Questões de Concursos: MPE ES

161 Q232754 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

a) Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
b) O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.
c) A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.
d) O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.
e) Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

162 Q230017 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.
b) Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.
c) Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.
d) Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
e) Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

163 Q561176 | Informática, Linux Unix, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Um usuário digitou o texto no editor de textos vi , presente no ambiente LINUX. A universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi criada no dia sete de setembro de 1920, com o nome de universidade do Rio de Janeiro. Reorganizada em 1937, quando passou a se chamar universidade do Brasil, tem a atual denominação desde 1965. O comando do vi utilizado para substituir todas as ocorrências da palavra universidade por Universidade é:

a) CTRL+ C seguido de CTRL+V;
b) replace all universidade by Universidade;
c) :1,$ s/universidade/Universidade/g;
d) :1, $ /universidade/Universidade;
e) :s, 3 /universidade/Universidade .

165 Q631403 | Informática, Arquitetura de redes, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

São características da camada de enlace definida no modelo OSI da ISO:

a) roteamento, conexão fim-a-fim, entrega confiável e fragmentação e correção de quadros;
b) conversão binário-digital, correção de erros e manutenção das tabelas de MACs e IPs nos roteadores;
c) entrega confiável, controle de fluxo, correção e detecção de erros e enquadramento de dados;
d) fornecer comunicação lógica através de sockets para processos que rodam em diferentes hosts e garantir controle de fluxo;
e) entrega garantida com atraso limitado, entrega dos datagramas na ordem, largura de banda e jitter máximo garantidos.

168 Q233242 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual
b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

169 Q236760 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

170 Q235285 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.
b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.
c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.
e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

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