Início Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q673256 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item. Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q668938 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q857099 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.Avaliações formativas tem foco em processos, na implementação de uma política pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q669736 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q856986 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q234737 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCEm ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público ✂️ a) não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material. ✂️ b) não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa. ✂️ c) é obrigatória, porque é inegável o interesse público. ✂️ d) não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público. ✂️ e) é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q858145 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q399925 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ✂️ a) o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício. ✂️ b) a ação de ressarcimento não está prescrita. ✂️ c) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício. ✂️ d) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício. ✂️ e) a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q413839 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está ✂️ a) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ b) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ c) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. ✂️ d) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ✂️ e) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q237215 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial), ✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei. ✂️ b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral. ✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente. ✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto. ✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q858815 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q855277 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
741Q230886 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ✂️ a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ✂️ b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. ✂️ c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. ✂️ d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. ✂️ e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q673256 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item. Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q668938 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q857099 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.Avaliações formativas tem foco em processos, na implementação de uma política pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q669736 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q856986 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q234737 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCEm ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público ✂️ a) não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material. ✂️ b) não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa. ✂️ c) é obrigatória, porque é inegável o interesse público. ✂️ d) não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público. ✂️ e) é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q858145 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q399925 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ✂️ a) o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício. ✂️ b) a ação de ressarcimento não está prescrita. ✂️ c) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício. ✂️ d) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício. ✂️ e) a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q413839 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está ✂️ a) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ b) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ c) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. ✂️ d) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ✂️ e) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q237215 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial), ✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei. ✂️ b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral. ✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente. ✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto. ✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q858815 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q855277 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
745Q669736 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q737599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal ✂️ a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. ✂️ b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. ✂️ c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. ✂️ d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. ✂️ e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q856986 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q234737 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCEm ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público ✂️ a) não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material. ✂️ b) não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa. ✂️ c) é obrigatória, porque é inegável o interesse público. ✂️ d) não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público. ✂️ e) é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q858145 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q399925 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ✂️ a) o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício. ✂️ b) a ação de ressarcimento não está prescrita. ✂️ c) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício. ✂️ d) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício. ✂️ e) a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q413839 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está ✂️ a) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ b) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ c) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. ✂️ d) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ✂️ e) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q237215 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial), ✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei. ✂️ b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral. ✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente. ✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto. ✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q858815 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q855277 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
748Q234737 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCEm ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público ✂️ a) não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material. ✂️ b) não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa. ✂️ c) é obrigatória, porque é inegável o interesse público. ✂️ d) não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público. ✂️ e) é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q858145 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q399925 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ✂️ a) o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício. ✂️ b) a ação de ressarcimento não está prescrita. ✂️ c) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício. ✂️ d) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício. ✂️ e) a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q413839 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está ✂️ a) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ b) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ c) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. ✂️ d) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ✂️ e) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q237215 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial), ✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei. ✂️ b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral. ✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente. ✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto. ✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q858815 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q855277 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
750Q399925 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ✂️ a) o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício. ✂️ b) a ação de ressarcimento não está prescrita. ✂️ c) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício. ✂️ d) a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício. ✂️ e) a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q413839 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está ✂️ a) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ b) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. ✂️ c) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. ✂️ d) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ✂️ e) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q841876 | Serviço Social, Serviço Social na Educação, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.No que diz respeito à prestação de serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica, o campo educacional pode ser compreendido como uma atuação socioeducativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q237215 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial), ✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei. ✂️ b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral. ✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente. ✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto. ✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q858815 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79), ✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares. ✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos. ✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal, ✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo. ✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta. ✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. ✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às ✂️ a) normas de direito fundamental ✂️ b) leis complementares. ✂️ c) emendas constitucionais. ✂️ d) leis ordinárias ✂️ e) garantias individuais e coletivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q855277 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q673528 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro