Questões de Concursos MPE GO

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222Q229357 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

✂️ a) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.
✂️ b) Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;
✂️ c) Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .
✂️ d) Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

223Q816643 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Técnico em Medicina, MPE GO, IADES

No que concerne ao Código de Ética Médica quanto aos documentos médicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.
✂️ b) Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.
✂️ c) O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
✂️ d) O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.
✂️ e) Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

225Q234782 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:

I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.

II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.

III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

✂️ a) todos são corretos.
✂️ b) apenas o I e o II são corretos.
✂️ c) apenas o II e o III são corretos.
✂️ d) todos são incorretos.

226Q237919 | Psicologia, Entrevista Psicológica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

A entrevista clínica tem-se mostrado um instrumento valioso em processos de abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes. Os dados levantados na entrevista propiciam apoio no acompanhamento em situações legais e judiciais, bem como um melhor encaminhamento para outros serviços. A escuta dessas crianças e adolescentes requer que o entrevistador tenha qualidades que são importantes para o oferecimento de uma escuta diferenciada desses sujeitos. Entre essas qualidades, destacam-se

✂️ a) envolver-se pessoalmente com o problema da criança, ter autoconhecimento, propiciar a emergência de fantasia e ser sincero.
✂️ b) discernir entre seus problemas e os da criança, ter postura de dúvida em relação ao que é contado e estimular a capacidade criativa da criança.
✂️ c) envolver-se de maneira significativa com a criança, fortalecer o vínculo a partir da indignação da criança e ser honesto.
✂️ d) discernir entre seus problemas pessoais e os da criança, ter autoconhecimento, ser sincero e honesto, aceitar e compreender a criança e estar seguro de si.
✂️ e) estimular a catarse como meio de elaboração do problema, agir com segurança e tomar o relato da criança como um problema em que deve se envolver pessoalmente.

229Q232005 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
✂️ b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
✂️ c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
✂️ d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

230Q232439 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade.
✂️ b) É vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social.
✂️ c) A Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público.
✂️ d) Quando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos.

231Q233008 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) segundo o princípio da dialeticidade, os recursos devem ter previsão legal, não sendo licito às partes criarem recursos para sanar o seu inconformismo.
✂️ b) o principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a reformatio in pejus indireta tem lugar quando o réu recorre concomitante ao órgão ministerial e tem a sentença anulada pelo Tribunal, devendo o processo ser julgado por este mesmo órgão.
✂️ d) o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-la ou mantê-la.

232Q234216 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

✂️ a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
✂️ b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
✂️ c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
✂️ d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
✂️ e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

233Q236796 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
✂️ b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
✂️ c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
✂️ d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

235Q183531 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

De forma geral, os metais pesados podem ser tóxicos a plantas e animais. Com relação à ocorrência antrópica de metais pesados no meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A grande concentração de mercúrio (Hg) nos esgotos e nos lodos de estações de tratamento de esgoto é oriunda das indústrias de tintas e vernizes, de material fotográfico e de defensivos agrícola.
✂️ b) O zinco (Zn) é um metal pouco importante ao organismo humano, animais e plantas, apesar de participar de várias metalenzimas.
✂️ c) Nas plantas, o chumbo (P pode inibir o crescimento celular quando absorvido em baixas concentrações.
✂️ d) O pH neutro ou alcalino aumenta a toxidade causada pelo níquel (Ni) nas plantas.
✂️ e) No solo, o cobre (Cu) ocorre na forma de complexos inorgânicos e move-se lentamente, permanecendo em sua superfície.

237Q231590 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
✂️ b) quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
✂️ c) de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
✂️ d) loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

238Q683696 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as normas penais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A norma penal em branco é aquela em que a descrição da conduta punível (preceito primário) se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo normativo para a sua complementação, a fim de que se possa compreender o âmbito de sua aplicação.
✂️ b) A norma penal incompleta (ou imperfeita) é aquela em que se encontra prevista tão somente a hipótese fática (preceito incriminador), sendo que a consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo normativo. Um exemplo seria o tipo penal do crime de uso de documento falso.
✂️ c) Há concurso aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir, mas na realidade, apenas uma tem incidência. O conflito aparente de normas será resolvido pela aplicação dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e, segundo alguns autores, alteridade.
✂️ d) A interpretação analógica é aquela que abrange os casos análogos, mediante o uso de fórmula casuística gravada no dispositivo legal e que servirá de norte ao intérprete. Esse tipo de interpretação, mesmo ampliando o alcance da norma penal, por abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, é admitida no Direito Penal.

239Q231465 | , Teoria geral da prova, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
✂️ b) Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
✂️ c) Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
✂️ d) O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.

240Q681374 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ d) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.