Questões de MPE CE com Gabarito (Comentado)

921Q854418 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

926Q417050 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, III e IV.

932Q853661 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

933Q675857 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

✂️ a) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
✂️ b) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional
✂️ c) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
✂️ d) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
✂️ e) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

935Q230180 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julga em definitivo recurso especial repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito,

✂️ a) os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos.
✂️ b) os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.
✂️ c) na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ.
✂️ d) o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos.
✂️ e) os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

937Q854629 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

938Q263785 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

✂️ a) cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.
✂️ b) juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.
✂️ c) cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.
✂️ d) juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.
✂️ e) cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

940Q229859 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

✂️ a) é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, na Justiça Estadual, que tem competência funcional para processar e julgar os embargos de terceiro.
✂️ b) não é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
✂️ c) é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal mas a competência desloca-se para a Justiça Federal, que processará e julgará as duas ações.
✂️ d) os embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal serão processados e julgados pela Justiça Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual a ação onde foi feita a constrição.
✂️ e) a competência é material da Justiça Estadual, portanto, absoluta para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal, devendo ser sobrestada a ação onde foi realizada a constrição.

Questões de Concursos MPE CE

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930Q669550 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

931Q857738 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

932Q853661 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

933Q675857 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

934Q856856 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

935Q230180 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

936Q232749 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

937Q854629 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

938Q263785 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

939Q854983 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

940Q229859 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC