Questões de Concursos MPE GO

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281Q232797 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o Capítulo do cumprimento da sentença previsto no CPC, é correto afirmar:

✂️ a) caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15%;
✂️ b) a competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta, motivo pelo qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem exceção;
✂️ c) por processo sincrético entende-se que não são mais necessários dois processos distintos e autônomos (um de conhecimento e outro de execução) para a prestação de uma única tutela do direito à parte, pois, dentro do mesmo processo o órgão jurisdicional reconhece o direito da parte e envida esforços para o cumprimento da decisão;
✂️ d) não sendo requerida a execução no prazo de 03 meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte enquanto não operada a prescrição.

283Q247473 | Informática, Banco de Dados Relacionais, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

Um banco de dados relacional é baseado em tabelas nas quais é possível armazenar, manipular e recuperar dados. Para se recuperarem informações de uma linha de uma tabela, bem como para inter-relacionar informações entre tabelas diferentes em um banco de dados relacional, utilizam-se as chaves. Assinale a alternativa que apresenta o nome de três tipos de chaves utilizadas em um banco de dados relacional.

✂️ a) primária, secundária e terciária.
✂️ b) pública, privada e simétrica.
✂️ c) simétrica, assimétrica e distribuída.
✂️ d) primária, alternativa e estrangeira.
✂️ e) global, local e universal.

284Q231124 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Segundo o texto da Lei n° 12.850/2013,assinale a alternativa correta:

✂️ a) a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
✂️ b) não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".
✂️ c) o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
✂️ d) se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

285Q236045 | , Sujeitos da relação processual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil.
✂️ b) as disposições de direito probatório adotadas pelo Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
✂️ c) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, tendo em vista o princípio da celeridade processual.
✂️ d) havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.

286Q688203 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Primeira República do Brasil:

✂️ a) A Primeira República compreende o período histórico iniciado com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1898, data em que os militares, liderados pelo Marechal Deodoro da Fonseca, destituíram o Visconde Ouro Preto do Gabinete Ministerial
✂️ b) A Primeira República foi caracterizada pelo predomínio das oligarquias. As oligarquias eram forças políticas que baseavam o seu poder na força militar.
✂️ c) A política dos governadores e a política do café com leite foram políticas importantes durante o período da Primeira República e sustentavam as estruturas no âmbito político, reduzindo conflitos entre as oligarquias.
✂️ d) A decadência da Primeira República resultou do descontentamento dos tenentistas com as estruturas oligárquicas e se findou com a posse de Júlio Prestes como Presidente.
✂️ e) Foram características importantes do período da Primeira República o clientelismo, o coronelismo e o federalismo.

289Q228900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ b) São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
✂️ c) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
✂️ d) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

290Q688952 | Direito Tributário, Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.
✂️ b) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
✂️ c) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.
✂️ d) A imunidade tributária alcança somente os impostos.

292Q235672 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.
✂️ b) Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.
✂️ c) O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.
✂️ d) Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

293Q163329 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

É típico do trabalho do Serviço Social lidar com crianças e adolescentes em situação de risco. Nos procedimentos de encaminhamento, o profissional deve articular

✂️ a) de forma dissociada suas atribuições profissionais com as de mobilização social.
✂️ b) ações de planejamento e gestão, vocacionadas ao cliente.
✂️ c) ações de planejamento e gestão incluindo, conforme o caso, ações de mobilização social para participação do usuário na política pública correspondente.
✂️ d) ações de planejamento e gestão restritivamente às instituições de caráter público.
✂️ e) ações de planejamento e assessoramento orientadas à capacitação do cliente na política pública correspondente, mesmo estando este em uma instituição privada.

294Q229657 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:

✂️ a) Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, como no caso de os impactos ambientais atingirem recursos ambientais múltiplos.
✂️ b) O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140 de 2011, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente no licenciamento ambiental.
✂️ c) O Município poderá aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos por ele licenciados ou autorizados, ambientalmente.
✂️ d) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração à legislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.

295Q163308 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com a lei de regulamentação da profissão de assistente social, de 1993, é correto afirmar que

✂️ a) o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESSs) contarão, cada um, com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do conselho fiscal, e nove suplentes, eleitos entre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código.
✂️ b) o CFESS e os CRESSs contarão, cada um, com oito membros efetivos: presidente, vice-presidente, um secretário, dois tesoureiros, três membros do conselho fiscal e oito suplentes, eleitos entre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código.
✂️ c) compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
✂️ d) compete aos CRESSs, em suas respectivas áreas de jurisdição, prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
✂️ e) a carteira de identificação profissional, expedida pelo CFESS, servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

296Q389870 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2017

Sobre a Era Vargas, período da história do Brasil entre 1930 e 1945, assinale que contém a assertiva incorreta:

✂️ a) A Era Vargas corresponde ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma continua. Compreende a Segunda República e a Terceira República (Estado Novo);
✂️ b) A revolução de 1930 marcou o fim da República velha e sinalizou o inicio da Era Vargas;
✂️ c) A deposição de Getúlio Vargas, do seu regime do Estado Novo em 1945 e a posterior a redemocratização do pais, com a adoção de uma nova constituição em 1946 marca o fimda Era Vargas e o inicio do período conhecido como Quarta República Brasileira.
✂️ d) Após. sua deposição em 1945, Getúlio Vargas jamais voltou à Presidência da República, razão pela qual se suicidou em 1954;
✂️ e) A Era Vargas é composta por três fases sucessivas: o período do Governo Provisório (1930-1934); o período da constituição de 1934 e o período do Estado Novo (1937 - 1954)

298Q461138 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

✂️ a) italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.
✂️ b) Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.
✂️ c) O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.
✂️ d) Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

299Q553817 | Informática, Virus e Anti Vírus, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

Códigos maliciosos (malware) são programas desenvolvidos especificamente para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Vírus é um conjunto de programas e técnicas que permitem esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.
✂️ b) Worm é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
✂️ c) Keylogger é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo do computador para computador.
✂️ d) Bot é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente.
✂️ e) Rootkit é um programa de computador, normal, malicioso, que se propaga inserido cópias de si mesmo e se tornando parte de outro programas e arquivos.

300Q235743 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação apenas dos órgãos de administração superior e de execução e terá duração mínima de 2 (dois) anos.
✂️ b) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
✂️ c) As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
✂️ d) O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais e será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.