Questões de Concursos MPE GO

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361Q399280 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ c) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ d) Há apenas três assertivas corretas.

362Q237062 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A relação de causalidade sempre foi um tema assaz debatido na doutrina. Em sua obra imortal, o mestre Néison Hungria destacou mais de uma dezena de teorias sobre o ponto. Nesse mote, analise os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

✂️ a) "Dizia Binding, ironicamente, que a teoria da equivalência, a coberto de limites, levaria a punir-se como participe de adultério o carpinteiro que fabricou o leito em que se deita o par amoroso" (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Vol. I, Tomo 11, 53 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 66). Com o escopo de obstar esse regressus ad infinitum, deve-se interromper a cadeia causal no instante em que não houver dolo ou culpa por parte daquelas pessoas que tiveram alguma importância na produção do resultado.
✂️ b) durante um assalto, a vitima, apavorada com a arma de fogo que lhe é apontada, morre de ataque cardiaco. Por sua vez, o autor apodera-se do bem e foge. Estando-se diante de uma causa relativamente independente concomitante, que mantém Integra a relação de causalidade, deve o agente responder pelo latrocinio.
✂️ c) o Código Penal acolheu, como regra, a teoria da conditio sine que non, que se vale do critério da eliminação hipotética. No entanto, existem situações que não são adequadamente solucionadas pelo emprego da mencionada teoria, sendo o que ocorre, por exemplo, com a dupla causalidade.
✂️ d) as causas absolutamente independentes - preexistentes, concomitantes e supervenientes - não se originam da conduta do agente e, por isso, são aptas ao rompimento do nexo causal.

363Q433491 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Eleja a alternativa incorreta:

✂️ a) , os juízos ou tribunais devem obediência à orientação oriunda dos órgão judiciais que lhes são superiores, e, no Brasil, tal princípio é manifestado pelo artigo 103-A da Constituição Federal, que deferiu ao Supremo Tribunal Federal competência para editar súmulas vinculantes.
✂️ b) Com a introdução do requisito da repercussão geral (artigo 102, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), o recurso extraordinário experimentou substancial mudança, na medida em que a adoção do instituto intensificou o perfil objetivo do recurso extraordinário.
✂️ c) Não se presume a repercussão geral, mesmo quando já tiver sido reconhecida em caso análogo, ou quando o recurso extraordinário visar a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Quando se verificar a subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, é dado ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais representativos da questão e determinar a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

364Q229849 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda.
No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:

Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:

✂️ a) Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.
✂️ b) Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.
✂️ c) Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.
✂️ d) Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.

366Q683137 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o tem a da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

✂️ a) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, já que nos termos da súmula vinculante n. 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
✂️ b) O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime prisional.
✂️ c) Praticada falta grave no curso da execução penal, poderá o juiz decretar, desde que de forma fundamentada, a perda total dos dias remidos pelo trabalho do preso, reiniciando-se a contagem para a obtenção de novos benefícios a partir da data da infração disciplinar.
✂️ d) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Dessa forma, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de trinta anos. De igual maneira, esse limite máximo de trinta anos também deve ser considerado para o cálculo de benefícios da execução penal, como, por exemplo, o livramento condicional e o regime prisional mais favorável.

368Q448427 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2017

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993. conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal;
✂️ b) A CF de 1988 veio aprimorar o conceito de cidadania no pais uma vez que, não houve ruptura do sistema democrático vivido no Brasil na época de sua elaboração;
✂️ c) A CF de 1.988, também chamada de "constituição cidadã" promoveu um avanço no conceito de cidadania e é considerada completa, uma vez que jamais foi necessária emenda constitucional em seu texto originário;
✂️ d) Como no preâmbulo da CF de 1.988 se faz menção à "proteção de Deus", è correto dizer que essa foi a primeira constituição a não prever o Brasil como pais laico;
✂️ e) A CF de 1.988 é a vigésima constituição em um século de República Federativa do Brasil;

370Q815606 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Técnico em Medicina, MPE GO, IADES

Em relação ao Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.
✂️ b) É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
✂️ c) É vedado ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
✂️ d) É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.
✂️ e) É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando tenha realizado pessoalmente o exame.

371Q231158 | , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:

✂️ a) após a unificação de medida socioeducativa de internação, é possível que o adolescente em conflito com a lei cumpra a referida medida socioeducativa em prazo superior a 3 (três) anos.
✂️ b) em regra, a eventual impugnação suspende a execução do plano individual elaborado pela técnica do programa de atendimento da medida socioeducativa.
✂️ c) as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no mínimo a cada 6 (seis) meses.
✂️ d) a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justificam a substituição da medida socioeducativa imposta ao adolescente em conflito com a lei por outra menos grave.

372Q236032 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:

✂️ a) nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.
✂️ b) bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos como tais no Código Civil, com exceção daqueles de propriedade privada a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, templos etc.
✂️ c) a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.
✂️ d) é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, condicionada ao consentimento da Mesa Diretora.

373Q160787 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Considerar as instruções sociais de processos, sentenças e decisões judiciais na perspectiva da área de Serviço Social é

✂️ a) levar em conta o caso em si, mediante a pesquisa em sentido único e particular, pois é na sua singularidade que atua o profissional de Serviço Social, independentemente do contexto e das determinações societárias.
✂️ b) evitar a interpretação da realidade social, pois a interpretação jamais estará isenta de valores pessoais que irão enviesar os dados do processo.
✂️ c) sustentar a tese da lei em qualquer situação, por isso o argumento do assistente social deve ouvir primeiro o advogado responsável pelo caso.
✂️ d) fundamentar a instrução, com a finalidade de informar o defensor público ou o magistrado segundo o que diz a lei.
✂️ e) levar em conta a realidade socioeconômica e cultural dos usuários do sistema, desvelando a realidade social em suas conexões e determinações tanto amplas quanto particulares.

374Q231316 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Ensina Damásio de Jesus, citado por Rogério Greco, que "a prescrição, em face de nossa legislação penal, tem triplice fundamento: 1° ) o decurso do tempo ( teoria do esquecimento do fato); 2° ) a correção do condenado; e 3° ) a negIlgência da autoridade" (Código Penal Comentado, 6º edição). Sobre a prescrição, é correto dizer que:

✂️ a) nos Tribunais Superiores admite-se, pacificamente, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
✂️ b) não é passível de prescrição a pretensão punitiva ou executória se derivada da prática de crimes de racismo, de redução à condição análoga à de escravo, ou de crimes consistentes em ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ c) a prescrição superveniente ou intercorrente atinge a pretensão punitiva do Estado, é contada a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, tomando por base o trånsito em julgado para a acusação ou o improvimento do seu recurso, e regula-se pela pena aplicada.
✂️ d) a prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional é regulada pelo tempo total da pena imposta.

375Q230048 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que importa à Lei de Drogas, é correto afirmar:

✂️ a) Para o STJ (REsp 1290296), na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas, não há falar em concurso material entre os crimes de tráfico e de financiamento ao tráfico. Nesse caso, o art. 33 é mero post factum impunível. Dessarte, se o agente já expôs a perigo o bem jurídico tutelado pelo crime do art. 36, e depois resolve incrementar essa lesão precedente contra o mesmo bem jurídico, concorrendo para o tráfico por ele financiado, há de ser aplicado o princípio da consunção. Quem concorre para o tráfico por ele mesmo financiado não responde por dois crimes.
✂️ b) Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, as armas, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei de Drogas, após a sua regular apreensão, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público, poderão ficar sob custódia da autoridade de polícia judiciária, desde que comprovado o interesse público na utilização de qualquer desses bens.
✂️ c) Para o STJ (HC 224.849), o tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Considerar, pois, que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem.
✂️ d) Exclusivamente na primeira fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, além de outros, são permitidos os seguintes procedimentos investigatórios: a infiltração policial e a entrega vigiada suja.

376Q690396 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Segundo as lições de Rogério Sanches Cunha e Juarez Cirino dos Santos, em suas obras “Manual de Direito Penal” e “A moderna teoria do fato punível”, respectivamente, é incorreto afirmar sobre o dolo:

✂️ a) No dolo de propósito o sujeito age com vontade e consciência refletida e premeditada, enquanto que no dolo de ímpeto o autor age de modo repentino, sem intervalo entre a cogitação e a execução do crime.
✂️ b) Entende-se por dolo abandonado a conduta do agente que, afastando-se de seu propósito inicial, desiste de prosseguir na execução de determinado delito ou atua para impedir que o resultado se concretize.
✂️ c) A teoria penal moderna distingue três espécies de dolo: intenção, propósito direito e propósito condicionado. No primeiro caso, a intenção designa o que o autor pretende realizar; o propósito direto abrange as consequências típicas previstas como certas ou necessárias; e, o propósito condicionado, indica aceitação das ou conformação com consequências típicas previstas como possíveis.
✂️ d) O erro de tipo significa defeito de conhecimento do tipo legal e, assim, exclui o dolo, porque uma representação ausente ou incompleta não pode informar qualquer dolo de tipo. Assim, se o erro é inevitável, exclui o dolo, enquanto o erro evitável exclui o dolo e a punição por crime culposo, se previsto em lei.

377Q233965 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

✂️ a) O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas
✂️ b) Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.
✂️ c) No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.
✂️ d) O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.

378Q686632 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre os crimes contra a Fé Pública e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O particular que paga vantagem indevida a um policial que o abordou numa blitz, atendendo solicitação do próprio policial, comete o crime de corrupção ativa, enquanto que o policial o de corrupção passiva.
✂️ b) O advogado que instrui a testemunha a dar depoimento falso deve responder pelo crime de falso testemunho, muito embora se trate de crime de mão própria.
✂️ c) A esposa de um preso, contando com a conivência do Diretor do Presídio, ingressa na unidade prisional, no dia de visitas, com um aparelho celular e o entrega a seu marido, que está preso, cumprindo pena em razão de condenação definitiva. O Diretor do Presídio praticou o crime de prevaricação imprópria (CP, art. 319-A) e a esposa do preso cometeu o delito de favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A). Se ficar demonstrado que o preso induziu ou instigou a esposa a levar o celular, também responderá pelo crime de favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A).
✂️ d) O autor que, preso em flagrante delito pela prática do crime de roubo, atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial, a fim de ocultar seus maus antecedentes ou mesmo a fim de se eximir de eventual responsabilidade penal, comete o crime de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que alegue ter agido em situação de autodefesa, sendo este o entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

379Q230450 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

✂️ a) o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.
✂️ b) não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.
✂️ c) embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.
✂️ d) em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.