Questões de Concursos: MPE ES

21 Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

23 Q234946 | Direito Penal Militar, Penas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

a) No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.
b) A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.
c) O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.
d) A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.
e) A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.

24 Q15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

26 Q236127 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi citado por meio de edital. Cláudio não compareceu ao interrogatório nem indicou advogado para a sua defesa.

Na situação hipotética acima apresentada, ocorrerá

a) o arquivamento do processo até a localização do réu.
b) a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
c) apenas a suspensão do processo.
d) o prosseguimento regular do feito à revelia do autor.
e) apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.

29 Q230961 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

a) O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.
b) A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
c) O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.
d) A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
e) Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.

30 Q235795 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

a) Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.
b) A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.
c) O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.
d) Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
e) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

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21 Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

22 Q550409 | Informática, Busca e Pesquisa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

23 Q234946 | Direito Penal Militar, Penas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

24 Q15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

25 Q15470 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

26 Q236127 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

27 Q15479 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

28 Q15471 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

29 Q230961 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

30 Q235795 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE