Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q234046 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência e na recuperação judicial, ✂️ a) embora funcione como fiscal da lei, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas a qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial. ✂️ b) não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória, após a falência, por se tratar de procedimento civil. ✂️ c) deferido o processamento da recuperação judicial, faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito. ✂️ d) alienado o ativo da sociedade falida, em qualquer modalidade, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. ✂️ e) na modalidade de alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada ✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa ✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) pelo procurador-geral de justiça. ✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q858303 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de aspectos da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.A gestão de competências é um processo unilateral, uma vez que os empregados colocam seus conhecimentos, suas habilidades e suas atitudes a serviço da organização, mas não recebem outra contrapartida além de recompensas financeiras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q858823 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q234719 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar ✂️ a) como custos legis. ✂️ b) necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda. ✂️ c) sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor. ✂️ d) como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa. ✂️ e) facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q233192 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCTendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional), ✂️ a) o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. ✂️ b) o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia. ✂️ c) o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível. ✂️ d) a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação. ✂️ e) o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q430056 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que ✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. ✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo. ✂️ e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q667377 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q265460 | Legislação do MPE, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo ✂️ a) Procurador de Justiça mais antigo no cargo. ✂️ b) Presidente do Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ c) Procurador de Justiça com idade mais avançada. ✂️ d) Presidente do Colégio de Procuradores. ✂️ e) Vice-Presidente do Colégio de Procuradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q674293 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDispõe a legislação eleitoral brasileira: ✂️ a) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contandose como válidos os votos em branco. ✂️ b) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota “nulo”. ✂️ c) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município. ✂️ d) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados - oito - a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos. ✂️ e) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCMedida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque ✂️ a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias. ✂️ b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição. ✂️ c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo. ✂️ d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros. ✂️ e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é ✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades. ✂️ b) inteiramente verdadeira. ✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q819528 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz ✂️ a) ao perdão do ofendido. ✂️ b) à prescrição. ✂️ c) à decadência. ✂️ d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. ✂️ e) à perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q855679 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q675023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento ✂️ a) de incidente de resolução de demandas repetitivas ✂️ b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família ✂️ c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) em que a fazenda pública seja parte. ✂️ e) especial de jurisdição voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q669136 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q235993 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDe acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, ✂️ a) o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa. ✂️ b) contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ c) o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa. ✂️ d) os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal. ✂️ e) são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q858096 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q841457 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.As mudanças identificadas nos diferentes campos de atuação do assistente social ao longo das últimas décadas têm gerado repercussões de ordem econômicas, assim como consequências na correlação de forças, o que causa impacto diretamente na classe trabalhadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
741Q234046 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência e na recuperação judicial, ✂️ a) embora funcione como fiscal da lei, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas a qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial. ✂️ b) não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória, após a falência, por se tratar de procedimento civil. ✂️ c) deferido o processamento da recuperação judicial, faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito. ✂️ d) alienado o ativo da sociedade falida, em qualquer modalidade, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. ✂️ e) na modalidade de alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada ✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa ✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) pelo procurador-geral de justiça. ✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q858303 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de aspectos da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.A gestão de competências é um processo unilateral, uma vez que os empregados colocam seus conhecimentos, suas habilidades e suas atitudes a serviço da organização, mas não recebem outra contrapartida além de recompensas financeiras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q858823 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q234719 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar ✂️ a) como custos legis. ✂️ b) necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda. ✂️ c) sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor. ✂️ d) como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa. ✂️ e) facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q233192 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCTendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional), ✂️ a) o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. ✂️ b) o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia. ✂️ c) o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível. ✂️ d) a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação. ✂️ e) o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q430056 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que ✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. ✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo. ✂️ e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q667377 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q265460 | Legislação do MPE, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo ✂️ a) Procurador de Justiça mais antigo no cargo. ✂️ b) Presidente do Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ c) Procurador de Justiça com idade mais avançada. ✂️ d) Presidente do Colégio de Procuradores. ✂️ e) Vice-Presidente do