Questões de Concursos MPE CE

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761Q671005 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.
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762Q855610 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.

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763Q262832 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil:

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764Q262625 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Sobre provas, considere:

I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial.

II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras.

III. Os fatos notórios independem de prova.

Está correto o que se afirma APENAS em

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765Q858087 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

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766Q676079 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir. Conforme a metodologia BSC (balanced scorecard), classifica-se na perspectiva de processos internos o órgão público que define a estruturação dos processos de gestão como um dos seus objetivos estratégicos.
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767Q672248 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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768Q840952 | Serviço Social, Surgimento e Institucionalização do Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, relativo ao projeto ético-político do serviço social.
Os debates entre as décadas de 70 a 80 do século passado, marcados principalmente pela renúncia ao conservadorismo profissional, são considerados o marco para o novo projeto do serviço social brasileiro.
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769Q229164 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

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771Q848487 | Gestão de Pessoas, Treinamento e Desenvolvimento, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da avaliação de ações de treinamento, julgue o próximo item.

A avaliação de desempenho por competências faz parte da análise de necessidades de treinamento e consiste em uma análise sistemática de conhecimentos, habilidades e atitudes que cada pessoa possui, permitindo que lideranças tomem decisões de alocação e capacitação de pessoal.
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773Q851059 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item que se segue, com relação ao regime e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

O registro da variação patrimonial aumentativa pelo regime de competência deve ser feito concomitantemente com a execução orçamentária da receita.

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774Q413302 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

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775Q842696 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

    Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.
Gabriela e Vanessa devem ter como compromisso ético os valores da liberdade, da justiça social e da defesa da democracia, que constituem princípios estabelecidos no referido código de ética.
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776Q854487 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.

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777Q675822 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado. A existência de consórcios intermunicipais de saúde se estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional.
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778Q449011 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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779Q845562 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   A pobreza é parte de nossa experiência diária. Os impactos destrutivos das transformações em andamento no capitalismo contemporâneo vão deixando suas marcas sobre a população empobrecida: o aviltamento do trabalho, o desemprego, os empregados de modo precário e intermitente, os que se tornaram não empregáveis e supérfluos, a debilidade da saúde, o desconforto da moradia precária e insalubre, a alimentação insuficiente, a fome, a fadiga, a ignorância, a resignação, a revolta, a tensão e o medo são sinais que muitas vezes anunciam os limites da condição de vida dos excluídos e subalternizados na sociedade.

Maria Carmelita Yazbek. Classes subalternas e
assistência social. 9.ª ed. São Paulo: Cortez, 2009.

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando as diferentes expressões da questão social e suas formas de enfrentamento pelo serviço social, bem como o conceito de cidadania, julgue o item subsecutivo. 
O serviço social, na contribuição com a transformação social, deve aprofundar a noção de cidadania social, que abrange a integralidade do ser humano e a complexidade da sociedade.
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780Q850741 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.

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