Questões de Concursos MPE GO

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261Q694216 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

✂️ a) a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
✂️ b) a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
✂️ c) por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
✂️ d) a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

262Q235516 | Psicologia, Ética Profissional, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com a Resolução n.º 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo, ao elaborar um documento decorrente de um processo de avaliação psicológica, deverá

✂️ a) elaborar ficha de acompanhamento, a fim de delimitar seu objeto de estudo.
✂️ b) considerar o perfil estático do instrumento, colocando o objeto de estudo em lugar pré-definido.
✂️ c) arrolar os fatores quantitativos que apontam para uma única hipótese diagnóstica.
✂️ d) registrar seu parecer em prontuário único, bem como sua hipótese diagnóstica.
✂️ e) considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada de seu objeto de estudo.

263Q232585 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa errada:

✂️ a) Zaffaroni, Alagia, Slokar e Nilo Batista aduzem que "a inevitável seletividade operacional da criminalização secundária e sua preferente orientação burocrática (sobre pessoas sem poder e por fatos grosseiros e até insignificantes) provocam uma distribuição seletiva em forma de epidemia, que atinge apenas aqueles que têm baixas defesas perante o poder punitivo". De acordo com essa concepção, o Direito Penal estaria mais vocacionado ao combate dos crimes do colarinho azul.
✂️ b) a diferença apresentada entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelos órgãos formais de repressão (Ministério Público, Judiciário e Policia), nos crimes socioeconômicos, é chamada de cifra dourada.
✂️ c) a outra face da teoria da coculpabilidade pode ser identificada como a coculpabilidade às avessas, por meio da qual defende-se a possibilidade de reprovação penal mais severa no tocante aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico, e que abusam desta vantagem para a execução de delitos.
✂️ d) a práxis tem demonstrado o quão corriqueiras e de difícil elucidação são as condutas consistentes em dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, e frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Assim, com vistas a conferir maior efetividade às investigações desses delitos previstos na Lei n° 8.666/93, sem prejulzo de outras medidas cautelares menos gravosas, a prisão temporária dos investigados poderia ser utilizada com mais frequência, desde que necessária e adequada a cada caso.

264Q374430 | Português, Sintaxe, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa em que há erro gramatical na frase transcrita:

✂️ a) Em comemoração á Semana do Meio Ambiente, alunos, professores e autoridades dos municípios de Leopoldo de Bulhões e Bonfinópolis participaram de atividades desenvolvidas nas escolas municipais e pela comunidade local.
✂️ b) Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5/6), o Conselho Superior do Ministério Público de Goiás homologou o resultado do 59° concurso para ingresso na carreira do MP-GO, com a aprovação de 25 candidatos ao cargo de promotor de Justiça substituto.
✂️ c) As freqüentes reclamações e demandas que chegam ao Ministério Público de Goiás sobre a falta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia levaram a instituição a realizar reunião na terça-feira (30/5) com o secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa.
✂️ d) Em decisão proferida na sexta-feira (26/5), a Justiça decretou na última sexta-feira (26/5) a indisponibilidade de bens do controlador interno do município de Damianápolis, Júlio Gomes Barbosa Netto; do servidor e ex-vereador Zeferino Correia Paes, e do empresário Edmar Passos, em ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás. Segundo apurado nas investigações, o empresário transportou, no caminhão da prefeitura, 110 caixas de cerveja para uma pescaria no rio Araguaia, com autorização do servidor e do controlador.
✂️ e) O Ministério Público de Goiás dará inicio ao desenvolvimento da atuação ambiental regionalizada por bacia hidrográfica. Em uma proposta piloto será implementada o projeto Ser Natureza da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que abrangerão a totalidade da bacia (do nascedouro à foz do rio), que compreende 39 municípios goianos, de 25 comarcas e abarca cerca de 48% da população de todo o Estado

265Q247752 | Informática, Processadores, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

Alguns microprocessadores possuem capacidade de processamento com palavras de 64 bits, em evolução se comparados aos históricos computadores de 8, 16 e 32 bits. Assinale a alternativa que apresenta quatro modelos de microprocessadores, um de 8 bits, um de 16 bits, um de 32 bits e um de 64 bits, nessa ordem.

