Questões de Concursos MPE GO

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162Q231801 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:

✂️ a) Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público
✂️ b) A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei
✂️ c) Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal
✂️ d) A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

163Q231168 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. o consumidor terá direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação concreta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II. é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. é abusiva a publicidade discriminatóriá de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

IV. o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.

✂️ a) todas as proposições estão corretas.
✂️ b) todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) apenas as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) apenas a proposição I está correta.

164Q234783 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,

✂️ a) direcionar ao Poder Executivo as demandas de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
✂️ b) trabalhar junto ao Poder Legislativo para que ações que visem evitar abusos sejam regulamentadas.
✂️ c) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
✂️ d) promover a capacitação de recursos para o atendimento de idosos.
✂️ e) promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

165Q229487 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante ao delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), assinale o enunciado incorreto:

✂️ a) Trata-se de crime compatível com o benefício da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), vez que a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, e multa.
✂️ b) Segundo consolidada jurisprudência do STF, na modalidade "ocultar", o crime é permanente
✂️ c) Sua consumação dá-se somente com a destruição total do cadáver
✂️ d) A "múmia" não ingressa no conceito de cadáver, vez que o interesse é meramente histórico ou arqueológico, não havendo ofensa ao sentimento de respeito aos mortos

166Q182106 | Engenharia Ambiental, Recursos hídricos, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

O deslocamento da água na superfície de uma bacia hidrográfica é uma das parcelas mais importantes do ciclo hidrológico. Considerando os fundamentos do escoamento superficial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O escoamento em superfície livre pode ser apenas do tipo não permanente.
✂️ b) O escoamento é regido por leis físicas e representado qualitativamente por variáveis como vazão, profundidade e velocidade.
✂️ c) O escoamento superficial e em rios e canais é retratado apenas pela equação de quantidade de movimento.
✂️ d) A equação baseada na quantidade de movimento do sistema associado ao escoamento superficial é obtida pela avaliação das massas internas e externas que atuam no mesmo.
✂️ e) O escoamento permanente uniforme ocorre quando o gradiente de profundidade com o espaço é nulo e a velocidade, constante.

168Q237213 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
✂️ b) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
✂️ c) Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
✂️ d) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.

169Q692319 | Geografia, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Em 1967, o geógrafo Pedro Pinchas Geiger, apresentou uma nova divisão regional do Brasil, onde não obedecia aos limites dos estados, chamando as regiões formadas de regiões geoeconômicas ou complexos regionais. Essa divisão regional considerava os seguintes aspectos:

✂️ a) O grau de acumulação de ciência, tecnologia e informação no território nacional e as heranças do passado.
✂️ b) A formação histórica do Brasil e seus aspectos econômicos.
✂️ c) As semelhanças físicas das paisagens e as características econômicas e sociais do espaço.
✂️ d) O grau de acumulação de riqueza e as semelhanças físicas das paisagens.
✂️ e) As características sociais do espaço e o grau de acumulação de tecnologia.

170Q236056 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) Quanto ao objeto, as provas podem ser diretas ou indiretas. As provas diretas referem-se imediatamente ao objeto a ser provado (fato probando). Já a prova indireta demonstra a existência de outro fato, que se liga ao fato a ser provado por uma construção lógica. Assim, é possível afirmar que a prova indiciária é sempre indireta.
✂️ b) A prova do estado civil das pessoas está sujeita às limitações impostas pela lei civil. Assim, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser provada por testemunhas.
✂️ c) Prova real é aquela decorrente dos vestígios deixados pelo crime, não necessariamente o objeto material do delito.
✂️ d) São características da confissão no processo penal a retratabilidade, a relatividade de valor e a indivisibilidade.

171Q49258 | Português, Interpretação de Textos, Secretário Auxiliar, MPE GO, 2017

Texto associado.

“O termo serenidade costuma estar associado a mais de um significado, sendo que o primeiro deles tem a ver com a capacidade de lidar com docilidade e tolerância com as situações mais adversas. Muitas vezes perdemos a serenidade quando nos sentimos pressionados por expectativas que nós mesmos produzimos em relação aos nossos projetos; é preciso cautela para que nossos planos não se transformem em fontes de tensão. Os que fazem planos mais realistas sofrem menos e se aproximam mais da serenidade.

A serenidade corresponde a um estado de espírito no qual nos encontramos razoavelmente em paz, conciliados com o que somos e temos, com nossa condição de humanos falíveis e mortais. É claro que isso depende de termos atingido uma razoável evolução emocional e mesmo moral: não convém nos compararmos com as outras pessoas, não é bom nos revoltarmos com o fato de não sermos exatamente como gostaríamos: conformados com nossas limitações, podemos usufruir das potencialidades que temos.

O momento presente é sempre uma ficção: vivemos entre as lembranças do passado e a esperança de acontecimentos futuros que buscamos alcançar. A regra é que estejamos indo atrás de objetivos, perseguindo-os com mais ou menos determinação. A maior parte das pessoas sente-se mal quando está sem projetos, apenas usufruindo dos prazeres momentâneos que suas vidas oferecem. Somos pouco competentes para vivenciar o ócio. Essa condição emocional que os filósofos antigos consideravam como muito criativa é algo gerador de um estado de alma que chamamos de tédio.

De certa forma, fazemos tudo o que fazemos a fim de fugir do ócio e do tédio que o acompanha. Mesmo nos períodos de férias temos que nos ocupar. Por outro lado, perseguir objetivos com obstinação e aflição de alcançá-los o quanto antes também subtrai a serenidade. Assim, perdemos a serenidade quando andamos muito devagar, perto da condição do ócio, que traz o tédio e a depressão, e também quando nos tornamos angustiados pela pressa de atingirmos nossas metas. Mais uma vez, a sabedoria, a virtude, está no meio, naquilo que Aristóteles chamava de temperança: cada um de nós parece ter uma velocidade ideal, de modo que, se andar abaixo dela, tenderá a se deprimir, ao passo que, se andar acima dela, tenderá a ficar ansioso. Interessa pouco comparar nossa velocidade com a dos outros, visto que só estaremos bem quando estivermos em nosso ritmo, qualquer que seja ele ”.

(Adaptado de Flávio Gikovate).

O segmento destacado está corretamente substituído pelo que se encontra entre parêntese em:

✂️ a) ... conformados com nossas limitações ...(à sermos limitados)
✂️ b) A serenidade corresponde a um estado de espírito ...(à uma condição psicológica)
✂️ c) O termo serenidade costuma estar associado a mais de um significado...(à significados diversos)
✂️ d) ...não convém nos compararmos com as outras pessoas...( às outras pessoas)
✂️ e) ... se andar abaixo dela, tenderá a se deprimir ...(à depressões)

172Q231501 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

✂️ a) extrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental;
✂️ b) na definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear;
✂️ c) quanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios;
✂️ d) compete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União.

173Q233860 | Psicologia, Transtornos de Personalidade, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

Um dos transtornos psicopatológicos mais comuns em crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual é o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), que pode ser identificado a partir de uma série de sintomas, entre os quais se incluem

✂️ a) excitação diminuída, verificada por meio de ausência de transtorno do sono, comportamento amável, apatia, alta concentração, hipervigilância, resposta exagerada de sobressalto e resposta autônoma a lembranças traumáticas.
✂️ b) excitação aumentada, irritabilidade, amabilidade, sedução, dificuldade de concentração, hipovigilância, resposta exagerada de sobressalto e resposta autônoma a lembranças traumáticas.
✂️ c) excitação diminuída, verificada por meio de transtorno de alimentação, irritabilidade, raiva, dificuldade de concentração, hipervigilância, resposta exagerada de sobressalto e resposta autônoma a lembranças traumáticas.
✂️ d) excitação aumentada, verificada por meio de transtorno de alimentação, amabilidade, raiva, alta concentração, hipervigilância, resposta exagerada de sobressalto e resposta autônoma a lembranças traumáticas.
✂️ e) excitação aumentada, verificada por meio de transtorno do sono, irritabilidade, raiva, dificuldade de concentração, hipervigilância, resposta exagerada de sobressalto e resposta autônoma a lembranças traumáticas.

175Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

✂️ a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

176Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

✂️ a) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
✂️ c) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
✂️ d) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

177Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

✂️ a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícip, de no mínimo dois agentes.
✂️ b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.