Questões de Concursos MPE GO

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361Q693886 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Acerca das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O abrigamento, a partir da Lei n. 12.010/09 passou a ser chamado de Acolhimento Institucional, devido à necessidade de compatibilização do termo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar (Resolução CNAS/CONANDA n. 01/2006);
✂️ b) A equipe técnica da unidade de acolhimento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do acolhimento da criança ou do adolescente, elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar, levando em consideração a posição dos pais e responsáveis, bem como a opinião da criança ou do adolescente;
✂️ c) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade;
✂️ d) O afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais e responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.

363Q232408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A prova testemunhal, decerto, ainda é o meio de prova utilizado mais frequentemente no processo penal brasileiro. Com efeito, sobre a prova testemunhal é correto afirmar:

✂️ a) Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
✂️ b) Não se admite a contradita no processo penal, tendo em conta que sua acolhida não traz repercussão na valoração pelo juiz do depoimento da testemunha contraditada.
✂️ c) As hipóteses legais em que as testemunhas estão proibidas de depor em razão do conhecimento do fato criminoso associado à função, profissão ou ministério, é absoluta, de modo que não se exige que este conhecimento advenha a partir do exercício das funções desempenhadas pela testemunha.
✂️ d) O fato da pessoa prestar depoimento em determinado procedimento administrativo, qualificada ou na qualidade de declarante, não autoriza, caso falseie a verdade, a atração do tipo penal do art. 342 do CP, como sujeito ativo do crime de falso testemunho, vez que o tipo penal exige a presença da elementar “testemunha” para seu aperfeiçoamento.

364Q161646 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Do ponto de vista dos fundamentos que inspiram teoricamente o sistema de seguridade brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de um sistema legal inspirado apenas na doutrina do modelo alemão bismarkiano.
✂️ b) Trata-se de um sistema legal inspirado apenas na doutrina do modelo inglês beveridgiano.
✂️ c) Trata-se de um sistema inspirado na doutrina tanto do modelo alemão bismarkiano quanto no inglês beveridgiano.
✂️ d) Trata-se de um sistema sem traços de inspiração nem na doutrina do modelo alemão bismarkiano nem na do inglês beveridgiano.
✂️ e) Trata-se de um sistema sem traços de inspiração em nenhuma doutrina estrangeira.

367Q689041 | Português, Grafia das palavras, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa em que o hífen está empregado DE ACORDO com as normas ortográficas atuais:

✂️ a) O vice prefeito foi identificado como co-autor do crime após as investigações da força-tarefa organizada pela polícia civil. Os tenentes coronéis também foram indiciados e, em caso de condenação, cumprirão a pena em regime semi-aberto
✂️ b) O vice-prefeito foi identificado como co-autor do crime após as investigações da força tarefa organizada pela polícia civil. Os tenentes-coronéis também foram indiciados e, em caso de condenação, cumprirão a pena em regime semi-aberto
✂️ c) O vice prefeito foi identificado como coautor do crime após as investigações da força tarefa organizada pela polícia civil. Os tenentes coronéis também foram indiciados e, em caso de condenação, cumprirão a pena em regime semiaberto.
✂️ d) O vice-prefeito foi identificado como coautor do crime após as investigações da força tarefa organizada pela polícia civil. Os tenentes-coronéis também foram indiciados e, em caso de condenação, cumprirão a pena em regime semi aberto.
✂️ e) O vice-prefeito foi identificado como coautor do crime após as investigações da força-tarefa organizada pela polícia civil. Os tenentes-coronéis também foram indiciados e, em caso de condenação, cumprirão a pena em regime semiaberto.

368Q231316 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Ensina Damásio de Jesus, citado por Rogério Greco, que "a prescrição, em face de nossa legislação penal, tem triplice fundamento: 1° ) o decurso do tempo ( teoria do esquecimento do fato); 2° ) a correção do condenado; e 3° ) a negIlgência da autoridade" (Código Penal Comentado, 6º edição). Sobre a prescrição, é correto dizer que:

✂️ a) nos Tribunais Superiores admite-se, pacificamente, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
✂️ b) não é passível de prescrição a pretensão punitiva ou executória se derivada da prática de crimes de racismo, de redução à condição análoga à de escravo, ou de crimes consistentes em ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ c) a prescrição superveniente ou intercorrente atinge a pretensão punitiva do Estado, é contada a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, tomando por base o trånsito em julgado para a acusação ou o improvimento do seu recurso, e regula-se pela pena aplicada.
✂️ d) a prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional é regulada pelo tempo total da pena imposta.

370Q183822 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

A partir da era industrial, o homem vem progressivamente interferindo no sistema climático do planeta, que passa por um processo de aquecimento global, com consequências irreversíveis para as sociedades humanas e para os ecossistemas e sua biodiversidade (Pereia e May, 2003). Assinale a alternativa incorreta considerando o tema economia do aquecimento global.

✂️ a) O efeito estufa natural não é nocivo, mas a sua intensificação por processos antrópicos representa um grave problema para a humanidade.
✂️ b) Antes mesmo da adoção da Convenção da ONU a respeito das mudanças climáticas, já existia a ideia de promover a cooperação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, de forma a incentivar estes últimos a seguirem um caminho de crescimento mais eficiente e menos intensivo em emissões de gases de efeito estufa (GE.
✂️ c) Dos três mecanismos de flexibilidade definidos no Protocolo de Kyoto, apenas um, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), diz respeito diretamente aos países desenvolvidos.
✂️ d) A busca pela mitigação dos efeitos da emissão de GEE depende tanto de sua redução efetiva, quanto do aumento da remoção dos gases pelos sumidouros, também conhecida como sequestro de gases.
✂️ e) O aumento do uso de combustíveis fósseis ocorreu em paralelo ao aumento das atividades industriais, às mudanças do uso do solo e às outras atividades que geram emissões de GEE e que são centrais no sistema econômico atual.

371Q690894 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:

✂️ a) Deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.
✂️ b) Pode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.
✂️ c) Deve tramitar em segredo de justiça.
✂️ d) Segundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.

374Q231885 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à imputação objetiva é correto afirmar:

✂️ a) imputação objetiva ou responsabilidade penal objetiva significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico;
✂️ b) o comportamento e o resultado normativo só podem ser atribuídos ao sujeito quando a conduta criou ao bem (jurídico) um risco juridicamente desaprovado e relevante;
✂️ c) para fins de responsabilização do agente, a análise do estado anímico (dolo) precede à análise da imputação objetiva do resultado;
✂️ d) a teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de limitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais. Por meio dela deixa-se de lado a observação de uma relação de causalidade puramente normativa (jurídica) para se valorar outra de natureza puramente material

375Q229849 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda.
No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:

Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:

✂️ a) Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.
✂️ b) Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.
✂️ c) Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.
✂️ d) Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.

377Q248036 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

A tecnologia de rede 10-Gigabit Ethernet foi padronizada no ano de 2002 e, somente há poucos anos, tornou-se comercial. A grande vantagem desse tipo de rede é que ela atinge velocidades de 10.000 Mbps. Porém, há uma limitação nesse tipo de rede que inviabiliza a sua utilização em todos os computadores de uma grande rede. Assinale a alternativa que indica esta limitação.

✂️ a) Trabalha com distâncias máximas de 10 metros entre computadores.
✂️ b) Permite, no máximo, 10 computadores por segmento de rede.
✂️ c) Com cabeamento UTP, sua velocidade máxima não passa de 100 Mbps.
✂️ d) Não permite conexões de backbones baseados em fibra óptica.
✂️ e) Usa conexão ponto a ponto, interligando apenas dois equipamentos.

379Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ b) Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
✂️ c) O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
✂️ d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

380Q350234 | Arquivologia, Protocolo, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES

Quanto às das atividades de protocolo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os documentos recebidos pelo setor de protocolo são de origem interna e externa.
✂️ b) A unidade com atribuições de protocolo não deve receber documentos particulares.
✂️ c) Todos os documentos recebidos deverão ser abertos, inclusive os indicados como sigilosos, tais como os de caráter licitatório.
✂️ d) Quando houver alguma irregularidade que não seja passível de regularização pela própria unidade com atribuições de protocolo, o documento dever ser destruído.
✂️ e) Documentos com indícios de adulteração deverão ser encaminhados ao destinatário, por meio de despacho, expondo as circunstâncias verificadas para apuração de responsabilidade.

Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q693886 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

362Q234939 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

363Q232408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

364Q161646 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

365Q484738 | Geografia, Economia, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO

366Q233539 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

367Q689041 | Português, Grafia das palavras, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

368Q231316 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

369Q562938 | Informática, Internet Explorer, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES

370Q183822 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

371Q690894 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

372Q722983 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES

373Q171661 | Biblioteconomia, Documentação, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

374Q231885 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

375Q229849 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

376Q229046 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

377Q248036 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

378Q247648 | Redes de Computadores, Modelo OSI, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

379Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

380Q350234 | Arquivologia, Protocolo, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES