Questões de Concursos MPE GO

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401Q236032 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:

✂️ a) nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.
✂️ b) bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos como tais no Código Civil, com exceção daqueles de propriedade privada a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, templos etc.
✂️ c) a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.
✂️ d) é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, condicionada ao consentimento da Mesa Diretora.

402Q184098 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Com relação a planejamento e execução de auditorias ambientais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A auditoria de conformidade legal possibilita a execução de auditorias parciais referentes à legislação federal, estadual, municipal ou internacional.
✂️ b) Na auditoria de desempenho ambiental, são definidos os padrões aceitáveis pelo cliente, por sistemas de comparação de desempenho setoriais ou pelo sistema de gestão da unidade auditada.
✂️ c) A norma ISO-14001 pode ser utilizada como padrão de auditorias de sistema de gestão.
✂️ d) O Código de Atuação Responsável das indústrias pode ser aplicado no processo de auditorias de passivo ambiental.
✂️ e) A auditoria de conformidade legal segue os padrões da legislação vigente.

403Q230450 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

✂️ a) o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.
✂️ b) não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.
✂️ c) embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.
✂️ d) em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.

405Q235267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

✂️ a) A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial
✂️ b) competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado.
✂️ c) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado
✂️ d) A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.

406Q417317 | Direito Civil, Bens, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições:

I – Os bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

II – Aberta a sucessão os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que tidos como imóveis, será imprescindível escritura pública.

III – A fungibilidade é própria dos bens imóveis, entretanto existem móveis fungíveis.

IV – A consuntibilidade ou a inconsuntibilidade decorrem da destinação econômico-jurídica do bem e não da natureza da coisa.

✂️ a) Correto apenas o item I.
✂️ b) Corretos apenas os itens I, II e IV.
✂️ c) Todos os itens são corretos.
✂️ d) Todos os itens são incorretos.

408Q232063 | Estatuto da Pessoa Idosa, Das Entidades de Atendimento ao Idoso, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
✂️ b) Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
✂️ c) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
✂️ d) as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

409Q399280 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ c) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ d) Há apenas três assertivas corretas.

410Q237010 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre os recursos em geral:

I - Não cabe recurso contra decisão que recebe denúncia;

II - Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do Tribunal de Justiça que recebe denúncia contra Prefeito;

III - Com exceção do que dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51, não há recurso cabível contra decisão de arquivamento de inquérito ou peças de informação;

IV - Se o ofendido estiver habilitado nos autos, uma vez intimado, deve respeitar o prazo regular de cinco dias para apelar. Inexiste razão para o prazo de quinze dias, previsto no parágrafo único do artigo 598 do Código de Processo Penal, pois a vítima já é parte no processo, tomando ciência mais facilmente das decisões nele proferidas. O prazo de quinze dias para o assistente de acusação apelar dá-se quando o recurso é supletivo, sendo este entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - Se no recurso exclusivo da defesa, esta pedir apenas a retirada de uma causa de aumento de pena, nada obsta ao Tribunal reconhecer pelo princípio do Favor Rei a aplicação de uma atenuante genérica não observada pelo juízo a quo.

✂️ a) Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas II e III são falsas.
✂️ c) Somente a afirmativa II é falsa.
✂️ d) Somente as alternativas IV e V são verdadeiras.

411Q451816 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico em Medicina do Trabalho, MPE GO, IADES

Acerca de insalubridade e medidas de prevenção previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
✂️ b) O adiciona de insalubridade deve ser requerido pelo empregador.
✂️ c) O direito à insalubridade é adquirido e perene, de acordo com a situação de insalubridade classificada na CLT.
✂️ d) Graus máximos, médios e mínimos de risco fazerm jus à percepção de 30% de adicional de insalubridade pelos trabalhadores.
✂️ e) É de 30 kg, o peso máximo a ser removido individualmente por trabalhador ou trabalhadora.

412Q160787 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Considerar as instruções sociais de processos, sentenças e decisões judiciais na perspectiva da área de Serviço Social é

✂️ a) levar em conta o caso em si, mediante a pesquisa em sentido único e particular, pois é na sua singularidade que atua o profissional de Serviço Social, independentemente do contexto e das determinações societárias.
✂️ b) evitar a interpretação da realidade social, pois a interpretação jamais estará isenta de valores pessoais que irão enviesar os dados do processo.
✂️ c) sustentar a tese da lei em qualquer situação, por isso o argumento do assistente social deve ouvir primeiro o advogado responsável pelo caso.
✂️ d) fundamentar a instrução, com a finalidade de informar o defensor público ou o magistrado segundo o que diz a lei.
✂️ e) levar em conta a realidade socioeconômica e cultural dos usuários do sistema, desvelando a realidade social em suas conexões e determinações tanto amplas quanto particulares.

