Início Questões de Concursos MPE ES Resolva questões de MPE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE ES Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q228927 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001. ✂️ a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. ✂️ b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. ✂️ c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários ✂️ d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. ✂️ e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q232754 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES. ✂️ a) Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento. ✂️ b) O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso. ✂️ c) A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes. ✂️ d) O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo. ✂️ e) Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q231773 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta. ✂️ a) O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado. ✂️ b) Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça. ✂️ c) Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP. ✂️ d) Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral. ✂️ e) Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. ✂️ a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par. ✂️ b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. ✂️ c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ✂️ d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. ✂️ e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q399726 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente de Apoio, MPE ES, NCEComplete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo: As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por: ✂️ a) auxílios financeiros / indenizações; ✂️ b) adicionais / gratificações; ✂️ c) indenizações / gratificações; ✂️ d) indenizações / auxílios financeiros; ✂️ e) gratificações / adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q230511 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola. ✂️ b) O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio. ✂️ c) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais. ✂️ d) A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal. ✂️ e) Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q230009 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Carlos deseja separar-se judicialmente de seu cônjuge e, já afastado do lar, teve notícia de que os bens amealhados pelo casal correm o risco de dilapidação. Nessa situação hipotética, para proteger-se contra o referido risco, a medida adequada a ser tomada por Carlos será ✂️ a) o sequestro. ✂️ b) o arrolamento. ✂️ c) o arresto. ✂️ d) a busca e apreensão. ✂️ e) a justificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q234874 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de: ✂️ a) 2 dias ✂️ b) 30 dias. ✂️ c) 10 dias. ✂️ d) 15 dias. ✂️ e) 5 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q231842 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) O TSE é competente originariamente para julgar os pro cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti dária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a com petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais. ✂️ b) São pressupostos autorizadores para decretação da per da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação. ✂️ c) Consideramse “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi duidade nas reuniões partidárias ✂️ d) O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra zo, ocorrerá a decadência. ✂️ e) O Ministério Público Eleitoral possui competência ex clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q237224 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP É correto afirmar que: ✂️ a) somente após o trânsito em julgado da decisão que d eclarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca t iver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens. ✂️ b) a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios. ✂️ c) após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente ✂️ d) no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios. ✂️ e) após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q234411 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data ✂️ a) mais favorável ao sujeito passivo. ✂️ b) de pagamento do tributo. ✂️ c) da feitura do lançamento. ✂️ d) da ocorrência do fato gerador. ✂️ e) da cobrança do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q229336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea. ✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade ✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas. ✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa. ✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti tuição Federal. ✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujei to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação. ✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei. ✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis. ✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun ção p ública para Prefeitos Municipais submetese ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q238220 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato. ✂️ b) É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção. ✂️ c) É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial. ✂️ d) No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP. ✂️ e) O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q553338 | Informática, Navegação, Agente de Apoio, MPE ES, NCEO recurso que permite o envio das novidades de sites e blogs aos interessados, sem que esses interessados tenham que acessar os sites constantemente em busca dessas novidades, é conhecido como: ✂️ a) LINKSYS; ✂️ b) XSI; ✂️ c) WWW; ✂️ d) HTTP; ✂️ e) RSS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q236772 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público. ✂️ a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material. ✂️ b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente. ✂️ c) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos. ✂️ d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade. ✂️ e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q812576 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCENos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição: ✂️ a) advertência; ✂️ b) suspensão por 60 (sessenta) dias; ✂️ c) suspensão por 90 (noventa) dias; ✂️ d) disponibilidade, sem vencimentos; ✂️ e) demissão, a bem do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q231785 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Com relação ao procedimento sumário, podese afirmar que: ✂️ a) é cabível, como forma de intervenção de terceiros, ape nas a assistência litisconsorcial. ✂️ b) são cabíveis a assistência e a denunciação da lide funda da em contratos de seguro ✂️ c) são cabíveis todas as formas de intervenção de tercei ros, inclusive o amicus curae. ✂️ d) não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros. ✂️ e) cabe a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q228797 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X. ✂️ a) Exceção de coisa julgada. ✂️ b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada. ✂️ c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência. ✂️ d) Exceção de litispendência. ✂️ e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q232140 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins. ✂️ b) As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência. ✂️ c) São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas. ✂️ d) A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas. ✂️ e) Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado. 