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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


861Q667608 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ
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862Q672758 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau. Nesse caso, o membro do parquet
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863Q673272 | Português, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
1 Não há conclusões unânimes, mas a ciência e os
especialistas caminham para o entendimento de que o
preconceito seja um conceito aprendido. Por definição, o
4 preconceito é uma opinião formada antes da aquisição dos
conhecimentos adequados; um sentimento desfavorável,
concebido antecipadamente ou independente de experiência ou
7 razão. Assim, foge da postura típica dos animais, que só
passam a rejeitar aquilo que os prejudica a partir da experiência
adquirida. O racismo prevê uma superioridade racial
10 independente da experiência pessoal.
Um estudo neurológico realizado pela pesquisadora
Eva Telzer, da Universidade de Illinois, analisou a reação de
13 uma estrutura cerebral chamada amígdala, ligada a sensações
como medo e ansiedade, em crianças e adolescentes de 4 a
16 anos. O estudo mostrou que a amígdala não responde à
16 questão racial em crianças: a sensação de medo começa a
aparecer ao longo da adolescência, o que pode indicar que o
racismo é aprendido ao longo da vida.
19 Já as pesquisas na área de psicologia experimental,
que muitas vezes estudam o comportamento dos animais,
poderiam encontrar uma explicação para o racismo de bases
22 evolutivas — apesar de não existirem, nos animais, traços de
preconceito ou discriminação propriamente dita. “Nós não
identificamos em animais um correlato exato ao preconceito,
25 especialmente porque preconceito é uma construção verbal e
social típica das culturas humanas”, diz Patrícia Izar,
professora doutora do departamento de psicologia
28 experimental da Universidade de São Paulo (USP). “O
que existe tipicamente entre os primatas, os macacos, é
um comportamento de proteger o grupo ao qual eles
31 pertencem; em geral, um grupo com alto grau de parentesco
contra outro grupo.”.
O geneticista Sérgio Pena não concorda com estudos
34 evolutivos: “Ao postular a existência de uma natureza humana
evolutivamente moldada para ser etnocêntrica, paroquial,
bairrista e chauvinista, esses discursos geralmente terminam
37 por atribuir ao racismo uma inevitabilidade natural. Isso não é
verdade. Pelo contrário, as ‘raças’ e o racismo não têm
nenhuma justificativa biológica e não passam de uma invenção
40 muito recente na história da humanidade.”.
Internet: <www.uol.com.br> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir. O emprego do sinal indicativo de crase no trecho “não responde à questão racial” (l. 15 e 16) é obrigatório, dados o caráter definido do termo “questão racial” e a acepção do verbo responder no período.
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864Q855560 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,

Ana deve ser responsabilizada pelo crime de apropriação indébita, com aumento de pena correspondente ao dano ao patrimônio público.

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865Q854567 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

Com a implantação do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, foi intensificado o papel do Estado como executor direto de serviços, além de regulador e provedor de serviços sociais.

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866Q670001 | Direito Penal, Noções Gerais de Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores. 
I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena. 
II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato. 
III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
 IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional. 
Estão certos apenas os itens
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867Q671052 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.


O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de serviço.

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868Q674432 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir. De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.
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869Q672711 | Direito Penal, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa.

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870Q672211 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens 
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871Q669152 | Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

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872Q674539 | Redação Oficial, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Os assuntos objetos dos expedientes oficiais devem ser tratados de forma estritamente impessoal, uma vez que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

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873Q441090 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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874Q668938 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

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875Q676894 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir. No século atual, o modelo de organização orientado para projetos é uma maneira de as organizações agregarem valor aos clientes por meio de atendimento especializado e criação de soluções inovadoras. 
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876Q853069 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Riscos são eventos incertos, por isso a gestão das ocorrências durante a execução de um projeto deve ser realizada de maneira reativa, já que é inviável fazer projeções na fase inicial do projeto.

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877Q852324 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá duração de dois anos e findará ao final de 2021.

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878Q856688 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

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879Q670846 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
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880Q857738 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque estava embriagado, Mário deve ser considerado inimputável.

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