413Q233805 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva dos direitos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não induz incapacidade para os atos da vida civil.
✂️ b) O idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.
✂️ c) O Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamento em entidade.
✂️ d) O Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3º grau.

414Q233749 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca da ação penal, julgue as alternativas abaixo e marque a incorreta:

✂️ a) A teor do que estabelece o Código Penal, o estupro (definido no art. 213, CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação. Essa regra é excepcionada apenas em se trantando de vítima menor de 18 anos, hipótese em que a ação passa a ser incondicionada. Consequentemente, a persecução penal depende do oferecimento da representação nos casos de estupro simples (art. 213, caput, CP), estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave (art. 213, § 1º, 1ª parte, CP) e estupro qualificado pela morte (art. 213, § 2º, CP).
✂️ b) Havendo ofensa à honra do funcionário público que diga respeito ao exercício das funções, segundo a parte final do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, tem-se crime de ação penal pública condicionada à representação. O STF (súmula nº 714), contudo, objetivando respaldar ao máximo a tutela da honra do intraneus, consolidou entendimento de que, além da ação penal pública condicionada à representação, pode o ofendido, in casu, optar pela ação penal privada. A essa situação de legitimação secundária, em sede doutrinária, dá-se o nome de ação penal secundária.
✂️ c) A necessidade de o réu recobrar sua higidez mental nas hipóteses de insanidade superveniente é uma condição de prosseguibilidade do processo, haja vista que, sem o seu implemento, a marcha processual fica paralisada, com a prescrição correndo normalmente, circunstância essa doutrinariamente chamada de crise de instância.
✂️ d) Em sede doutrinária, diz-se pública subsidiária da pública a ação penal intentada pelo Ministério Público Federal frente à inércia do Ministério Público Estadual nos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/67 (art. 2º, § 2º).

415Q160815 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A respeito da fundamentação de uma intervenção típica do Serviço Social em processo judicial, é correto afirmar que esta se deve

✂️ a) ater ao projeto ético-político como fonte técnico-operacional exclusiva da profissão apta a responder pelo detalhamento da demanda típica do Judiciário.
✂️ b) reportar aos direitos sociais constitucionalmente previstos, muitos deles consolidados ou em vias de consolidação em legislação específica. Nesse sentido, deve-se conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Política de Seguridade Social, o Código Civil.
✂️ c) ater, não só aos fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social, mas aos manuais da profissão, para adequá-los às necessidades do Judiciário.
✂️ d) reportar aos direitos sociais, para informar o magistrado sobre o que está contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto do Idoso, na Política de Seguridade Social, no Código Civil.
✂️ e) reportar ao projeto ético-político-profissional nos artigos concernentes à atuação no Judiciário.

416Q230500 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) veda-se a prova somente de títulos.
✂️ b) o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.
✂️ c) entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.
✂️ d) não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

418Q231006 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.
✂️ c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.
✂️ d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.

419Q231268 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o cônjuge sobrevivente, embora permaneça na terceira classe da ordem de vocação hereditária, atrás dos descendentes e ascendentes, pode concorrer com os descendentes dependendo do regime de bens e concorrerá sempre com os ascendentes.
✂️ b) o renunciante é considerado não existente em face da herança renunciada, de modo que seus descendentes herdam por direito de representação, nas hipóteses em que a lei prevê esse direito. Já o indigno é considerado herdeiro pré-morto, como se tivesse morrido antes do autor da herança portanto, nos casos previstos em lei, os herdeiros do indigno herdam por direito próprio.
✂️ c) sendo a herança uma universalidade, sem que possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar do herdeiro alienar determinado bem, singularmente considerado, pois não se sabe se a ele pertencerá por ocasião da partilha. Essa impossibilidade tem caráter absoluto.
✂️ d) o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente casado pela comunhão universal de bens, em caráter vitalicio e enquanto permanecer viúvo, tendo por objeto o imóvel residencial da familia, desde que o único dessa natureza

420Q681634 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

✂️ a) A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
✂️ b) A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
✂️ c) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias com relação à sua aplicação.
✂️ d) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.