Questões de Concursos MPE GO

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383Q231885 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à imputação objetiva é correto afirmar:

✂️ a) imputação objetiva ou responsabilidade penal objetiva significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico;
✂️ b) o comportamento e o resultado normativo só podem ser atribuídos ao sujeito quando a conduta criou ao bem (jurídico) um risco juridicamente desaprovado e relevante;
✂️ c) para fins de responsabilização do agente, a análise do estado anímico (dolo) precede à análise da imputação objetiva do resultado;
✂️ d) a teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de limitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais. Por meio dela deixa-se de lado a observação de uma relação de causalidade puramente normativa (jurídica) para se valorar outra de natureza puramente material

384Q248036 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

A tecnologia de rede 10-Gigabit Ethernet foi padronizada no ano de 2002 e, somente há poucos anos, tornou-se comercial. A grande vantagem desse tipo de rede é que ela atinge velocidades de 10.000 Mbps. Porém, há uma limitação nesse tipo de rede que inviabiliza a sua utilização em todos os computadores de uma grande rede. Assinale a alternativa que indica esta limitação.

✂️ a) Trabalha com distâncias máximas de 10 metros entre computadores.
✂️ b) Permite, no máximo, 10 computadores por segmento de rede.
✂️ c) Com cabeamento UTP, sua velocidade máxima não passa de 100 Mbps.
✂️ d) Não permite conexões de backbones baseados em fibra óptica.
✂️ e) Usa conexão ponto a ponto, interligando apenas dois equipamentos.

386Q247638 | Informática, Modelagem de dados, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

A modelagem de dados é a atividade de especificação das estruturas de dados e das regras de negócio necessárias à aplicação. De acordo com a abordagem, os modelos podem ser classificados como conceitual, lógico ou físico. Assinale a alternativa que apresenta características do modelo de dados conceitual.

✂️ a) Representa as derivações: normalização das estruturas, derivação das estruturas, derivação de relacionamentos; e restrições: de domínio, de integridade e de implementação.
✂️ b) Representação dos conceitos e características do ambiente, ignorando particularidades de implementação.
✂️ c) Inclui a análise das características e os recursos necessários para o armazenamento e a manipulação dos dados, de acordo com o sistema a que se destina.
✂️ d) Aparecem, na descrição de relacionamentos: sua função, o que representa, quais regras para estabelecimento, quais exceções, quando ocorre e quando pode deixar de existir.
✂️ e) É um modelo completamente normalizado, que representa fielmente o negócio, e não a base de dados desejada. Contém descrição sucinta das entidades, atributos e relacionamentos.

387Q235464 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de contratação temporária pelo Poder Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da Constituição da República e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal modalidade de recrutamento reclama os seguintes requisitos para sua validade:

✂️ a) Os casos excepcionais nem sempre devem estar previstos taxativamente em lei, admitida a interpretação extensiva, em vista da manifesta impossibilidade de o legislador prever, em nível abstrato, todas as hipóteses fáticas e extraordinárias que renderiam ensejo à contratação temporária.
✂️ b) o prazo de contratação precisa ser determinado, ainda que essa definição seja postergada para momento ulterior à contratação.
✂️ c) Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; o interesse público deve ser excepcional; a necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
✂️ d) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo, possível, mediante superveniência de circunstâncias impostergáveis, que demandem urgente prestação de serviços, a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

389Q235267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

✂️ a) A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial
✂️ b) competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado.
✂️ c) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado
✂️ d) A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.

390Q235121 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.
✂️ b) No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.
✂️ c) A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
✂️ d) Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

391Q682106 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
✂️ b) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
✂️ c) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
✂️ d) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

392Q236736 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) como o acórdão que dá provimento a recurso substitui a sentença impugnada, só eie está sujeito a ser impugnado por ação rescisória e não a sentença. E, como o acórdão que nega provimento a recurso não substitui a sentença impugnada, a sentença é que poderá ser impugnada pela ação rescisória.
✂️ b) o recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Já a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
✂️ c) sendo positivo, o juízo de admissibilidade é revogável, pois o juiz pode, depois do prazo para as contrarrazões do recorrido, reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso, indeferindo o recurso que antes recebera. Sendo negativo, a decisão do juiz a quo é impugnável mediante agravo de instrumento.
✂️ d) a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Dessa forma, não serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

393Q230977 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito das providências e do procedimento relativos aos processos por crimes definidos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), é incorretoafirmar que:

