Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 701Q667743 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico ✂️ a) constitui crime culposo com pena de multa ✂️ b) constitui infração administrativa com pena de multa. ✂️ c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional ✂️ d) não constitui crime nem infração administrativa. ✂️ e) constitui crime culposo com pena de detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 702Q669616 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 703Q236470 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural ✂️ a) desde que situadas em altitude superior a 2.000 (dois mil) metros, ressalvadas as hipóteses em que, mesmo abaixo dessa altitude, a área se considere como de reserva legal. ✂️ b) localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e proteção de fauna e flora nativas, quando a lei as definir como de reserva legal. ✂️ c) exclusivamente as situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, ou nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. ✂️ d) situadas nas áreas urbanas ou nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, independentemente do que dispuserem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo. ✂️ e) situadas ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é, também, estabelecida na mesma lei, em função da largura dos referidos cursos d’água. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 704Q231899 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá ✂️ a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória. ✂️ b) sempre sobre o total da pena. ✂️ c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal. ✂️ d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal. ✂️ e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 705Q463088 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o condenado for reincidente em crime doloso ✂️ a) só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. ✂️ b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. ✂️ c) é vedada a imposição do regime aberto. ✂️ d) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ e) , ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 706Q851444 | Gestão de Pessoas, Gestão de Competências, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito das etapas da gestão por competências, julgue o item subsequente. A identificação da razão de existir e os valores são fatores dispensáveis na etapa de definição dos objetivos da gestão por competências. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 707Q675852 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Os diagramas de Ishikawa e de Pareto são ferramentas de gestão da qualidade que têm por finalidade, respectivamente, descobrir a relação entre um efeito e suas causas, e separar os problemas em partes para serem analisados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 708Q672064 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se ✂️ a) suspensão condicional da pena ✂️ b) suspensão condicional do processo. ✂️ c) pagamento isolado de pena de multa. ✂️ d) transação penal. ✂️ e) pena de prestação pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 709Q672381 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta. ✂️ a) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução. ✂️ b) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena. ✂️ c) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. ✂️ d) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ e) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 710Q237704 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Nos crimes de trânsito, ✂️ a) a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano. ✂️ b) cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo. ✂️ c) a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade. ✂️ d) não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa. ✂️ e) não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 711Q440474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCO apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso, ✂️ a) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário. ✂️ b) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade. ✂️ c) a decisão é nula porque não foi unânime. ✂️ d) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença. ✂️ e) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q672416 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo. A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q233900 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira, ✂️ a) é constitucional lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias estabelecidas no respectivo Município. ✂️ b) é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Também não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. ✂️ c) é inconstitucional medida provisória que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado. ✂️ d) o Município não dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição, exigir, mediante lei, a instalação de sanitários ou a colocação de bebedouros em estabelecimentos bancários. ✂️ e) é inconstitucional lei municipal que determina às agências bancárias a instalação de portas eletrônicas de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q230098 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento ✂️ a) desde que sejam casados por mais de um ano e a vida em comum se torne insuportável. ✂️ b) desde que um dos cônjuges tenha abandonado o lar conjugal por período superior a trinta (30) dias. ✂️ c) independentemente da insuportabilidade da vida em comum, desde que verificada uma das causas do rol exemplificativo constante da lei. ✂️ d) e torne insuportável a vida em comum, fornecendo a lei rol exemplificativo de condutas autorizantes do pedido. ✂️ e) e torne insuportável a vida em comum, sendo, porém, taxativo o rol que a lei oferece de condutas autorizantes do pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q674556 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que ✂️ a) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa ✂️ b) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa. ✂️ c) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa. ✂️ d) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa. ✂️ e) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q263427 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, ✂️ a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição. ✂️ e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q855318 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q858395 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.O controle estatístico permite a identificação de variáveis que interferem no resultado do produto final e, dessa forma, possibilita a implementação de ações para melhoria contínua do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q856369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q848473 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
701Q667743 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico ✂️ a) constitui crime culposo com pena de multa ✂️ b) constitui infração administrativa com pena de multa. ✂️ c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional ✂️ d) não constitui crime nem infração administrativa. ✂️ e) constitui crime culposo com pena de detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
702Q669616 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
703Q236470 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural ✂️ a) desde que situadas em altitude superior a 2.000 (dois mil) metros, ressalvadas as hipóteses em que, mesmo abaixo dessa altitude, a área se considere como de reserva legal. ✂️ b) localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e proteção de fauna e flora nativas, quando a lei as definir como de reserva legal. ✂️ c) exclusivamente as situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, ou nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. ✂️ d) situadas nas áreas urbanas ou nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, independentemente do que dispuserem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo. ✂️ e) situadas ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é, também, estabelecida na mesma lei, em função da largura dos referidos cursos d’água. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
704Q231899 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá ✂️ a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória. ✂️ b) sempre sobre o total da pena. ✂️ c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal. ✂️ d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal. ✂️ e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
705Q463088 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o condenado for reincidente em crime doloso ✂️ a) só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. ✂️ b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. ✂️ c) é vedada a imposição do regime aberto. ✂️ d) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ e) , ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
706Q851444 | Gestão de Pessoas, Gestão de Competências, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito das etapas da gestão por competências, julgue o item subsequente. A identificação da razão de existir e os valores são fatores dispensáveis na etapa de definição dos objetivos da gestão por competências. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
707Q675852 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Os diagramas de Ishikawa e de Pareto são ferramentas de gestão da qualidade que têm por finalidade, respectivamente, descobrir a relação entre um efeito e suas causas, e separar os problemas em partes para serem analisados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
708Q672064 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se ✂️ a) suspensão condicional da pena ✂️ b) suspensão condicional do processo. ✂️ c) pagamento isolado de pena de multa. ✂️ d) transação penal. ✂️ e) pena de prestação pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
709Q672381 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta. ✂️ a) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução. ✂️ b) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena. ✂️ c) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. ✂️ d) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ e) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
710Q237704 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Nos crimes de trânsito, ✂️ a) a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano. ✂️ b) cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo. ✂️ c) a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade. ✂️ d) não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa. ✂️ e) não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
711Q440474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCO apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso, ✂️ a) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário. ✂️ b) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade. ✂️ c) a decisão é nula porque não foi unânime. ✂️ d) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença. ✂️ e) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q672416 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo. A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q233900 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira, ✂️ a) é constitucional lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias estabelecidas no respectivo Município. ✂️ b) é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Também não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. ✂️ c) é inconstitucional medida provisória que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado. ✂️ d) o Município não dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição, exigir, mediante lei, a instalação de sanitários ou a colocação de bebedouros em estabelecimentos bancários. ✂️ e) é inconstitucional lei municipal que determina às agências bancárias a instalação de portas eletrônicas de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q230098 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento ✂️ a) desde que sejam casados por mais de um ano e a vida em comum se torne insuportável. ✂️ b) desde que um dos cônjuges tenha abandonado o lar conjugal por período superior a trinta (30) dias. ✂️ c) independentemente da insuportabilidade da vida em comum, desde que verificada uma das causas do rol exemplificativo constante da lei. ✂️ d) e torne insuportável a vida em comum, fornecendo a lei rol exemplificativo de condutas autorizantes do pedido. ✂️ e) e torne insuportável a vida em comum, sendo, porém, taxativo o rol que a lei oferece de condutas autorizantes do pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q674556 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que ✂️ a) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa ✂️ b) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa. ✂️ c) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa. ✂️ d) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa. ✂️ e) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q263427 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, ✂️ a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição. ✂️ e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q855318 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q858395 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.O controle estatístico permite a identificação de variáveis que interferem no resultado do produto final e, dessa forma, possibilita a implementação de ações para melhoria contínua do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q856369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q848473 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
718Q858395 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.O controle estatístico permite a identificação de variáveis que interferem no resultado do produto final e, dessa forma, possibilita a implementação de ações para melhoria contínua do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q856369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q848473 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
719Q856369 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q848473 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q848473 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro