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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


841Q440619 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

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842Q674102 | Redação Oficial, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.


A formalidade e a precisão da redação oficial dependem do uso correto da norma padrão da língua portuguesa, ainda que isso implique falta de clareza.

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843Q737110 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

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844Q429689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

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846Q855560 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,

Ana deve ser responsabilizada pelo crime de apropriação indébita, com aumento de pena correspondente ao dano ao patrimônio público.

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847Q669027 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor. De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.
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848Q674451 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal
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849Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

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850Q669152 | Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

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851Q672043 | Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.


O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

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852Q263492 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina- se poder

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853Q415047 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

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854Q263753 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Proferida sentença, transitada em julgado,

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855Q853069 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Riscos são eventos incertos, por isso a gestão das ocorrências durante a execução de um projeto deve ser realizada de maneira reativa, já que é inviável fazer projeções na fase inicial do projeto.

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856Q673625 | Redação Oficial, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.
Entre os documentos oficiais, o email é o que apresenta maior flexibilidade formal, uma vez que, nesse tipo de comunicação, se admite o uso de abreviações como vc e pq.
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857Q675983 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 A primeira celebração do Dia Mundial da Segurança
dos Alimentos das Nações Unidas, que ocorreu em 7 de junho
de 2019, tinha como objetivo fortalecer os esforços para
4 garantir que os alimentos que comemos sejam seguros. A
cada ano, quase uma em cada dez pessoas no mundo (cerca de
600 milhões de pessoas) adoece e 420 mil morrem depois de
7 ingerir alimentos contaminados por bactérias, vírus, parasitas
ou substâncias químicas.
Alimentos não seguros também dificultam o
10 desenvolvimento em muitas economias de baixa e média renda,
que perdem cerca de US$ 95 bilhões em produtividade devido
a doenças, incapacidade e morte prematura de trabalhadores.
13 Nas Américas, estima-se que 77 milhões de pessoas
sofram um episódio de doenças transmitidas por alimentos a
cada ano — metade delas são crianças com menos de 5 anos de
16 idade. Os dados disponíveis indicam que as doenças
transmitidas por alimentos geram de US$ 700 mil a
US$ 19 milhões em custos anuais de saúde nos países do
19 Caribe e mais de US$ 77 milhões nos Estados Unidos da
América.
Na celebração do Dia Mundial da Segurança dos
22 Alimentos de 2019, discutiu-se que a segurança dos alimentos
é responsabilidade de todos. A inocuidade dos alimentos
contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a
25 prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado,
o turismo e o desenvolvimento sustentável.
Internet: <www.paho.org> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o próximo item. A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o período “A inocuidade dos alimentos contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado, o turismo e o desenvolvimento sustentável.” (l. 23 a 26) fosse reescrito da seguinte forma: A integridade dos alimentos contribuem com a segurança alimentar, saúde humana, prosperidade econômica, agricultura, acesso ao mercado, turismo e desenvolvimento sustentável. 
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858Q236481 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

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859Q235733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,

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860Q671452 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

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