✂️ a) os prazos para a conclusão do inquérito policial são de 30 (trint e 90 (novent dias, se o indiciado estiver preso ou solto, respectivamente, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária;
✂️ b) o perito que subscreveu o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, elaborado para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo;
✂️ c) em qualquer fase da persecução penal, são permitidos, mediante autorização judicial e após prévia oitiva do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes e a ação controlada;
✂️ d) comprovado o interesse público, os veículos e outros meios de transporte utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, após regular apreensão, poderão ser utilizados pela polícia judiciária, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

395Q687281 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa que traduz CORRETAMENTE o significado da Revolução de 1817 no Brasil:

✂️ a) A revolução de 1817 ocorreu no estado de Minas Gerais, também conhecida como Inconfidência Mineira, e resultou do descontentamento da população com o aumento dos impostos e com os privilégios concedidos aos comerciantes portugueses.
✂️ b) A revolução de 1817 ocorreu no estado de Pernambuco, também conhecida como Insurreição Pernambucana, e objetivava a independência e a instituição da república.
✂️ c) A revolução de 1817 ocorreu no estado de Minas Gerais, também conhecida como Inconfidência Mineira, e implantou um governo que ameaçou o direito dos pequenos proprietários à livre exploração da terra
✂️ d) A revolução de 1817 ocorreu no estado de Pernambuco, também conhecida como Insurreição Pernambucana, e contou com a participação as pessoas das camadas populares, inclusive, os negros.
✂️ e) A revolução de 1817 ocorreu no estado de Pernambuco, também conhecida como Insurreição Pernambucana, e objetivava instaurar uma nova monarquia.

396Q235445 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

✂️ a) Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;
✂️ b) No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;
✂️ c) O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;
✂️ d) É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

397Q229823 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A criminalidade organizada representa uma grave ameaça à sociedade e ao Estado Democrático de Direito como poder paralelo imposto, sobretudo, pela brutalidade, violência, intimidação e pelo alto grau de lesividade aos bens jurídicos relevantes, incumbindo, assim, ao Poder Público estabelecer mecanismos eficazes de persecução penal para o combate a esta macrocriminalidade, até mesmo como meio de tutela do próprio poder estatal. Com base nas disposições da Lei n. 12.850/13, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ b) Para que o agente possa ser contemplado com os benefícios penais e processuais penais da colaboração premiada é imprescindível que seja verificada a relevância e a eficácia objetiva das informações repassadas pelo colaborador, devendo, ainda, a colaboração ser ratificada em juízo, caso realizada na fase extrajudicial.
✂️ c) a Convenção de Palermo define a entrega vigiada como sendo a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática.
✂️ d) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

398Q236268 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

✂️ a) trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.
✂️ b) embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.
✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perlcias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.
✂️ d) trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

399Q237579 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto, o recurso ao parlamento, por esses governos, serve para protagonizar contradições perfomáticas, manifestadas, verbi gratia, pelos Atos Institucionais, produzidos pelo Regime Militar vigente no Brasil entre 1964 e 1984. Esses atos, que compuseram a ordem constitucional brasileira, e significaram o rápido aprofundamento da ditadura, compreendiam medidas que representavam grave supressão de garantias fundamentais. Assinale, pois, a alternativa que descreve medida não contemplada pelos Atos Institucionais:

✂️ a) A suspensão da vigência das Constituições contemporâneas aos Atos Institucionais, pois, a rigor, as normas impostas pelo governo “revolucionário" (=golpist, investido no exercício do Poder Constitucional, não poderiam ser restringidas pelo Congresso (o autor formal da Constituição) ou pelo Poder Judiciário (o guardião da Constituição).
✂️ b) A abertura e a reabertura de temporadas de cassações de mandatos e de suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) A suspensão das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade para a Magistratura e para o Ministério Público, de sorte que seus titulares, em qualquer nível federativo, poderiam ser demitidos, removidos, aposentados ou postos em disponibilidade por decreto presidencial.
✂️ d) A previsão de pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse

400Q184098 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Com relação a planejamento e execução de auditorias ambientais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A auditoria de conformidade legal possibilita a execução de auditorias parciais referentes à legislação federal, estadual, municipal ou internacional.
✂️ b) Na auditoria de desempenho ambiental, são definidos os padrões aceitáveis pelo cliente, por sistemas de comparação de desempenho setoriais ou pelo sistema de gestão da unidade auditada.
✂️ c) A norma ISO-14001 pode ser utilizada como padrão de auditorias de sistema de gestão.
✂️ d) O Código de Atuação Responsável das indústrias pode ser aplicado no processo de auditorias de passivo ambiental.
✂️ e) A auditoria de conformidade legal segue os padrões da legislação vigente.