✂️ a) Intel 8088, Motorola 6800, AMD K5, Zilog Z-80.
✂️ b) AMD X86, Intel Pentium, Motorola 68000, AMD Athlon.
✂️ c) Intel 8080, Zilog Z8000, Intel 80486, AMD Phenom.
✂️ d) Intel 8086, Zilog Z-80, Texas TMS9900, Motorola 6800.
✂️ e) Intel Pentium, Intel Pentium II, Intel Pentium III, Intel Pentium IV.

267Q163329 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

É típico do trabalho do Serviço Social lidar com crianças e adolescentes em situação de risco. Nos procedimentos de encaminhamento, o profissional deve articular

✂️ a) de forma dissociada suas atribuições profissionais com as de mobilização social.
✂️ b) ações de planejamento e gestão, vocacionadas ao cliente.
✂️ c) ações de planejamento e gestão incluindo, conforme o caso, ações de mobilização social para participação do usuário na política pública correspondente.
✂️ d) ações de planejamento e gestão restritivamente às instituições de caráter público.
✂️ e) ações de planejamento e assessoramento orientadas à capacitação do cliente na política pública correspondente, mesmo estando este em uma instituição privada.

268Q163356 | Legislação do MPE, Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

✂️ a) tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.
✂️ b) será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.
✂️ c) incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.
✂️ d) poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.
✂️ e) deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

270Q232652 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:

1. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.

II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.

Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.

IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.

✂️ a) somente as alternativas I, lil e IV estão corretas.
✂️ b) somente a alternativa 111 é incorreta.
✂️ c) somente as alternativas IV e 111 estão incorretas.
✂️ d) as altemativas I, 11, lil e IV são corretas.

271Q238060 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

273Q236761 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a aplicação da Cláusula da Boa-Fé Objetiva nos contratos, assinale a alternativa falsa:

✂️ a) Os deveres anexos da Boa-Fé Objetiva constituem fonte autônoma das obrigações que incide não somente antes da celebração dos contratos, mas durante e mesmo após sua execução
✂️ b) Segundo a regra do venire contra factum proprium, se foi estabelecido o costume de o oblato executar o pagamento da mercadoria enviada sem emitir qualquer declaração, ele não poderá se esquivar da formação do vínculo ao argumento de que não houve aceitação expressa.
✂️ c) Os contratos praticados por absolutamente incapazes relativos aos chamados atos cotidianos ou contatos sociais habituais, como, por exemplo, transporte urbano ou aquisição de lanche na escola com a mesada fornecida pelos pais, sujeitam-se à sanção de nulidade.
✂️ d) O pagamento feito reiteradamente em outro local, fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao lugar do pagamento previsto no contrato, configura hipótese de aplicação da regra da supressio e surrectio, à medida que extingue uma prerrogativa do credor e faz nascer um direito do devedor.

276Q235672 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.
✂️ b) Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.
✂️ c) O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.
✂️ d) Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

278Q236580 | Direito Penal, Crimes contra Liberdade Sexual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:

✂️ a) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ b) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ c) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.
✂️ d) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.

279Q185128 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

A gestão ambiental pode ser entendida como um processo de tomada de decisão que deve repercutir positivamente sobre a variável ambiental de um sistema. Considerando esse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os parâmetros utilizados em um processo de gestão ambiental consistem na expressão qualitativa ou quantitativa de pontos de vista, objetivos e aptidões ou entraves relativos ao contexto real, permitindo o julgamento das ações potenciais.
✂️ b) Para definir avaliação ambiental, é necessário estabelecer as referências de desempenho ou sob quais bases a avaliação será realizada.
✂️ c) A tomada de decisão consiste na busca da opção que apresente o melhor desempenho, a melhor avaliação e a melhor aliança entre as expectativas daquele que tem o poder de decidir e sua disponibilidade em adotá-las.
✂️ d) No processo de gestão ambiental, a análise de sensibilidade consiste em fazer variar um elemento do sistema como dados, limites, ponderações com o intuito de observar como varia o resultado final.
✂️ e) A problemática na gestão ambiental compreende a maneira pela qual o problema de decisão é abordado.

280Q691753 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

✂️ a) O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.
✂️ b) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ c) Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.
✂️ d) Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.