma do § 4o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q671982 | Direito Processual Civil, Recurso Especial 47 Defensoria Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis ✂️ a) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso. ✂️ b) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ. ✂️ c) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito. ✂️ d) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae. ✂️ e) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q674293 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q442368 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCConsoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos, ✂️ a) os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio. ✂️ b) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista. ✂️ c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. ✂️ d) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. ✂️ e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q229164 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo ✂️ a) comum. ✂️ b) concreto. ✂️ c) abstrato. ✂️ d) presumido. ✂️ e) omissivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q676190 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta. ✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas. ✂️ b) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios. ✂️ c) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal. ✂️ d) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. ✂️ e) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q228766 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro: ✂️ a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida. ✂️ b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia. ✂️ c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República. ✂️ d) haver sido proferida por juiz competente. ✂️ e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q265380 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCUma Política de Segurança da Informação (PSI) visa preservar os ativos de informação, descrevendo a conduta adequada para o seu manuseio, controle, proteção e descarte. De acordo com os preceitos de uma PSI, ✂️ a) deve haver um conjunto de princípios que norteie a gestão de segurança de informações e que deva ser seguido somente pelo grupo gerencial e pelos usuários internos de uma organização. ✂️ b) a manutenção da integridade pressupõe a garantia de não violação dos dados com intuito de alteração, gravação ou exclusão, seja acidental ou proposital. ✂️ c) manter a disponibilidade pressupõe assegurar que as pessoas não tomem conhecimento de informações, de forma acidental ou proposital, sem que possuam autorização para tal procedimento. ✂️ d) é possível, por meio da confidencialidade, confirmar a identidade da pessoa ou entidade que presta as informações. ✂️ e) manter autenticação de informações pressupõe garantir a prestação contínua do serviço, sem interrupções no fornecimento de informações para quem é de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q858823 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q463088 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o condenado for reincidente em crime doloso ✂️ a) só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. ✂️ b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. ✂️ c) é vedada a imposição do regime aberto. ✂️ d) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ e) , ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q673559 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir. O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q853058 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir. A expressão “do passado” (l.21) foi empregada no textocom o mesmo sentido de obsoleto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q657521 | Legislação Federal, Lei Nacional Habitação, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem ✂️ a) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel. ✂️ b) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família. ✂️ c) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. ✂️ d) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação. ✂️ e) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q657521 | Legislação Federal, Lei Nacional Habitação, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem ✂️ a) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel. ✂️ b) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família. ✂️ c) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. ✂️ d) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação. ✂️ e) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro