Questões de Concursos: MPE ES

11 Q231289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do IPM.

a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

12 Q552765 | Informática, Excel, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Considere as seguintes afirmativas sobre a formatação de células no MS Excel:

I – numa célula formatada como Texto não é possível digitar uma fórmula diretamente (iniciada com =);

II –nas células formatadas como data deve-se escolher algum dos padrões pré-estabelecidos oferecidos pelo Excel;

III – células formatadas como números devem ter, sempre, um número fixo de decimais.

Pode-se concluir que:

a) nenhuma afirmativa está correta;
b) somente a afirmativa I está correta;
c) somente as afirmativas I e II estão corretas;
d) somente as afirmativas II e III estão corretas;
e) todas as afirmativas estão corretas.

13 Q15473 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O método de levantamento planimétrico mais utilizado é o do caminhamento, por apresentar boa precisão e ser mais trabalhoso que os demais.
b) De acordo com a finalidade do estudo, pode-se dividir a topografia em: topometria, topologia, taqueometria e fotogrametria.
c) A taqueometria possibilita medições por meio da resolução de triângulos retângulos, permitindo a medição direta de distâncias e diferenças de nível.
d) O ângulo de deflexão é utilizado para o cálculo de azimutes, sendo dado pela diferença angular entre o norte magnético e o geográfico.
e) A medida da distância entre dois pontos, em topografia, corresponde à medida da distância horizontal entre esses dois pontos.

14 Q236601 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

a) Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
b) Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
c) Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
d) É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
e) Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

15 Q230405 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano

a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente.
b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta.
c) menor de dezoito anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
d) relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento.
e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta.

16 Q237756 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

a) Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.
b) Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.
c) Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.
d) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.
e) Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

17 Q228729 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

20 Q234240 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É possível o deferimento de adoção de criança ou ado lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado
b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram se atribuição do Ministério Público Estadual.
c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito res de ambos forem falecidos.
d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhe cimento da origem biológica do adotado dáse apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen volvimento
e) Para a desburocratização do processo de adoção inter nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

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