Questões de Concursos: MPE ES

61 Q234745 | Direito Previdenciário, Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.

a) Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.
d) A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
e) Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

62 Q15456 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

63 Q15452 | Direito Administrativo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

a) Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.
b) Legislativo e Assessoria de Controle Interno.
c) Executivo e Procurador-Geral de Justiça.
d) Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.
e) Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

64 Q229605 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado:

a) prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.
b) prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.
c) prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi tório.
d) prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons titucionais ou legais.
e) prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

67 Q233768 | Direito Previdenciário, Salário de contribuição, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.
b) No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.
c) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.
d) As contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para efeito de carência nem serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social.
e) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.

68 Q231790 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

a) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.
b) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.
c) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa
d) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônica
e) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

69 Q235706 | Direito Penal, Ação omissão, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A conduta para a teoria:

a) social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
b) naturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
c) naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.
d) social é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade
e) finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

70 Q234519 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

a) Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.
b) Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.
c) A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.
d) As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.
e) Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

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