Questões de Concursos MPE GO

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361Q169767 | Biblioteconomia, Gestão de unidades de informação, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

No planejamento de bibliotecas e unidades de informação, do ponto de vista das atividades ou de sua abrangência, o planejamento global

✂️ a) consiste no planejamento espacial que, na prática, se expressa como o programa de necessidades físicas para a unidade de informação.
✂️ b) é a combinação de todos os planos existentes na organização, constituindo-se o processo pelo qual todos os planos internos integram-se ao seu planejamento estratégico.
✂️ c) abrange os processos de produção e distribuição de produtos e serviços.
✂️ d) refere-se à integração dos diversos planos da instituição e à concatenação dos planos de longo, médio e curto prazos.
✂️ e) abrange as formas de acompanhamento e avaliação, bem como as de continuidade dos planos.

362Q231316 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Ensina Damásio de Jesus, citado por Rogério Greco, que "a prescrição, em face de nossa legislação penal, tem triplice fundamento: 1° ) o decurso do tempo ( teoria do esquecimento do fato); 2° ) a correção do condenado; e 3° ) a negIlgência da autoridade" (Código Penal Comentado, 6º edição). Sobre a prescrição, é correto dizer que:

✂️ a) nos Tribunais Superiores admite-se, pacificamente, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
✂️ b) não é passível de prescrição a pretensão punitiva ou executória se derivada da prática de crimes de racismo, de redução à condição análoga à de escravo, ou de crimes consistentes em ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ c) a prescrição superveniente ou intercorrente atinge a pretensão punitiva do Estado, é contada a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, tomando por base o trånsito em julgado para a acusação ou o improvimento do seu recurso, e regula-se pela pena aplicada.
✂️ d) a prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional é regulada pelo tempo total da pena imposta.

363Q420876 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Acerca dos alimentos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Mesmo que os pais não tenham condições financeiras de prestar auxílio material aos filhos menores, os alimentos não poderão ser exigidos dos tios, pois a obrigação alimentar decorre de lei, que indica os parentes de forma taxativa, não abrangendo tios e sobrinhos.
✂️ b) Embora os tios não possam ser obrigados a prestar alimentos a seus sobrinhos menores, por falta de previsão legal, caso o façam terão direito a repetição do indébito.
✂️ c) Apesar da lei indicar tios e sobrinhos, dentre os parentes que se podem exigir alimentos, a exigência somente pode incidir sobre aqueles, na falta dos demais.
✂️ d) Após a separação dos pais, caso não tenham condições financeiras de prestar auxílio material aos filhos menores, os alimentos poderão ser exigidos dos tios.

364Q420447 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

A respeito do processo de habilitação no casamento, marque a alternativa falsa:

✂️ a) O controle sobre a existência de impedimentos matrimoniais na conversão da união estável em casamento é feito pelo juiz na medida em que pressupõe a existência da convivência sem esses obstáculos, salvo ser algum deles casado, mas encontrando-se separado de fato ou judicialmente.
✂️ b) Embora no casamento nuncupativo não haja processo preliminar de habilitação, a verificação da ausência de impedimentos matrimoniais é examinada pelo juiz posteriormente.
✂️ c) No silêncio dos nubentes quanto ao regime patrimonial a ser adotado prevalece o regime da comunhão parcial em qualquer hipótese.
✂️ d) A eficácia da habilitação será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

367Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ b) Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
✂️ c) O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
✂️ d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

369Q234677 | Direito do Consumidor, Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos elementos caracterizadores da relação consumerista, é correto afirmar:

✂️ a) É considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito público ou privado, a massa falida, o espólio, a sociedade irregular e a sociedade de fato, independentemente de serem ou não filantrópicas ou terem ou não fins lucrativos.
✂️ b) Os municípios e os estados federados podem ser fornecedores, mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais dos produtos e dos serviços.
✂️ c) Segundo a teoria finalista, é caracterizado como consumidor o taxista que adquire da concessionária um veículo zero quilômetro para exercer sua atividade profissional porque ele é considerado destinatário final fático e econômico.
✂️ d) O serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração, excluídos os serviços de natureza gratuita.

371Q236268 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

✂️ a) trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.
✂️ b) embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.
✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perlcias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.
✂️ d) trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

372Q233509 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
✂️ b) Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.

374Q237520 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação ao tipo culposo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a culpa gravíssima é chamada na doutrina de culpa temerária.
✂️ b) para fins de tipicidade, discute-se unicamente se a previsibilidade deve ser aferida de acordo com a capacidade individual do agente (previsibilidade subjetiva).
✂️ c) na hipótese em que Mélvio, ao limpar sua arma de fogo, de forma imprudente, vem a efetuar um disparo acidental e atinge mortalmente Ticio, que acabara de entrar no recinto, estaria configurada a espécie de culpa denominada "culpa consciente", pois que previsivel o disparo da arma.
✂️ d) no crime culposo a conduta é dirigida para um fim illcito. Ela é sempre bem dirigida para uma finalidade relevante sob o aspecto penal.

375Q229849 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda.
No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:

Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:

✂️ a) Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.
✂️ b) Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.
✂️ c) Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.
✂️ d) Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.

376Q248036 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

A tecnologia de rede 10-Gigabit Ethernet foi padronizada no ano de 2002 e, somente há poucos anos, tornou-se comercial. A grande vantagem desse tipo de rede é que ela atinge velocidades de 10.000 Mbps. Porém, há uma limitação nesse tipo de rede que inviabiliza a sua utilização em todos os computadores de uma grande rede. Assinale a alternativa que indica esta limitação.

✂️ a) Trabalha com distâncias máximas de 10 metros entre computadores.
✂️ b) Permite, no máximo, 10 computadores por segmento de rede.
✂️ c) Com cabeamento UTP, sua velocidade máxima não passa de 100 Mbps.
✂️ d) Não permite conexões de backbones baseados em fibra óptica.
✂️ e) Usa conexão ponto a ponto, interligando apenas dois equipamentos.

377Q183822 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

A partir da era industrial, o homem vem progressivamente interferindo no sistema climático do planeta, que passa por um processo de aquecimento global, com consequências irreversíveis para as sociedades humanas e para os ecossistemas e sua biodiversidade (Pereia e May, 2003). Assinale a alternativa incorreta considerando o tema economia do aquecimento global.

✂️ a) O efeito estufa natural não é nocivo, mas a sua intensificação por processos antrópicos representa um grave problema para a humanidade.
✂️ b) Antes mesmo da adoção da Convenção da ONU a respeito das mudanças climáticas, já existia a ideia de promover a cooperação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, de forma a incentivar estes últimos a seguirem um caminho de crescimento mais eficiente e menos intensivo em emissões de gases de efeito estufa (GE.
✂️ c) Dos três mecanismos de flexibilidade definidos no Protocolo de Kyoto, apenas um, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), diz respeito diretamente aos países desenvolvidos.
✂️ d) A busca pela mitigação dos efeitos da emissão de GEE depende tanto de sua redução efetiva, quanto do aumento da remoção dos gases pelos sumidouros, também conhecida como sequestro de gases.
✂️ e) O aumento do uso de combustíveis fósseis ocorreu em paralelo ao aumento das atividades industriais, às mudanças do uso do solo e às outras atividades que geram emissões de GEE e que são centrais no sistema econômico atual.

379Q231885 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à imputação objetiva é correto afirmar:

✂️ a) imputação objetiva ou responsabilidade penal objetiva significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico;
✂️ b) o comportamento e o resultado normativo só podem ser atribuídos ao sujeito quando a conduta criou ao bem (jurídico) um risco juridicamente desaprovado e relevante;
✂️ c) para fins de responsabilização do agente, a análise do estado anímico (dolo) precede à análise da imputação objetiva do resultado;
✂️ d) a teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de limitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais. Por meio dela deixa-se de lado a observação de uma relação de causalidade puramente normativa (jurídica) para se valorar outra de natureza puramente material

380Q161646 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Do ponto de vista dos fundamentos que inspiram teoricamente o sistema de seguridade brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de um sistema legal inspirado apenas na doutrina do modelo alemão bismarkiano.
✂️ b) Trata-se de um sistema legal inspirado apenas na doutrina do modelo inglês beveridgiano.
✂️ c) Trata-se de um sistema inspirado na doutrina tanto do modelo alemão bismarkiano quanto no inglês beveridgiano.
✂️ d) Trata-se de um sistema sem traços de inspiração nem na doutrina do modelo alemão bismarkiano nem na do inglês beveridgiano.
✂️ e) Trata-se de um sistema sem traços de inspiração em nenhuma doutrina estrangeira.