Colégio de Procuradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q674293 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDispõe a legislação eleitoral brasileira: ✂️ a) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contandose como válidos os votos em branco. ✂️ b) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota “nulo”. ✂️ c) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município. ✂️ d) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados - oito - a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos. ✂️ e) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCMedida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque ✂️ a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias. ✂️ b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição. ✂️ c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo. ✂️ d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros. ✂️ e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é ✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades. ✂️ b) inteiramente verdadeira. ✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q819528 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz ✂️ a) ao perdão do ofendido. ✂️ b) à prescrição. ✂️ c) à decadência. ✂️ d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. ✂️ e) à perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q855679 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q675023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento ✂️ a) de incidente de resolução de demandas repetitivas ✂️ b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família ✂️ c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) em que a fazenda pública seja parte. ✂️ e) especial de jurisdição voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q669136 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q235993 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDe acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, ✂️ a) o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa. ✂️ b) contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ c) o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa. ✂️ d) os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal. ✂️ e) são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q858096 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q841457 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.As mudanças identificadas nos diferentes campos de atuação do assistente social ao longo das últimas décadas têm gerado repercussões de ordem econômicas, assim como consequências na correlação de forças, o que causa impacto diretamente na classe trabalhadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
744Q858823 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q234719 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar ✂️ a) como custos legis. ✂️ b) necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda. ✂️ c) sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor. ✂️ d) como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa. ✂️ e) facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q233192 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCTendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional), ✂️ a) o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. ✂️ b) o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia. ✂️ c) o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível. ✂️ d) a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação. ✂️ e) o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q430056 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCRelativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que ✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. ✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo. ✂️ e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q667377 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q265460 | Legislação do MPE, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo ✂️ a) Procurador de Justiça mais antigo no cargo. ✂️ b) Presidente do Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ c) Procurador de Justiça com idade mais avançada. ✂️ d) Presidente do Colégio de Procuradores. ✂️ e) Vice-Presidente do Colégio de Procuradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q674293 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte. Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDispõe a legislação eleitoral brasileira: ✂️ a) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contandose como válidos os votos em branco. ✂️ b) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota “nulo”. ✂️ c) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município. ✂️ d) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados - oito - a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos. ✂️ e) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCMedida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque ✂️ a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias. ✂️ b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição. ✂️ c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo. ✂️ d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros. ✂️ e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é ✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades. ✂️ b) inteiramente verdadeira. ✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q819528 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz ✂️ a) ao perdão do ofendido. ✂️ b) à prescrição. ✂️ c) à decadência. ✂️ d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. ✂️ e) à perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q855679 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q675023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento ✂️ a) de incidente de resolução de demandas repetitivas ✂️ b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família ✂️ c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) em que a fazenda pública seja parte. ✂️ e) especial de jurisdição voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q669136 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q235993 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDe acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, ✂️ a) o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa. ✂️ b) contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ c) o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa. ✂️ d) os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal. ✂️ e) são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q858096 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q841457 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.As mudanças identificadas nos diferentes campos de atuação do assistente social ao longo das últimas décadas têm gerado repercussões de ordem econômicas, assim como consequências na correlação de forças, o que causa impacto diretamente na classe trabalhadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q675023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento ✂️ a) de incidente de resolução de demandas repetitivas ✂️ b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família ✂️ c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) em que a fazenda pública seja parte. ✂️ e) especial de jurisdição voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q669136 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q235993 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDe acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, ✂️ a) o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa. ✂️ b) contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ c) o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa. ✂️ d) os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal. ✂️ e) são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q858096 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q841457 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.As mudanças identificadas nos diferentes campos de atuação do assistente social ao longo das últimas décadas têm gerado repercussões de ordem econômicas, assim como consequências na correlação de forças, o que causa impacto diretamente na classe trabalhadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro