Questões de Concursos MPE GO

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201Q234671 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
✂️ b) O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
✂️ c) O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
✂️ d) O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

202Q231942 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

✂️ a) Quando a unidade de comportamento corresponder à unidade interna da vontade do agente, isto é, o agente querer realizar apenas um crime e obter um único resultado danoso, fala-se em concurso formal perfeito.
✂️ b) Quando o agente mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso formal impróprio, adotando-se o sistema da exasperação.
✂️ c) Ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, devendo os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ser havidos como continuação do primeiro, tendo o nosso CP adotado a teoria objetivo-subjetiva no que tange à sua caracterização.
✂️ d) O concurso material benéfico, que determina a aplicação do cúmulo material caso a aplicação da exasperação seja mais gravosa ao condenado, só tem aplicação na hipótese do concurso formal.

203Q236837 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:

I - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.

II - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

III - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

IV - A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

205Q229035 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base nas noções de constitucionalismo, assinale a assertiva incorreta:

✂️ a) Operando uma mudança paradigmática, o neoconstitucionalismo opera substancial mudança no Princípio da Legalidade, tornando o Princípio da Constitucionalidade uma ideia central que traz, consequentemente, o reconhecimento da força normativa da Constituição e da força normativa dos princípios.
✂️ b) O denominado patriotismo constitucional, ao contrário do que parece sugerir, apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a associação aos fundamentos do republicanismo, buscando um potencial inclusivo calcado nos valores plurais do Estado Democrático de Direito e no multiculturalismo.
✂️ c) O transconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo transnacional, propugna a criação de uma Constituição internacional, como forma de solução dos problemas decorrentes da globalização, ou seja, o Direito Constitucional doméstico estaria hierarquicamente vinculado a uma Constituição global, nas questões comuns aos Estados envolvidos.
✂️ d) é correto afirmar que o constitucionalismo nasceu, política e filosoficamente, inspirado por ideias libertárias, com a nítida intenção de afiançar a limitação do poder dos governantes e o respeito aos direitos dos governados.

207Q687701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É possível o controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados de lei federal em face da Constituição do Estado, desde que o paradigma de confronto seja norma de imitação.
✂️ b) Se o acórdão, no controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados, reconhece que a norma não foi recepcionada em face da Constituição em vigor, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) No controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, o STF entende que a competência é dos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro de controle for a Constituição do Estado, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.
✂️ d) Segundo o STF, quanto ao controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, das decisões dos Tribunais de Justiça não cabe recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma de imitação inserida na Constituição local.

208Q691041 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

A primeira divisão do território brasileiro em regiões, feita pelo IBGE, ocorreu em 1940.De lá para cá ocorreram mais algumas divisões até que, em 1988 o IBGE criou uma nova divisão que vigora até hoje, que, inclusive, é a mais usada nos meios de comunicação. Assinale a alternativa que indicada CORRETAMENTE às regiões brasileiras de acordo com o IBGE:

✂️ a) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Centro-Sul e Sul.
✂️ b) Norte, Amazônia, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ c) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ d) Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Região concentrada e Sul.
✂️ e) Norte, Nordeste, Amazônia, Centro-Sul e Sul.

209Q229848 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

Em um processo de separação judicial, a mãe requer a guarda exclusiva de seu filho. Em entrevista com a criança, o psicólogo relata as seguintes características: a criança diz odiar o pai e também seus tios e avós, conta que o pai sempre foi ausente e que sempre sentiu falta de amor por parte dele. A mãe foi considerada pelo psicólogo como superprotetora e vitimizada em relação ao pai, por quem nutre muito ódio e desejo de vingança. Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta do psicólogo.

✂️ a) O relato da criança aponta para um transtorno de estresse pós-traumático, provocado por provável abuso sexual. A guarda exclusiva é recomendada.
✂️ b) Trata-se de um caso de Síndrome de Alienação Parental. Recomendam-se entrevistas conjuntas com os pais da criança, para o diagnóstico da síndrome e futuros encaminhamentos.
✂️ c) Trata-se de uma manipulação da criança que, na verdade, quer ficar com pai em detrimento da convivência com a mãe.
✂️ d) A guarda exclusiva deve ser deferida, tendo em vista que a criança aparenta ter dificuldades em discernir fantasia de realidade.
✂️ e) Trata-se de um caso de abuso moral contra a criança; assim, a guarda deve ser dada exclusivamente à mãe e seus familiares diretos.

210Q232198 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
✂️ b) o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.
✂️ d) o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.

211Q229492 | Direitos Difusos e Coletivos, Fundeb, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais:

I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.

II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.

III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.

IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.

✂️ a) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas;
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ d) As assertivas I, II e IV estão certas.

212Q694201 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.
✂️ b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ c) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

213Q233219 | Direito Penal, Lei temporária e excepcional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As leis penais excepcionais e temporárias, mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime.
✂️ b) Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Tratase de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando.
✂️ c) Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade.
✂️ d) Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave.

214Q237025 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Na Floresta Nacional e Reserva Extrativista é permitida a visitação pública condicionada as normas previstas no plano de manejo. Na Reserva Biológica e Estação Ecológica é proibida a visitação pública, sem exceção.
✂️ b) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
✂️ c) O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
✂️ d) As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral com objetivo básico de preservar a natureza e Unidades de Uso Sustentável com objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

215Q235746 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
✂️ b) Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.
✂️ c) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.
✂️ d) A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

216Q236439 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
✂️ b) É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
✂️ c) Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
✂️ d) O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

217Q235691 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que concerne à Teoria da Imputação Objetiva, é incorreto afirmar:

✂️ a) Na cena de um crime, Gregor Samsa convence o ladrão a furtar da vítima Frieda a quantia de cem reais, em vez dos mil reais que o autor inicialmente tencionava surrupiar. Nesse caso, de acordo com a concepção de Roxin acerca da diminuição do risco em relação ao bem protegido, o resultado delituoso não poderá ser – nem mesmo a título de participação – objetivamente imputado a Gregor Samsa.
✂️ b) Conforme Jakobs, o padeiro que vende uma peça de pão ao autor, ciente de que este utilizará o alimento para envenenar terceira pessoa, incrementa o risco da situação de fato por agir em desconformidade com o seu papel social, podendo, dessa forma, o resultado lhe ser imputado objetivamente como partícipe. De igual modo, ainda para o citado autor, o taxista pode responder criminalmente pelo homicídio que cometa seu cliente uma vez chegado ao ponto de destino, se, durante o trajeto, o plano delitivo tiver sido devidamente explicitado ao taxista.
✂️ c) Sustenta-se em sede doutrinária a íntima relação, no campo da causalidade, da teoria da imputação objetiva com as regras da física quântica, falando-se, por essa razão, em direito penal quântico.
✂️ d) Segundo Roxin, a imputação objetiva se chama objetiva não porque circunstâncias subjetivas lhe sejam irrelevantes, mas porque a ação típica constituída pela imputação é algo objetivo, ao qual só posteriormente, se for o caso, se acrescenta o dolo, no tipo subjetivo. Em outros termos, para o citado autor, a imputação objetiva também é influenciada por critérios subjetivos.