Questões de Concursos MPE ES

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81Q237926 | Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.
✂️ b) O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.
✂️ c) O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.
✂️ d) Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.
✂️ e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

82Q236524 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.
✂️ c) O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.
✂️ e) Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

84Q231546 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

✂️ a) a elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social.
✂️ b) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas.
✂️ c) a articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem.
✂️ d) a criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas.
✂️ e) o fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais.

85Q232947 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.

✂️ a) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas tecimento público, ou insumo de processo produtivo.
✂️ c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento
✂️ d) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
✂️ e) a extração de água de aquífero subterrâneo para consu mo final ou insumo de processo produtivo.

87Q236702 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

✂️ a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
✂️ b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
✂️ c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
✂️ e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

90Q229429 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

✂️ a) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
✂️ b) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos
✂️ c) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.
✂️ d) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave
✂️ e) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

91Q236240 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.
✂️ c) Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d) Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.
✂️ e) Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

92Q233823 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

✂️ a) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
✂️ b) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
✂️ c) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
✂️ d) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
✂️ e) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

93Q233739 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

✂️ a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
✂️ c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

97Q230518 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

✂️ a) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente, mencionado no art. 59, suspen derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
✂️ b) é indispensável a autorização do órgão ambiental com petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
✂️ c) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de con dução, exploração, reposição florestal e manejo com patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
✂️ d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido aver bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambien tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.
✂️ e) o manejo sustentável para exploração florestal eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi tação de exploração anual de 20 (vint metros cúbicos.

98Q233363 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos em geral e em espécie, assinale a opção correta.

✂️ a) O promotor de justiça, na condição de membro do MP oficiante em primeiro grau, não pode interpor habeas corpus diretamente ao TJ.
✂️ b) Considere que determinado réu, tão logo intimado da sentença condenatória, tenha constituído defensor de sua preferência e confiança para o exercício do direito de apelação e que, concomitantemente, o defensor dativo anteriormente designado tenha interposto idêntico recurso, o que foi indeferido em face da existência de outro da mesma natureza de iniciativa do defensor constituído pelo réu. Nessa situação, a decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo defensor dativo deve ser refutada, pois ofende os princípios da ampla defesa.
✂️ c) Pelo sistema processual penal em vigor, existe previsão legal de recurso de oficio para as sentenças de absolvição sumária, concessiva de habeas corpus e de impronúncia.
✂️ d) Nos termos do CPP, contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, por ser terminativa do processo, cabe apelação e, contra a que a receber, por ser decisão interlocutória, cabe recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo.
✂️ e) Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra decisão que concluir pela incompetência do juízo.

99Q237670 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional

✂️ a) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
✂️ b) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
✂️ c) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
✂️ d) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
✂️ e) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

100Q235588 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das provas no processo penal, considerando os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes.

✂️ a) Nas infrações penais que deixem vestígios, o exame de corpo de delito será indispensável e, se realizado na fase inquisitiva, deverá ser renovado em juízo em observância ao princípio do contraditório.
✂️ b) Considerando que, em determinado processo, após a apresentação das alegações finais pelas partes, os autos tenham sido conclusos ao juiz para sentença, e que o juiz, no entanto, tenha tido dúvidas quanto à autoria do delito de falsificação de documento particular em razão de não ter sido realizado exame grafotécnico, caberá ao referido juiz proferir sentença absolutória, obedecendo ao princípio in dubio pro reo.
✂️ c) No interrogatório do réu, assegura-se a presença das partes, que podem fazer reperguntas logo após a inquirição pela autoridade judiciária. No entanto, o mesmo princípio não encontra aplicação na fase policial em que o procedimento é inquisitivo, pois, nessa fase, não se aplica o princípio do contraditório.
✂️ d) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e não podendo a prova ser produzida por outros meios, a interceptação telefônica pode ser deferida pelo juízo criminal em qualquer delito, o que inclui os crimes apenados com detenção e as contravenções penais.
✂️ e) Se, no curso da ação penal, houver a necessidade da oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação por intermédio de carta precatória, então, para não haver nulidade, será necessária a intimação das partes da expedição da precatória, bem como do dia designado para a oitiva da testemunha perante o juízo deprecado.

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81Q237926 | Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

82Q236524 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

83Q404408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

84Q231546 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

85Q232947 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

86Q233612 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

87Q236702 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

88Q230679 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

89Q238166 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE