Questões de Concursos MPE ES

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21Q15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

22Q234240 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É possível o deferimento de adoção de criança ou ado lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado
✂️ b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram se atribuição do Ministério Público Estadual.
✂️ c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito res de ambos forem falecidos.
✂️ d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhe cimento da origem biológica do adotado dáse apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen volvimento
✂️ e) Para a desburocratização do processo de adoção inter nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

23Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

✂️ a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
✂️ c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
✂️ d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
✂️ e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

25Q234946 | Direito Penal Militar, Penas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

✂️ a) No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.
✂️ b) A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.
✂️ c) O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.
✂️ d) A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.
✂️ e) A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.

26Q236127 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi citado por meio de edital. Cláudio não compareceu ao interrogatório nem indicou advogado para a sua defesa.

Na situação hipotética acima apresentada, ocorrerá

✂️ a) o arquivamento do processo até a localização do réu.
✂️ b) a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
✂️ c) apenas a suspensão do processo.
✂️ d) o prosseguimento regular do feito à revelia do autor.
✂️ e) apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.

29Q230961 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.
✂️ b) A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
✂️ c) O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.
✂️ d) A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
✂️ e) Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.

30Q234774 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

✂️ a) notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.
✂️ b) comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.
✂️ c) comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.
✂️ d) comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.
✂️ e) abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.

34Q237061 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
✂️ b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos
✂️ d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
✂️ e) No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

35Q231469 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
✂️ b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
✂️ c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
✂️ d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
✂️ e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

37Q235795 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.
✂️ b) A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.
✂️ c) O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.
✂️ d) Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
✂️ e) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

38Q15472 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

✂️ a) Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
✂️ b) Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
✂️ c) Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ d) Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
✂️ e) Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.

40Q229889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dis solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
✂️ b) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar
✂️ c) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) Ninguém poderá ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva
✂️ e) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego ria por elas representada

Questões de Concursos MPE ES

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21Q15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

22Q234240 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

23Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

24Q15479 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

25Q234946 | Direito Penal Militar, Penas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

26Q236127 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

27Q15470 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

28Q15471 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

29Q230961 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

30Q234774 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

31Q234437 | Direito Internacional, Tratados, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

32Q15478 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

33Q555522 | Informática, Servidor, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

34Q237061 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

35Q231469 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

36Q15474 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

37Q235795 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

38Q15472 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

39Q15449 | Direito Administrativo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

40Q229889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP