Início Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q857989 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q675467 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao ✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal. ✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República. ✂️ e) STF pelo procurador-geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q237746 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado ✂️ a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo. ✂️ b) praticar falta grave especificada em lei estadual. ✂️ c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime. ✂️ d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese. ✂️ e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q854473 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Compete aos centros de apoio operacional ✂️ a) oficiar nas correições procedidas pelos juízes. ✂️ b) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público ✂️ c) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público ✂️ d) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais. ✂️ e) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q439546 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República ✂️ a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. ✂️ b) depende da publicação de lei ordinária federal. ✂️ c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) subordina-se à edição de lei complementar. ✂️ e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q413482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens ✂️ a) de uso especial de titularidade dos estados. ✂️ b) dominicais de titularidade dos estados. ✂️ c) de uso comum do povo de titularidade da União. ✂️ d) dominicais de titularidade da União. ✂️ e) de uso comum do povo de titularidade dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q231978 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas ✂️ a) convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade. ✂️ b) não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito. ✂️ c) não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes. ✂️ d) devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito. ✂️ e) não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q674040 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q262939 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNo que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em: ✂️ a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas. ✂️ b) Tem personalidade jurídica própria. ✂️ c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas. ✂️ d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. ✂️ e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
741Q857989 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q675467 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao ✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal. ✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República. ✂️ e) STF pelo procurador-geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q237746 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado ✂️ a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo. ✂️ b) praticar falta grave especificada em lei estadual. ✂️ c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime. ✂️ d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese. ✂️ e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q854473 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Compete aos centros de apoio operacional ✂️ a) oficiar nas correições procedidas pelos juízes. ✂️ b) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público ✂️ c) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público ✂️ d) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais. ✂️ e) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q439546 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República ✂️ a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. ✂️ b) depende da publicação de lei ordinária federal. ✂️ c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) subordina-se à edição de lei complementar. ✂️ e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q413482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens ✂️ a) de uso especial de titularidade dos estados. ✂️ b) dominicais de titularidade dos estados. ✂️ c) de uso comum do povo de titularidade da União. ✂️ d) dominicais de titularidade da União. ✂️ e) de uso comum do povo de titularidade dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q231978 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas ✂️ a) convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade. ✂️ b) não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito. ✂️ c) não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes. ✂️ d) devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito. ✂️ e) não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q674040 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q262939 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNo que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em: ✂️ a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas. ✂️ b) Tem personalidade jurídica própria. ✂️ c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas. ✂️ d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. ✂️ e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
742Q675467 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao ✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal. ✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. ✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República. ✂️ e) STF pelo procurador-geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q237746 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado ✂️ a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo. ✂️ b) praticar falta grave especificada em lei estadual. ✂️ c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime. ✂️ d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese. ✂️ e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q854473 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Compete aos centros de apoio operacional ✂️ a) oficiar nas correições procedidas pelos juízes. ✂️ b) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público ✂️ c) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público ✂️ d) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais. ✂️ e) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q439546 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República ✂️ a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. ✂️ b) depende da publicação de lei ordinária federal. ✂️ c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) subordina-se à edição de lei complementar. ✂️ e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q413482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens ✂️ a) de uso especial de titularidade dos estados. ✂️ b) dominicais de titularidade dos estados. ✂️ c) de uso comum do povo de titularidade da União. ✂️ d) dominicais de titularidade da União. ✂️ e) de uso comum do povo de titularidade dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q231978 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas ✂️ a) convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade. ✂️ b) não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito. ✂️ c) não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes. ✂️ d) devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito. ✂️ e) não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q674040 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q262939 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNo que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em: ✂️ a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas. ✂️ b) Tem personalidade jurídica própria. ✂️ c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas. ✂️ d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. ✂️ e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Compete aos centros de apoio operacional ✂️ a) oficiar nas correições procedidas pelos juízes. ✂️ b) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público ✂️ c) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público ✂️ d) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais. ✂️ e) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q439546 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República ✂️ a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. ✂️ b) depende da publicação de lei ordinária federal. ✂️ c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) subordina-se à edição de lei complementar. ✂️ e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q413482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens ✂️ a) de uso especial de titularidade dos estados. ✂️ b) dominicais de titularidade dos estados. ✂️ c) de uso comum do povo de titularidade da União. ✂️ d) dominicais de titularidade da União. ✂️ e) de uso comum do povo de titularidade dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q231978 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas ✂️ a) convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade. ✂️ b) não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito. ✂️ c) não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes. ✂️ d) devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito. ✂️ e) não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q674040 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q262939 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCNo que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em: ✂️ a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas. ✂️ b) Tem personalidade jurídica própria. ✂️ c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas. ✂️ d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. ✂️ e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro