Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

221Q229035 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base nas noções de constitucionalismo, assinale a assertiva incorreta:

✂️ a) Operando uma mudança paradigmática, o neoconstitucionalismo opera substancial mudança no Princípio da Legalidade, tornando o Princípio da Constitucionalidade uma ideia central que traz, consequentemente, o reconhecimento da força normativa da Constituição e da força normativa dos princípios.
✂️ b) O denominado patriotismo constitucional, ao contrário do que parece sugerir, apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a associação aos fundamentos do republicanismo, buscando um potencial inclusivo calcado nos valores plurais do Estado Democrático de Direito e no multiculturalismo.
✂️ c) O transconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo transnacional, propugna a criação de uma Constituição internacional, como forma de solução dos problemas decorrentes da globalização, ou seja, o Direito Constitucional doméstico estaria hierarquicamente vinculado a uma Constituição global, nas questões comuns aos Estados envolvidos.
✂️ d) é correto afirmar que o constitucionalismo nasceu, política e filosoficamente, inspirado por ideias libertárias, com a nítida intenção de afiançar a limitação do poder dos governantes e o respeito aos direitos dos governados.

224Q237919 | Psicologia, Entrevista Psicológica, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

A entrevista clínica tem-se mostrado um instrumento valioso em processos de abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes. Os dados levantados na entrevista propiciam apoio no acompanhamento em situações legais e judiciais, bem como um melhor encaminhamento para outros serviços. A escuta dessas crianças e adolescentes requer que o entrevistador tenha qualidades que são importantes para o oferecimento de uma escuta diferenciada desses sujeitos. Entre essas qualidades, destacam-se

✂️ a) envolver-se pessoalmente com o problema da criança, ter autoconhecimento, propiciar a emergência de fantasia e ser sincero.
✂️ b) discernir entre seus problemas e os da criança, ter postura de dúvida em relação ao que é contado e estimular a capacidade criativa da criança.
✂️ c) envolver-se de maneira significativa com a criança, fortalecer o vínculo a partir da indignação da criança e ser honesto.
✂️ d) discernir entre seus problemas pessoais e os da criança, ter autoconhecimento, ser sincero e honesto, aceitar e compreender a criança e estar seguro de si.
✂️ e) estimular a catarse como meio de elaboração do problema, agir com segurança e tomar o relato da criança como um problema em que deve se envolver pessoalmente.

225Q229357 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

✂️ a) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.
✂️ b) Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;
✂️ c) Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .
✂️ d) Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

226Q816643 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Técnico em Medicina, MPE GO, IADES

No que concerne ao Código de Ética Médica quanto aos documentos médicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.
✂️ b) Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.
✂️ c) O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
✂️ d) O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.
✂️ e) Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

228Q232439 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade.
✂️ b) É vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social.
✂️ c) A Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público.
✂️ d) Quando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos.

231Q681374 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ d) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

232Q162056 | Legislação do MPE, Escola Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

✂️ a) é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.
✂️ b) a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.
✂️ c) o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.
✂️ d) a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.
✂️ e) o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

233Q234216 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

✂️ a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
✂️ b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
✂️ c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
✂️ d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
✂️ e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

234Q692254 | Português, Pontuação, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada CORRETAMENTE:

✂️ a) Através de seu ilustre representante legal, o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante este juízo apresentar denúncia em desfavor do acusado.
✂️ b) As partes e o representante do Ministério Público, foram devidamente intimadas acerca do teor da sentença.
✂️ c) O Dr. João da Silva, advogado, apresentou pedido de liberdade provisória na tarde de ontem.
✂️ d) O representante do Ministério Público apresentou em anexo, o formulário para preenchimento.
✂️ e) O acusado está apreensivo uma vez que, em hipótese de condenação não caberão outros recursos

235Q236600 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a compatibilidade de direito pré- constitucional para com a Constituição Federal de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República.
✂️ c) É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
✂️ d) Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.

236Q232005 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
✂️ b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
✂️ c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
✂️ d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

237Q236796 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
✂️ b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
✂️ c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
✂️ d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

240Q231059 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividad.
✂️ c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
✂️ d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q229035 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

222Q464631 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Técnico em Medicina do Trabalho, MPE GO, IADES

223Q237422 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO