Questões de Concursos MPE GO

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III - A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.

IV - Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou que o proponente se haja comprometido a esperar resposta.

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta um recurso de segurança que evita que o Internet Explorer armazene dados da sessão de navegação, incluindo cookies, arquivos de Internet temporários, histórico e outros dados.

Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais, está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher definida na Lei Maria da Penha.

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, permite a contratação direta nas hipóteses ressalvadas na legislação, sem a realização, portanto, de licitação. Obedecidas as diretrizes trazidas pelo legislador, a contratação direta não importa desobediência aos princípios constitucionais. Indique a assertiva incorreta:

Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?

Assinale a alternativa que assevera o número correspondente a "X" e "Y" nas seguintes operações matemáticas:

l)23X-16 = 14-17X

ll)10y-5(1+y) = 3(2y-2)-20

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

Atualmente, a segunda maior cidade de Goiás, considerada o berço da industrialização do estado, é o centro logístico do Centro-Oeste brasileiro.

No planejamento de bibliotecas e unidades de informação, do ponto de vista das atividades ou de sua abrangência, o planejamento global

A abstração do título de crédito não se apilca à:

O Modelo Open Systems Interconection (OSI) foi uma das primeiras arquiteturas conceituais definidas para a conexão de computadores em rede. Nesse modelo, são descritas sete camadas abstratas, cada uma com funções próprias e hierárquicas. A camada do Modelo OSI na qual é identificado o endereço físico das interfaces de rede dos computadores é a camada