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181Q228927 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001. ✂️ a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. ✂️ b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. ✂️ c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários ✂️ d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. ✂️ e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q232754 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES. ✂️ a) Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento. ✂️ b) O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso. ✂️ c) A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes. ✂️ d) O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo. ✂️ e) Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q231773 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta. ✂️ a) O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado. ✂️ b) Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça. ✂️ c) Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP. ✂️ d) Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral. ✂️ e) Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. ✂️ a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par. ✂️ b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. ✂️ c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ✂️ d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. ✂️ e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q399726 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente de Apoio, MPE ES, NCEComplete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo: As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por: ✂️ a) auxílios financeiros / indenizações; ✂️ b) adicionais / gratificações; ✂️ c) indenizações / gratificações; ✂️ d) indenizações / auxílios financeiros; ✂️ e) gratificações / adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q230511 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola. ✂️ b) O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio. ✂️ c) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais. ✂️ d) A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal. ✂️ e) Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q230009 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Carlos deseja separar-se judicialmente de seu cônjuge e, já afastado do lar, teve notícia de que os bens amealhados pelo casal correm o risco de dilapidação. Nessa situação hipotética, para proteger-se contra o referido risco, a medida adequada a ser tomada por Carlos será ✂️ a) o sequestro. ✂️ b) o arrolamento. ✂️ c) o arresto. ✂️ d) a busca e apreensão. ✂️ e) a justificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q234874 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de: ✂️ a) 2 dias ✂️ b) 30 dias. ✂️ c) 10 dias. ✂️ d) 15 dias. ✂️ e) 5 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q231842 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) O TSE é competente originariamente para julgar os pro cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti dária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a com petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais. ✂️ b) São pressupostos autorizadores para decretação da per da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação. ✂️ c) Consideramse “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi duidade nas reuniões partidárias ✂️ d) O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra zo, ocorrerá a decadência. ✂️ e) O Ministério Público Eleitoral possui competência ex clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q237224 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP É correto afirmar que: ✂️ a) somente após o trânsito em julgado da decisão que d eclarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca t iver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens. ✂️ b) a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios. ✂️ c) após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente ✂️ d) no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios. ✂️ e) após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q234411 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data ✂️ a) mais favorável ao sujeito passivo. ✂️ b) de pagamento do tributo. ✂️ c) da feitura do lançamento. ✂️ d) da ocorrência do fato gerador. ✂️ e) da cobrança do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q229336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea. ✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade ✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas. ✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa. ✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti tuição Federal. ✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujei to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação. ✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei. ✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis. ✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun ção p ública para Prefeitos Municipais submetese ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q238220 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato. ✂️ b) É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção. ✂️ c) É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial. ✂️ d) No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP. ✂️ e) O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q553338 | Informática, Navegação, Agente de Apoio, MPE ES, NCEO recurso que permite o envio das novidades de sites e blogs aos interessados, sem que esses interessados tenham que acessar os sites constantemente em busca dessas novidades, é conhecido como: ✂️ a) LINKSYS; ✂️ b) XSI; ✂️ c) WWW; ✂️ d) HTTP; ✂️ e) RSS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q236772 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público. ✂️ a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material. ✂️ b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente. ✂️ c) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos. ✂️ d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade. ✂️ e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q812576 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCENos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição: ✂️ a) advertência; ✂️ b) suspensão por 60 (sessenta) dias; ✂️ c) suspensão por 90 (noventa) dias; ✂️ d) disponibilidade, sem vencimentos; ✂️ e) demissão, a bem do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q231785 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Com relação ao procedimento sumário, podese afirmar que: ✂️ a) é cabível, como forma de intervenção de terceiros, ape nas a assistência litisconsorcial. ✂️ b) são cabíveis a assistência e a denunciação da lide funda da em contratos de seguro ✂️ c) são cabíveis todas as formas de intervenção de tercei ros, inclusive o amicus curae. ✂️ d) não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros. ✂️ e) cabe a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q228797 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X. ✂️ a) Exceção de coisa julgada. ✂️ b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada. ✂️ c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência. ✂️ d) Exceção de litispendência. ✂️ e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q232140 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins. ✂️ b) As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência. ✂️ c) São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas. ✂️ d) A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas. ✂️ e) Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro