Questões de Concursos MPE GO

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181Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

✂️ a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

184Q229848 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

Em um processo de separação judicial, a mãe requer a guarda exclusiva de seu filho. Em entrevista com a criança, o psicólogo relata as seguintes características: a criança diz odiar o pai e também seus tios e avós, conta que o pai sempre foi ausente e que sempre sentiu falta de amor por parte dele. A mãe foi considerada pelo psicólogo como superprotetora e vitimizada em relação ao pai, por quem nutre muito ódio e desejo de vingança. Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta do psicólogo.

✂️ a) O relato da criança aponta para um transtorno de estresse pós-traumático, provocado por provável abuso sexual. A guarda exclusiva é recomendada.
✂️ b) Trata-se de um caso de Síndrome de Alienação Parental. Recomendam-se entrevistas conjuntas com os pais da criança, para o diagnóstico da síndrome e futuros encaminhamentos.
✂️ c) Trata-se de uma manipulação da criança que, na verdade, quer ficar com pai em detrimento da convivência com a mãe.
✂️ d) A guarda exclusiva deve ser deferida, tendo em vista que a criança aparenta ter dificuldades em discernir fantasia de realidade.
✂️ e) Trata-se de um caso de abuso moral contra a criança; assim, a guarda deve ser dada exclusivamente à mãe e seus familiares diretos.

185Q231801 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:

✂️ a) Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público
✂️ b) A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei
✂️ c) Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal
✂️ d) A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

186Q231465 | , Teoria geral da prova, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
✂️ b) Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
✂️ c) Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
✂️ d) O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.

188Q234671 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
✂️ b) O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
✂️ c) O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
✂️ d) O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

189Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar:

✂️ a) O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu.
✂️ b) A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente.
✂️ c) A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.
✂️ d) A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo.

191Q160626 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Eunice Fávero (2009) afirma que "a instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, servem de referência ou prova documental que vai contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide." Para a realização dessa atividade, o assistente social procura analisar o contexto histórico, o cenário institucional, os sujeitos envolvidos, as relações primárias; ou seja, um conjunto de mediações que determinam a realidade analisada, mas que não estão aparentemente dadas; enfim, o assistente social elabora um estudo social. O resultado do estudo social é um documento escrito, em geral, apensado ao processo. Conforme o disposto e o conhecimento acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O relatório social é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise.
✂️ b) O relatório social deve necessariamente detalhar todos os conteúdos do estudo realizado.
✂️ c) O laudo social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, a finalidade à qual se destina, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação.
✂️ d) O laudo social pode ser parte final de uma perícia social ou pode ser realizado em razão de determinação judicial, com base em conteúdos já documentados nos autos e(ou) informações complementares.
✂️ e) O laudo social apresenta, em sua estrutura: a introdução, indicando a demanda judicial e os objetivos do trabalho, a metodologia utilizada para a efetivação do trabalho, a definição breve de alguns conceitos utilizados e um parecer social.

192Q685948 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

“Em virtude da evolução do sistema da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial, anteriormente relacionado somente ao ferimento de aspectos da personalidade individual, passou a também ser admitido com relação a direitos pertencentes à sociedade como um todo. Com efeito, a partir da CF/88, surgiram feixes de interesses cuja proteção ultrapassa a esfera meramente individual, sendo, assim, reconhecidos bens de titularidade coletiva, cuja preservação importa à toda coletividade” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.412/SE, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 641)). Acerca da temática conceituai e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
✂️ b) O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, submetendo-se, porém, ao princípio da reparação integral, cumprindo, ademais, funções específicas.
✂️ c) No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
✂️ d) Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

194Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

✂️ a) A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
✂️ b) O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
✂️ c) A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

196Q694201 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.
✂️ b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ c) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

197Q229127 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

✂️ a) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.
✂️ b) nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.
✂️ c) a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
✂️ d) em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

199Q691041 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

A primeira divisão do território brasileiro em regiões, feita pelo IBGE, ocorreu em 1940.De lá para cá ocorreram mais algumas divisões até que, em 1988 o IBGE criou uma nova divisão que vigora até hoje, que, inclusive, é a mais usada nos meios de comunicação. Assinale a alternativa que indicada CORRETAMENTE às regiões brasileiras de acordo com o IBGE:

✂️ a) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Centro-Sul e Sul.
✂️ b) Norte, Amazônia, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ c) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ d) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Região concentrada e Sul.
✂️ e) Norte, Nordeste, Amazônia, Centro-Sul e Sul.

200Q232198 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
✂️ b) o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.
✂️ d) o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.

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181Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

182Q374314 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO

183Q248231 | Redes de Computadores, Cabeamento, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA