Questões de Concursos MPE GO

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241Q231590 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
✂️ b) quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
✂️ c) de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
✂️ d) loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

243Q683696 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as normas penais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A norma penal em branco é aquela em que a descrição da conduta punível (preceito primário) se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo normativo para a sua complementação, a fim de que se possa compreender o âmbito de sua aplicação.
✂️ b) A norma penal incompleta (ou imperfeita) é aquela em que se encontra prevista tão somente a hipótese fática (preceito incriminador), sendo que a consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo normativo. Um exemplo seria o tipo penal do crime de uso de documento falso.
✂️ c) Há concurso aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir, mas na realidade, apenas uma tem incidência. O conflito aparente de normas será resolvido pela aplicação dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e, segundo alguns autores, alteridade.
✂️ d) A interpretação analógica é aquela que abrange os casos análogos, mediante o uso de fórmula casuística gravada no dispositivo legal e que servirá de norte ao intérprete. Esse tipo de interpretação, mesmo ampliando o alcance da norma penal, por abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, é admitida no Direito Penal.

245Q689793 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentre as alternativas abaixo transcritas, é correto afirmar:

✂️ a) Pratica o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, o Advogado que se apropria de quantia em dinheiro recebida a título de indenização pelo seu cliente - pessoa maior de 60 anos aplicando-se a causa de aumento de pena por ter recebido o valor em razão da profissão.
✂️ b) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comete 0 crime de apropriação de coisa achada.
✂️ c) É atípica a conduta do agente que grava no invólucro de produto alimentício a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele exista em quantidade menor que a mencionada, cometendo apenas infração administrativa, passível de apreensão pela Vigilância Sanitária.
✂️ d) O médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória responde pelo crime de omissão de notificação de doença.

246Q230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
✂️ c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

247Q236600 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a compatibilidade de direito pré- constitucional para com a Constituição Federal de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República.
✂️ c) É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
✂️ d) Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.

248Q236796 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
✂️ b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
✂️ c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
✂️ d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

249Q692254 | Português, Pontuação, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada CORRETAMENTE:

✂️ a) Através de seu ilustre representante legal, o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante este juízo apresentar denúncia em desfavor do acusado.
✂️ b) As partes e o representante do Ministério Público, foram devidamente intimadas acerca do teor da sentença.
✂️ c) O Dr. João da Silva, advogado, apresentou pedido de liberdade provisória na tarde de ontem.
✂️ d) O representante do Ministério Público apresentou em anexo, o formulário para preenchimento.
✂️ e) O acusado está apreensivo uma vez que, em hipótese de condenação não caberão outros recursos

250Q232236 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

✂️ a) a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.
✂️ b) não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
✂️ c) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.
✂️ d) a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

251Q429578 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.

II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.

III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição legal.

IV- O poder constituinte originário é aquele que faz a Constituição, instala uma ordem jurídica nova e rompe com a ordem jurídica anterior. O poder constituinte derivado está inserido na constituição e, do mesmo modo que o poder constituinte originário, não tem limites para realizar as alterações na ordem constitucional vigente.

✂️ a) As afirmativas I e II são falsas.
✂️ b) As afirmativas II e IV são falsas.
✂️ c) As afirmativas III e IV são falsas.
✂️ d) Todas as afirmativas são falsas.

252Q229556 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:

✂️ a) Considerando a titularidade, os interesses transindividuais se caracterizam por pertencerem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.
✂️ b) Entre os interesses transindividuais encontram-se os interesses coletivos em sentido estrito que são caracterizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade do objeto.
✂️ c) Os interesses individuais homogêneos são aqueles que tem origem comum, relação jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação.
✂️ d) A aquisição de um produto de série com o mesmo defeito e o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos.

255Q232185 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:

I - Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.

II - Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.

IV - Quando houver interesse público.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

256Q385974 | Biologia, Ecologia, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo do zoneamento ecológico-econômico.

✂️ a) Subsidiar a elaboração de planos, programas e políticas e propor alternativas para a tomada de decisões, segundo o enfoque da compatibilização entre as atividades econômicas e o ambiente natural.
✂️ b) Identificar incongruências e afinidades entre as políticas nacionais de meio ambiente e de desenvolvimento.
✂️ c) Reunir esforços de sistematização de dados e informações para subsidiar, por exemplo, o licenciamento ambiental e a ação governamental de controle do desmatamento.
✂️ d) Identificar oportunidades de uso dos recursos naturais, sem a necessidade de se estabelecerem parâmetros para sua exploração.
✂️ e) Identificar e analisar problemas ambientais, tais como áreas degradadas, usos inadequados e exploração irregular.

257Q694216 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

✂️ a) a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
✂️ b) a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
✂️ c) por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
✂️ d) a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

258Q183531 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

De forma geral, os metais pesados podem ser tóxicos a plantas e animais. Com relação à ocorrência antrópica de metais pesados no meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A grande concentração de mercúrio (Hg) nos esgotos e nos lodos de estações de tratamento de esgoto é oriunda das indústrias de tintas e vernizes, de material fotográfico e de defensivos agrícola.
✂️ b) O zinco (Zn) é um metal pouco importante ao organismo humano, animais e plantas, apesar de participar de várias metalenzimas.
✂️ c) Nas plantas, o chumbo (P pode inibir o crescimento celular quando absorvido em baixas concentrações.
✂️ d) O pH neutro ou alcalino aumenta a toxidade causada pelo níquel (Ni) nas plantas.
✂️ e) No solo, o cobre (Cu) ocorre na forma de complexos inorgânicos e move-se lentamente, permanecendo em sua superfície.

259Q235516 | Psicologia, Ética Profissional, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com a Resolução n.º 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo, ao elaborar um documento decorrente de um processo de avaliação psicológica, deverá

✂️ a) elaborar ficha de acompanhamento, a fim de delimitar seu objeto de estudo.
✂️ b) considerar o perfil estático do instrumento, colocando o objeto de estudo em lugar pré-definido.
✂️ c) arrolar os fatores quantitativos que apontam para uma única hipótese diagnóstica.
✂️ d) registrar seu parecer em prontuário único, bem como sua hipótese diagnóstica.
✂️ e) considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada de seu objeto de estudo.