Questões de Concursos MPE GO

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301Q691753 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

✂️ a) O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.
✂️ b) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ c) Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.
✂️ d) Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.

303Q232404 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
✂️ b) Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.
✂️ c) A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.
✂️ d) O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

304Q229129 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Constituição Federal não se limita a fazer uma declaração formal de tutela ao meio ambiente, mas estabelece a imposição de medidas coercitivas aos transgressores, o que se denomina mandato expresso de criminalização.
✂️ b) É admissível a responsabilização penal da pessoa jurídica, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ c) São exemplos de circunstâncias que agravam a pena: o cometimento do crime em domingos ou feriados; à noite; em épocas de seca ou inundações; no interior do espaço territorial especialmente protegido; com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; e mediante fraude ou abuso de confiança.
✂️ d) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

305Q689937 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirmativa:

✂️ a) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
✂️ b) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.
✂️ c) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.

307Q235743 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação apenas dos órgãos de administração superior e de execução e terá duração mínima de 2 (dois) anos.
✂️ b) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
✂️ c) As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
✂️ d) O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais e será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

308Q685081 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.
✂️ b) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
✂️ c) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

309Q237607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.

II - Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo.

III - A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo.

IV - As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

✂️ a) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ b) Há apenas três assertivas corretas.
✂️ c) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

310Q687677 | Direito Penal, Crimes contra a Honra, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre os crimes contra a honra, observe as afirmações abaixo:

I - O crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência é de ação pública incondicionada.

II - E punível a calúnia contra os mortos. Ainda, admite-se no crime de calúnia a prova da verdade, salvo se: 1) constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 2) se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141 (Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro); 3) se do crime imputado, em bora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

III - No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de form a reprovável, provocou diretamente a injúria; e também no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

IV - Nos crimes de injúria e difamação somente é admissível a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

V - As penas dos crimes contra a honra são aumentadas de um terço, dentre outras hipóteses legais, quando praticados contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) Apenas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ b) Apenas II, III e V são verdadeiras.
✂️ c) Apenas I, III e V são verdadeiras.
✂️ d) Apenas III, IV e V são verdadeiras.

313Q231849 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ c) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ d) Há apenas três assertivas corretas.

314Q234677 | Direito do Consumidor, Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos elementos caracterizadores da relação consumerista, é correto afirmar:

✂️ a) É considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito público ou privado, a massa falida, o espólio, a sociedade irregular e a sociedade de fato, independentemente de serem ou não filantrópicas ou terem ou não fins lucrativos.
✂️ b) Os municípios e os estados federados podem ser fornecedores, mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais dos produtos e dos serviços.
✂️ c) Segundo a teoria finalista, é caracterizado como consumidor o taxista que adquire da concessionária um veículo zero quilômetro para exercer sua atividade profissional porque ele é considerado destinatário final fático e econômico.
✂️ d) O serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração, excluídos os serviços de natureza gratuita.

316Q389870 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

Sobre a Era Vargas, período da história do Brasil entre 1930 e 1945, assinale que contém a assertiva incorreta:

✂️ a) A Era Vargas corresponde ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma continua. Compreende a Segunda República e a Terceira República (Estado Novo);
✂️ b) A revolução de 1930 marcou o fim da República velha e sinalizou o inicio da Era Vargas;
✂️ c) A deposição de Getúlio Vargas, do seu regime do Estado Novo em 1945 e a posterior a redemocratização do pais, com a adoção de uma nova constituição em 1946 marca o fimda Era Vargas e o inicio do período conhecido como Quarta República Brasileira.
✂️ d) Após. sua deposição em 1945, Getúlio Vargas jamais voltou à Presidência da República, razão pela qual se suicidou em 1954;
✂️ e) A Era Vargas é composta por três fases sucessivas: o período do Governo Provisório (1930-1934); o período da constituição de 1934 e o período do Estado Novo (1937 - 1954)

317Q234482 | Psicologia, Ética Profissional, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

O atestado psicológico é um documento que

✂️ a) informa a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionados ao atendimento psicológico.
✂️ b) apresenta os procedimentos e conclusões gerados pelo processo da avaliação psicológica, limitando-se a fornecer somente as informações necessárias relacionadas à demanda, à solicitação ou à petição.
✂️ c) certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.
✂️ d) apresenta resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, para dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta.
✂️ e) analisa o problema apresentado, destacando os aspectos relevantes e opiniões a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico-científico.

318Q688952 | Direito Tributário, Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.
✂️ b) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
✂️ c) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.
✂️ d) A imunidade tributária alcança somente os impostos.

319Q553817 | Informática, Virus e Anti Vírus, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

Códigos maliciosos (malware) são programas desenvolvidos especificamente para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Vírus é um conjunto de programas e técnicas que permitem esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.
✂️ b) Worm é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
✂️ c) Keylogger é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo do computador para computador.
✂️ d) Bot é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente.
✂️ e) Rootkit é um programa de computador, normal, malicioso, que se propaga inserido cópias de si mesmo e se tornando parte de outro programas e arquivos.

320Q161660 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Segundo o ECA, na sua designação de competência do Ministério Público, é correto afirmar que o Ministério Público

✂️ a) é responsável por autorizar a revogação da guarda do adolescente.
✂️ b) é responsável por autorizar o deferimento da inscrição de candidatos a adotantes.
✂️ c) será ouvido, e a autoridade judiciária deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, na hipótese de não reconhecimento da adoção.
✂️ d) é ouvido no caso de desinternação de adolescente infrator.
✂️ e) será ouvido no caso de remissão da medida do adolescente.