Questões de Concursos MPE ES

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101Q232200 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

✂️ a) Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.
✂️ b) Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.
✂️ c) Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.
✂️ d) Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.
✂️ e) A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

103Q229132 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

✂️ a) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.
✂️ c) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.
✂️ d) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.
✂️ e) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

104Q235070 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

✂️ a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
✂️ b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
✂️ c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
✂️ d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
✂️ e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

105Q235588 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das provas no processo penal, considerando os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes.

✂️ a) Nas infrações penais que deixem vestígios, o exame de corpo de delito será indispensável e, se realizado na fase inquisitiva, deverá ser renovado em juízo em observância ao princípio do contraditório.
✂️ b) Considerando que, em determinado processo, após a apresentação das alegações finais pelas partes, os autos tenham sido conclusos ao juiz para sentença, e que o juiz, no entanto, tenha tido dúvidas quanto à autoria do delito de falsificação de documento particular em razão de não ter sido realizado exame grafotécnico, caberá ao referido juiz proferir sentença absolutória, obedecendo ao princípio in dubio pro reo.
✂️ c) No interrogatório do réu, assegura-se a presença das partes, que podem fazer reperguntas logo após a inquirição pela autoridade judiciária. No entanto, o mesmo princípio não encontra aplicação na fase policial em que o procedimento é inquisitivo, pois, nessa fase, não se aplica o princípio do contraditório.
✂️ d) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e não podendo a prova ser produzida por outros meios, a interceptação telefônica pode ser deferida pelo juízo criminal em qualquer delito, o que inclui os crimes apenados com detenção e as contravenções penais.
✂️ e) Se, no curso da ação penal, houver a necessidade da oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação por intermédio de carta precatória, então, para não haver nulidade, será necessária a intimação das partes da expedição da precatória, bem como do dia designado para a oitiva da testemunha perante o juízo deprecado.

107Q235617 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

✂️ a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
✂️ c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
✂️ e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

110Q235312 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
✂️ b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
✂️ c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
✂️ d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
✂️ e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

111Q237157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (novent dias
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuirlhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do pro duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con dições de uso.

112Q234996 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição dos restos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.
✂️ b) O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.
✂️ c) O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.
✂️ d) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.
✂️ e) Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

113Q232549 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.
✂️ b) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.
✂️ c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.
✂️ d) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.
✂️ e) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

114Q238214 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
✂️ c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
✂️ d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

116Q230396 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.
✂️ b) No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.
✂️ c) O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.
✂️ d) O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.
✂️ e) O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

117Q235048 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
✂️ d) A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
✂️ e) Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

118Q236121 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.
✂️ b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
✂️ c) Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.
✂️ d) É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.
✂️ e) A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

119Q235106 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Intro dução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizandose o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderandose even tual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

120Q230502 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afir mar que:

✂️ a) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
✂️ b) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
✂️ c) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ d) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o arma ment o esteja municiado
✂️ e) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.