Questões de Concursos MPE GO

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222Q230640 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.
✂️ b) a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
✂️ c) a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.
✂️ d) no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

224Q237919 | Psicologia, Entrevista Psicológica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

A entrevista clínica tem-se mostrado um instrumento valioso em processos de abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes. Os dados levantados na entrevista propiciam apoio no acompanhamento em situações legais e judiciais, bem como um melhor encaminhamento para outros serviços. A escuta dessas crianças e adolescentes requer que o entrevistador tenha qualidades que são importantes para o oferecimento de uma escuta diferenciada desses sujeitos. Entre essas qualidades, destacam-se

✂️ a) envolver-se pessoalmente com o problema da criança, ter autoconhecimento, propiciar a emergência de fantasia e ser sincero.
✂️ b) discernir entre seus problemas e os da criança, ter postura de dúvida em relação ao que é contado e estimular a capacidade criativa da criança.
✂️ c) envolver-se de maneira significativa com a criança, fortalecer o vínculo a partir da indignação da criança e ser honesto.
✂️ d) discernir entre seus problemas pessoais e os da criança, ter autoconhecimento, ser sincero e honesto, aceitar e compreender a criança e estar seguro de si.
✂️ e) estimular a catarse como meio de elaboração do problema, agir com segurança e tomar o relato da criança como um problema em que deve se envolver pessoalmente.

225Q229357 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

✂️ a) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.
✂️ b) Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;
✂️ c) Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .
✂️ d) Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

227Q232439 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade.
✂️ b) É vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social.
✂️ c) A Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público.
✂️ d) Quando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos.

228Q231276 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

✂️ a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Todas afirmações estão corretas.

231Q229035 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base nas noções de constitucionalismo, assinale a assertiva incorreta:

✂️ a) Operando uma mudança paradigmática, o neoconstitucionalismo opera substancial mudança no Princípio da Legalidade, tornando o Princípio da Constitucionalidade uma ideia central que traz, consequentemente, o reconhecimento da força normativa da Constituição e da força normativa dos princípios.
✂️ b) O denominado patriotismo constitucional, ao contrário do que parece sugerir, apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a associação aos fundamentos do republicanismo, buscando um potencial inclusivo calcado nos valores plurais do Estado Democrático de Direito e no multiculturalismo.
✂️ c) O transconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo transnacional, propugna a criação de uma Constituição internacional, como forma de solução dos problemas decorrentes da globalização, ou seja, o Direito Constitucional doméstico estaria hierarquicamente vinculado a uma Constituição global, nas questões comuns aos Estados envolvidos.
✂️ d) é correto afirmar que o constitucionalismo nasceu, política e filosoficamente, inspirado por ideias libertárias, com a nítida intenção de afiançar a limitação do poder dos governantes e o respeito aos direitos dos governados.

232Q234216 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

✂️ a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
✂️ b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
✂️ c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
✂️ d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
✂️ e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

233Q163356 | Legislação do MPE, Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

✂️ a) tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.
✂️ b) será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.
✂️ c) incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.
✂️ d) poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.
✂️ e) deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

234Q232005 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
✂️ b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
✂️ c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
✂️ d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

236Q681374 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ d) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

237Q231930 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

✂️ a) O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.
✂️ b) O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.
✂️ c) O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.
✂️ d) Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

239Q691556 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Conforme prescreve o Código de Processo Penal, sobre a prova é incorreto afirmar:

✂️ a) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ b) De acordo com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação.
✂️ c) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
✂️ d) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Por opção dele, as comunicações poderão ser feitas por meio eletrônico.

240Q231059 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividad.
✂️ c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
✂️ d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

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221Q557417 | Informática, Teclas de Atalho, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

222Q230640 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

223Q236817 | Direito Ambiental, Poder de polícia em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO