Questões de Concursos: MPE ES

141 Q234369 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:

a) a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
b) os parques de diversões, públicos e privados, d evem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificálos para possi bilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com m obilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
c) a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreen dimentos públicos futuros venham a utilizarse de nor mas técnicas da ISO que prevejam condições adequa das aos cadeirantes.
d) os semáforos para pedestres instalados nas vias públi cas deverão estar equipados com mecanismo que emi ta sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veícu los e a periculosidade da via assim determinarem.
e) os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deve rão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavató rios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT

144 Q812457 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

a) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
b) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;
c) o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo;
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
e) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

147 Q233770 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente à legislação aplicável à propaganda eleitoral.

a) É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente.
b) A veiculação de propaganda eleitoral com qualquer dimensão em bens particulares, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
c) É vedada a utilização de trios elétricos para a sonorização de comícios eleitorais.
d) O direito de resposta a propagandas eleitorais veiculadas por meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica não é legalmente assegurado.
e) No anúncio de propaganda eleitoral veiculado na imprensa escrita, deve constar, de forma visível, o valor pago pela inserção.

148 Q232292 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em julgado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos, Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

a) O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.
b) O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
c) Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.
d) O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.
e) Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

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141 Q234369 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

142 Q233441 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

143 Q559145 | Informática, Linux Unix, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

144 Q812457 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

145 Q236210 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

146 Q232263 | Direito Processual Penal, Do juiz, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

147 Q233770 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

148 Q232292 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

149 Q238199 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

150 Q331917 | Matemática, Análise Combinatória Simples, Agente de Apoio, MPE ES, NCE