Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

241Q231590 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
✂️ b) quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
✂️ c) de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
✂️ d) loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

242Q683696 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as normas penais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A norma penal em branco é aquela em que a descrição da conduta punível (preceito primário) se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo normativo para a sua complementação, a fim de que se possa compreender o âmbito de sua aplicação.
✂️ b) A norma penal incompleta (ou imperfeita) é aquela em que se encontra prevista tão somente a hipótese fática (preceito incriminador), sendo que a consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo normativo. Um exemplo seria o tipo penal do crime de uso de documento falso.
✂️ c) Há concurso aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir, mas na realidade, apenas uma tem incidência. O conflito aparente de normas será resolvido pela aplicação dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e, segundo alguns autores, alteridade.
✂️ d) A interpretação analógica é aquela que abrange os casos análogos, mediante o uso de fórmula casuística gravada no dispositivo legal e que servirá de norte ao intérprete. Esse tipo de interpretação, mesmo ampliando o alcance da norma penal, por abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, é admitida no Direito Penal.

243Q231930 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

✂️ a) O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.
✂️ b) O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.
✂️ c) O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.
✂️ d) Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

244Q229127 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

✂️ a) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.
✂️ b) nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.
✂️ c) a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
✂️ d) em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

245Q183531 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

De forma geral, os metais pesados podem ser tóxicos a plantas e animais. Com relação à ocorrência antrópica de metais pesados no meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A grande concentração de mercúrio (Hg) nos esgotos e nos lodos de estações de tratamento de esgoto é oriunda das indústrias de tintas e vernizes, de material fotográfico e de defensivos agrícola.
✂️ b) O zinco (Zn) é um metal pouco importante ao organismo humano, animais e plantas, apesar de participar de várias metalenzimas.
✂️ c) Nas plantas, o chumbo (P pode inibir o crescimento celular quando absorvido em baixas concentrações.
✂️ d) O pH neutro ou alcalino aumenta a toxidade causada pelo níquel (Ni) nas plantas.
✂️ e) No solo, o cobre (Cu) ocorre na forma de complexos inorgânicos e move-se lentamente, permanecendo em sua superfície.

246Q231276 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

✂️ a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Todas afirmações estão corretas.

247Q229556 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:

✂️ a) Considerando a titularidade, os interesses transindividuais se caracterizam por pertencerem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.
✂️ b) Entre os interesses transindividuais encontram-se os interesses coletivos em sentido estrito que são caracterizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade do objeto.
✂️ c) Os interesses individuais homogêneos são aqueles que tem origem comum, relação jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação.
✂️ d) A aquisição de um produto de série com o mesmo defeito e o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos.

249Q691556 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Conforme prescreve o Código de Processo Penal, sobre a prova é incorreto afirmar:

✂️ a) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ b) De acordo com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação.
✂️ c) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
✂️ d) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Por opção dele, as comunicações poderão ser feitas por meio eletrônico.

250Q232185 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:

I - Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.

II - Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.

IV - Quando houver interesse público.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

251Q429578 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.

II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.

III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição legal.

IV- O poder constituinte originário é aquele que faz a Constituição, instala uma ordem jurídica nova e rompe com a ordem jurídica anterior. O poder constituinte derivado está inserido na constituição e, do mesmo modo que o poder constituinte originário, não tem limites para realizar as alterações na ordem constitucional vigente.

✂️ a) As afirmativas I e II são falsas.
✂️ b) As afirmativas II e IV são falsas.
✂️ c) As afirmativas III e IV são falsas.
✂️ d) Todas as afirmativas são falsas.

252Q233008 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) segundo o princípio da dialeticidade, os recursos devem ter previsão legal, não sendo licito às partes criarem recursos para sanar o seu inconformismo.
✂️ b) o principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a reformatio in pejus indireta tem lugar quando o réu recorre concomitante ao órgão ministerial e tem a sentença anulada pelo Tribunal, devendo o processo ser julgado por este mesmo órgão.
✂️ d) o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-la ou mantê-la.

253Q232236 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

✂️ a) a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.
✂️ b) não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
✂️ c) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.
✂️ d) a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

255Q689793 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentre as alternativas abaixo transcritas, é correto afirmar:

✂️ a) Pratica o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, o Advogado que se apropria de quantia em dinheiro recebida a título de indenização pelo seu cliente - pessoa maior de 60 anos aplicando-se a causa de aumento de pena por ter recebido o valor em razão da profissão.
✂️ b) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comete 0 crime de apropriação de coisa achada.
✂️ c) É atípica a conduta do agente que grava no invólucro de produto alimentício a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele exista em quantidade menor que a mencionada, cometendo apenas infração administrativa, passível de apreensão pela Vigilância Sanitária.
✂️ d) O médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória responde pelo crime de omissão de notificação de doença.

256Q230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
✂️ c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

257Q810637 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Técnico em Medicina, MPE GO, IADES

De acordo com o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
✂️ b) Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
✂️ c) O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
✂️ d) É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.
✂️ e) Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente

258Q385974 | Biologia, Ecologia, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo do zoneamento ecológico-econômico.

✂️ a) Subsidiar a elaboração de planos, programas e políticas e propor alternativas para a tomada de decisões, segundo o enfoque da compatibilização entre as atividades econômicas e o ambiente natural.
✂️ b) Identificar incongruências e afinidades entre as políticas nacionais de meio ambiente e de desenvolvimento.
✂️ c) Reunir esforços de sistematização de dados e informações para subsidiar, por exemplo, o licenciamento ambiental e a ação governamental de controle do desmatamento.
✂️ d) Identificar oportunidades de uso dos recursos naturais, sem a necessidade de se estabelecerem parâmetros para sua exploração.
✂️ e) Identificar e analisar problemas ambientais, tais como áreas degradadas, usos inadequados e exploração irregular.

259Q694216 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

✂️ a) a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
✂️ b) a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
✂️ c) por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
✂️ d) a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

260Q183259 | Engenharia Ambiental, Usos e ocupação do solo, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Recentemente, ocorreu uma série de deslizamentos de solo em várias cidades do estado do Rio de Janeiro. Esse fenômeno consiste na relação direta entre a ocupação desordenada do solo e a incidência de movimentação de massa. Assinale a alternativa correta com relação a esse tema.

✂️ a) A ocupação das encostas de alta declividade não é fator condicionante para processos de deslizamento de massa.
✂️ b) A realização de um estudo espaço-temporal dos movimentos de massa é de fundamental importância para avaliar a intensidade da ação antrópica combinada com os condicionantes biológicos da região.
✂️ c) A evolução climática da região não interfere nos processos de movimentação de massa.
✂️ d) A ausência de cobertura vegetal não se relaciona com a ocorrência de deslizamento de solo.
✂️ e) Espaços de ocupação em limites de chapadas que apresentam fortes declividades são potencialmente áreas de riscos ambientais para movimentação de massa.