Questões de Concursos MPE GO

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261Q238060 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

262Q374430 | Português, Sintaxe, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2017

Assinale a alternativa em que há erro gramatical na frase transcrita:

✂️ a) Em comemoração á Semana do Meio Ambiente, alunos, professores e autoridades dos municípios de Leopoldo de Bulhões e Bonfinópolis participaram de atividades desenvolvidas nas escolas municipais e pela comunidade local.
✂️ b) Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5/6), o Conselho Superior do Ministério Público de Goiás homologou o resultado do 59° concurso para ingresso na carreira do MP-GO, com a aprovação de 25 candidatos ao cargo de promotor de Justiça substituto.
✂️ c) As freqüentes reclamações e demandas que chegam ao Ministério Público de Goiás sobre a falta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia levaram a instituição a realizar reunião na terça-feira (30/5) com o secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa.
✂️ d) Em decisão proferida na sexta-feira (26/5), a Justiça decretou na última sexta-feira (26/5) a indisponibilidade de bens do controlador interno do município de Damianápolis, Júlio Gomes Barbosa Netto; do servidor e ex-vereador Zeferino Correia Paes, e do empresário Edmar Passos, em ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás. Segundo apurado nas investigações, o empresário transportou, no caminhão da prefeitura, 110 caixas de cerveja para uma pescaria no rio Araguaia, com autorização do servidor e do controlador.
✂️ e) O Ministério Público de Goiás dará inicio ao desenvolvimento da atuação ambiental regionalizada por bacia hidrográfica. Em uma proposta piloto será implementada o projeto Ser Natureza da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que abrangerão a totalidade da bacia (do nascedouro à foz do rio), que compreende 39 municípios goianos, de 25 comarcas e abarca cerca de 48% da população de todo o Estado

263Q185128 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

A gestão ambiental pode ser entendida como um processo de tomada de decisão que deve repercutir positivamente sobre a variável ambiental de um sistema. Considerando esse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os parâmetros utilizados em um processo de gestão ambiental consistem na expressão qualitativa ou quantitativa de pontos de vista, objetivos e aptidões ou entraves relativos ao contexto real, permitindo o julgamento das ações potenciais.
✂️ b) Para definir avaliação ambiental, é necessário estabelecer as referências de desempenho ou sob quais bases a avaliação será realizada.
✂️ c) A tomada de decisão consiste na busca da opção que apresente o melhor desempenho, a melhor avaliação e a melhor aliança entre as expectativas daquele que tem o poder de decidir e sua disponibilidade em adotá-las.
✂️ d) No processo de gestão ambiental, a análise de sensibilidade consiste em fazer variar um elemento do sistema como dados, limites, ponderações com o intuito de observar como varia o resultado final.
✂️ e) A problemática na gestão ambiental compreende a maneira pela qual o problema de decisão é abordado.

264Q232236 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

✂️ a) a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.
✂️ b) não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
✂️ c) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.
✂️ d) a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

265Q183259 | Engenharia Ambiental, Usos e ocupação do solo, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Recentemente, ocorreu uma série de deslizamentos de solo em várias cidades do estado do Rio de Janeiro. Esse fenômeno consiste na relação direta entre a ocupação desordenada do solo e a incidência de movimentação de massa. Assinale a alternativa correta com relação a esse tema.

✂️ a) A ocupação das encostas de alta declividade não é fator condicionante para processos de deslizamento de massa.
✂️ b) A realização de um estudo espaço-temporal dos movimentos de massa é de fundamental importância para avaliar a intensidade da ação antrópica combinada com os condicionantes biológicos da região.
✂️ c) A evolução climática da região não interfere nos processos de movimentação de massa.
✂️ d) A ausência de cobertura vegetal não se relaciona com a ocorrência de deslizamento de solo.
✂️ e) Espaços de ocupação em limites de chapadas que apresentam fortes declividades são potencialmente áreas de riscos ambientais para movimentação de massa.

266Q236580 | Direito Penal, Crimes contra Liberdade Sexual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:

✂️ a) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ b) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ c) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.
✂️ d) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.

267Q230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
✂️ c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

268Q247752 | Informática, Processadores, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

Alguns microprocessadores possuem capacidade de processamento com palavras de 64 bits, em evolução se comparados aos históricos computadores de 8, 16 e 32 bits. Assinale a alternativa que apresenta quatro modelos de microprocessadores, um de 8 bits, um de 16 bits, um de 32 bits e um de 64 bits, nessa ordem.

✂️ a) Intel 8088, Motorola 6800, AMD K5, Zilog Z-80.
✂️ b) AMD X86, Intel Pentium, Motorola 68000, AMD Athlon.
✂️ c) Intel 8080, Zilog Z8000, Intel 80486, AMD Phenom.
✂️ d) Intel 8086, Zilog Z-80, Texas TMS9900, Motorola 6800.
✂️ e) Intel Pentium, Intel Pentium II, Intel Pentium III, Intel Pentium IV.

269Q162056 | Legislação do MPE, Escola Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

✂️ a) é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.
✂️ b) a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.
✂️ c) o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.
✂️ d) a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.
✂️ e) o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

270Q694216 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

✂️ a) a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
✂️ b) a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
✂️ c) por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
✂️ d) a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

273Q461313 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os elementos objetivos do tipo, também conhecidos como elementos descritivos do tipo penal, existem concretamente no mundo e se referem à materialidade da infração. Exemplo: “noite” (CP, art. 155, § 1º).
✂️ b) Os elementos negativos do tipo dependem de um juízo de valor para seu reconhecimento. Ex. “dignidade e decoro” (CP, art.140).
✂️ c) No crime tentado, aplica-se norma de extensão do tipo penal, ampliando-se temporalmente a figura típica (adequação típica de subordinação mediata).
✂️ d) A tipicidade material do fato depende, dentre outros requisitos, da existência de resultado jurídico relevante e da imputação objetiva da conduta.

274Q689937 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirmativa:

✂️ a) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
✂️ b) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.
✂️ c) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.

275Q235576 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

✂️ a) Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.
✂️ b) O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.
✂️ c) O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
✂️ d) A remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

277Q442090 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Administração Pública, no sentido funcional, objetivo ou material, significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

II- Administração pública, no sentido orgânico, subjetivo ou formal, significa o conjunto de órgãos e pessoas voltados para realização dos objetivos de governo.

III- A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, diz que as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.

IV- Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional e desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nessa categoria de agentes públicos podem ser mencionados: chefes do executivo, parlamentares, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é falsa.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV são falsas.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é falsa.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

279Q685081 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.
✂️ b) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
✂️ c) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

280Q237888 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é acertado dizer que:

✂️ a) poderá ser determinado o desaforamento, em razão de comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
✂️ b) a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, croquis ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, poderão ser feitos durante o julgamento, desde de que a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido ocorra com a antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, dando-se ciência à parte contrária.
✂️ c) a fundamentação da decisão de pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida, podendo as partes fazer referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie o acusado, como corolário do princípio da plenitude de defesa;
✂️ d) durante os debates, a acusação poderá replicar e a defesa treplicar, vedada a reinquirição de testemunhas já ouvida em plenário;