Questões de Concursos: MPE ES

42 Q15472 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

a) Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
b) Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
c) Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
d) Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
e) Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.

44 Q237329 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

a) organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
b) partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
c) partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros
d) partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros
e) organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

46 Q229889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dis solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
b) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar
c) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d) Ninguém poderá ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva
e) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego ria por elas representada

47 Q232211 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
b) no Ministério da Saúde.
c) na promotoria do idoso.
d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

48 Q230212 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta.

a) Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários-decontribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo.
b) Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social.
c) trabalhador rural, na condição de segurado especial, está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, que lhe garante, entre outros benefícios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.
d) A partir da Lei n.º 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.o 8.213/199, prescreve em dez anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social.
e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

49 Q238084 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

a) pelo domicílio ou residência do réu
b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.
c) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste
d) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.
e) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

50 Q229509 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.
b) O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.
c) Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.
d) Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.
e) Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

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41 Q237261 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE