Questões de Concursos MPE ES

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101Q232200 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

✂️ a) Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.
✂️ b) Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.
✂️ c) Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.
✂️ d) Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.
✂️ e) A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

104Q235070 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

✂️ a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
✂️ b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
✂️ c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
✂️ d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
✂️ e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

105Q235167 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
✂️ b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
✂️ c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
✂️ d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
✂️ e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

107Q229132 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

✂️ a) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.
✂️ c) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.
✂️ d) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.
✂️ e) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

108Q232549 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.
✂️ b) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.
✂️ c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.
✂️ d) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.
✂️ e) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

109Q236121 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.
✂️ b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
✂️ c) Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.
✂️ d) É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.
✂️ e) A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

110Q230502 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afir mar que:

✂️ a) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
✂️ b) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
✂️ c) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ d) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o arma ment o esteja municiado
✂️ e) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

111Q234996 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição dos restos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.
✂️ b) O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.
✂️ c) O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.
✂️ d) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.
✂️ e) Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

112Q228933 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri gação de:

✂️ a) pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara ção do devedor, constante de uma missiva.
✂️ b) pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declara ção firmada por terceiros.
✂️ c) pagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros
✂️ d) fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.
✂️ e) dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda e xpressa pelo devedor em uma missiva.

113Q237157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (novent dias
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuirlhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do pro duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con dições de uso.

114Q235048 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
✂️ d) A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
✂️ e) Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

115Q235312 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
✂️ b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
✂️ c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
✂️ d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
✂️ e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

116Q231264 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, podese afirmar que:

✂️ a) caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
✂️ b) publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificandose que o acórdão recorrido diverge da orien tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.
✂️ c) o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu ser o regimento interno, e considerando a relevância da m atéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
✂️ d) os recursos especiais sobrestados na origem terão s egui mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coin cidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, farseá o competente exame de admissibilidade.
✂️ e) caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

117Q236829 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
✂️ b) A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.
✂️ c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem
✂️ d) Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
✂️ e) As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

118Q238214 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
✂️ c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
✂️ d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada