Questões de Concursos MPE CE

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841Q235733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

✂️ a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.
✂️ b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.
✂️ c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
✂️ d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.
✂️ e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

842Q848893 | Contabilidade Geral, Lei n4320 1964, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;

a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;

a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;

o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;

haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.

Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

846Q658578 | Legislação Federal, Sigilo das Operações Financeiras, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

✂️ a) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
✂️ b) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
✂️ c) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
✂️ d) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
✂️ e) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

852Q263035 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Considerando o backup, é correto afirmar:

✂️ a) se uma pessoa possui um pequeno comércio, por exemplo, seria arriscado fazer backup dos dados diariamente, mesmo considerando que clientes e pedidos novos são adicionados todos os dias. O backup diário é indicado apenas para grandes empresas.
✂️ b) se uma pessoa quer fazer backup de seus arquivos de música, tem que copiar todos os arquivos toda vez que acrescentar uma nova canção ao seu acervo. O mesmo vale para a coleção de vídeos e álbuns de fotos.
✂️ c) ao definir uma política de backup é importante avaliar a importância dos arquivos e com que frequência são atualizados para se definir o intervalo de tempo no qual as cópias de segurança devem ser feitas.
✂️ d) um agente de segurança, ao optar pela realização de cópias de segurança oferecidas por utilitários de backup, deve escolher apenas um dos métodos para backup de dados no computador ou na rede, como o backup incremental.
✂️ e) a grande maioria dos usuários domésticos coloca em risco seu acervo de informações, pois é muito inseguro fazer backup em CDs ou DVDs. O certo seria o usuário ter um segundo computador para armazenar as cópias de segurança.

855Q231138 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.
✂️ b) o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.
✂️ c) o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
✂️ d) o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

857Q234567 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

✂️ a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.
✂️ c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.
✂️ d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal "per capita" inferior a um quarto do salário mínimo.
✂️ e) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

859Q236481 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

✂️ a) os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio.
✂️ b) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista.
✂️ c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
✂️ d) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
✂️ e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

860Q667608 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido
✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q235733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

842Q848893 | Contabilidade Geral, Lei n4320 1964, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

843Q673577 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

844Q673070 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

845Q853578 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

846Q658578 | Legislação Federal, Sigilo das Operações Financeiras, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

847Q852377 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

848Q849459 | Contabilidade Geral, Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

849Q670270 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

850Q674394 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

851Q673906 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

852Q263035 | Informática, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

853Q858000 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

854Q676009 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

855Q231138 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

856Q229954 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

857Q234567 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

858Q676234 | Administração Pública, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

859Q236481 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

860Q667608 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020