Questões de Concursos MPE GO

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182Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar:

✂️ a) O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu.
✂️ b) A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente.
✂️ c) A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.
✂️ d) A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo.

183Q235528 | , Julgamento Conforme o Estado do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
✂️ b) realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
✂️ c) a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.
✂️ d) a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

184Q484895 | Geografia, Economia, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

A interface clima/sociedade pode ser considerada em termos de ajustamento à extensão o aos modos como as sociedades funcionam em uma relação harmônica com seu clima. O homem e suas sociedades são vulneráveis às variações climáticas. A vulnerabilidade é a medida pela qual uma sociedade é suscetível de sofrer por causas climáticas. Considerando o tipo de relação entro ser humano e condição climática apresentado no texto, uma sociedade torna-se mais vulnerável quando:

✂️ a) Concentra suas atividades no setor primário.
✂️ b) Apresenta estoques elevados de alimentos.
✂️ c) Todas as anteriores
✂️ d) Diversifica a matriz de geração de energia éolica
✂️ e) Introduz tecnologias à produção agricola e agricultura.

185Q237113 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.

V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.

✂️ a) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

187Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

✂️ a) A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
✂️ b) O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
✂️ c) A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

188Q229704 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo:

I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.

II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.

III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.

✂️ a) todas as proposições estão corretas.
✂️ b) todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) apenas as proposições I e ill estão corretas.
✂️ d) apenas a proposição IV está incorreta.

192Q685948 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

“Em virtude da evolução do sistema da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial, anteriormente relacionado somente ao ferimento de aspectos da personalidade individual, passou a também ser admitido com relação a direitos pertencentes à sociedade como um todo. Com efeito, a partir da CF/88, surgiram feixes de interesses cuja proteção ultrapassa a esfera meramente individual, sendo, assim, reconhecidos bens de titularidade coletiva, cuja preservação importa à toda coletividade” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.412/SE, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 641)). Acerca da temática conceituai e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
✂️ b) O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, submetendo-se, porém, ao princípio da reparação integral, cumprindo, ademais, funções específicas.
✂️ c) No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
✂️ d) Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

193Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

✂️ a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícip, de no mínimo dois agentes.
✂️ b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

194Q229848 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

Em um processo de separação judicial, a mãe requer a guarda exclusiva de seu filho. Em entrevista com a criança, o psicólogo relata as seguintes características: a criança diz odiar o pai e também seus tios e avós, conta que o pai sempre foi ausente e que sempre sentiu falta de amor por parte dele. A mãe foi considerada pelo psicólogo como superprotetora e vitimizada em relação ao pai, por quem nutre muito ódio e desejo de vingança. Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta do psicólogo.

✂️ a) O relato da criança aponta para um transtorno de estresse pós-traumático, provocado por provável abuso sexual. A guarda exclusiva é recomendada.
✂️ b) Trata-se de um caso de Síndrome de Alienação Parental. Recomendam-se entrevistas conjuntas com os pais da criança, para o diagnóstico da síndrome e futuros encaminhamentos.
✂️ c) Trata-se de uma manipulação da criança que, na verdade, quer ficar com pai em detrimento da convivência com a mãe.
✂️ d) A guarda exclusiva deve ser deferida, tendo em vista que a criança aparenta ter dificuldades em discernir fantasia de realidade.
✂️ e) Trata-se de um caso de abuso moral contra a criança; assim, a guarda deve ser dada exclusivamente à mãe e seus familiares diretos.

198Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

✂️ a) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
✂️ c) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
✂️ d) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

199Q694201 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.
✂️ b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ c) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

Questões de Concursos MPE GO

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181Q556401 | Informática, Calc, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

182Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

183Q235528 | , Julgamento Conforme o Estado do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

184Q484895 | Geografia, Economia, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

185Q237113 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

186Q556972 | Informática, Teclas de Atalho, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

187Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

188Q229704 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

189Q248196 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

190Q247512 | Programação, Conceitos básicos de programação, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

191Q237276 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

192Q685948 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

193Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

194Q229848 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

195Q230222 | Psicologia, Psicologia do Desenvolvimento, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

196Q229194 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

197Q229134 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

198Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

199Q694201 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

200Q557417 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO