Questões de Concursos: MPE ES

93 Q233823 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

a) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
b) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
c) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
d) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
e) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

95 Q235167 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

96 Q232200 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

a) Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.
b) Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.
c) Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.
d) Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.
e) A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

99 Q233363 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos em geral e em espécie, assinale a opção correta.

a) O promotor de justiça, na condição de membro do MP oficiante em primeiro grau, não pode interpor habeas corpus diretamente ao TJ.
b) Considere que determinado réu, tão logo intimado da sentença condenatória, tenha constituído defensor de sua preferência e confiança para o exercício do direito de apelação e que, concomitantemente, o defensor dativo anteriormente designado tenha interposto idêntico recurso, o que foi indeferido em face da existência de outro da mesma natureza de iniciativa do defensor constituído pelo réu. Nessa situação, a decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo defensor dativo deve ser refutada, pois ofende os princípios da ampla defesa.
c) Pelo sistema processual penal em vigor, existe previsão legal de recurso de oficio para as sentenças de absolvição sumária, concessiva de habeas corpus e de impronúncia.
d) Nos termos do CPP, contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, por ser terminativa do processo, cabe apelação e, contra a que a receber, por ser decisão interlocutória, cabe recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo.
e) Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra decisão que concluir pela incompetência do juízo.

100 Q231447 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

São inelegíveis:

a) a pessoa física que realizou doação de 10% de seu ren dimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, me diante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato
b) os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancio natória do órgão profissional competente, em decorrên cia de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
c) os candidatos condenados por decisão de órgão cole giado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição
d) os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpe centes e drogas afins, quadrilha ou bando, administra ção pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.
e) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompati bilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e VicePrefeito.

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91 Q230488 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

92 Q230279 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

93 Q233823 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

94 Q560930 | Informática, Linguagem, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

95 Q235167 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

96 Q232200 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

97 Q232009 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

98 Q15448 | Direito Administrativo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

99 Q233363 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

100 Q231447 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP