Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

803Q234402 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ b) Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.
✂️ c) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
✂️ d) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.
✂️ e) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

805Q415047 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

✂️ a) independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.
✂️ b) mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.
✂️ c) e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.
✂️ d) não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.
✂️ e) e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empregadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.

806Q229458 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 14, § 7^o , da Constituição ("São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato ? reconhecida na sentença que decretou o divórcio ? em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.
✂️ c) ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.
✂️ d) o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2^o e 3^o ) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.
✂️ e) as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.

808Q434649 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As normas constitucionais de

✂️ a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
✂️ b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
✂️ c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
✂️ d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
✂️ e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

811Q265252 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

De forma simplificada, um sistema computacional possui três componentes principais: CPU, memórias e dispositivos de Entrada e Saída (E/S). Em relação aos dispositivos de E/S é correto afirmar que

✂️ a) apesar do nome blu-ray, estes discos óticos também possuem um laser vermelho como os DVDs. Um blu-ray pode armazenar 50GB em cada face.
✂️ b) as telas dos monitores LCD são iluminadas por um feixe de elétrons, por isso produzem radiação, podendo causar danos aos usuários que ficam muito tempo a eles expostos.
✂️ c) o mouse óptico possui uma esfera protegida por uma caixa com fendas que permitem a passagem da luz. A luz movimenta a esfera de forma mais precisa que no mouse mecânico.
✂️ d) numa impressora a jato de tinta o cabeçote de impressão móvel, que contém um cartucho de tinta, movimenta-se na vertical sobre o papel, enquanto a tinta é borrifada em pingos medidos em mililitros.
✂️ e) um HD (disco magnético) é composto de um ou mais pratos de alumínio com um revestimento magnetizável. Há HDs com capacidade de armazenamento de 500GB e 1TB.

812Q262206 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Sobre correio eletrônico, considere:

I. Para usar os programas para gerenciamento de e-mails não é necessário obter o servidor de recebimento (POP) e de envio (SMTP) da conta de e-mail.

II. Uma pessoa, para acessar uma conta de e-mail, pode usar programas específicos para gerenciamento de e-mails, como o Outlook Express e o Mozilla Thunderbird.

III. O webmail é um serviço que permite que se envie e receba e-mails a partir de um site, não necessitando a instalação e o uso de programas específicos para gerenciamento de e-mails. Os exemplos mais conhecidos de webmail são Hotmail, Gmail, Yahoo, Bol, dentre outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

813Q429689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

✂️ a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
✂️ b) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.
✂️ d) o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.
✂️ e) as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar - sem prévia decisão de juiz togado - a condução coercitiva de testemunha.

Questões de Concursos MPE CE

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812Q262206 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

813Q429689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

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815Q657323 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

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818Q235731 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

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