Questões de Concursos MPE GO

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442Q683018 | Informática, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Para auxiliar os usuários os computadores possibilitam a instalação de programas chamados de Navegadores, estes programas são utilizados por usuários para que possam interagir com os sites criados em HTML e hospedados nos servidores de uma rede. Algumas páginas utilizam mecanismos no seu funcionamento, de ante disto marque abaixo a alternativa que exemplifica o que seria um Pop-ups:

✂️ a) É o modo como um site criado em HTML interage com o usuário, possibilitando que a página possa ser aberta em computadores, notebooks, celulares e tablets;
✂️ b) É um recurso que ao abrir uma página ela emite uma janela menor, onde pode ser exposto informações, propagandas e anúncios;
✂️ c) Software combinado ao navegador que emite um sinal ao ser acessado uma página com conteúdo duvidoso, podendo trazer algum risco ao computador;
✂️ d) É um programa que auxilia o navegador a executar páginas, como sites de bancos ou reprodutores de mídias digitais;
✂️ e) É um sistema integrado ao código da página que armazena todas as informações referente aos dados digitados naquele site

443Q819755 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

✂️ a) A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.
✂️ b) No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
✂️ c) Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.
✂️ d) O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

444Q162410 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, não é dever do assistente social na sua relação com o usuário

✂️ a) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
✂️ b) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
✂️ c) garantir a plena informação e discussão relativas às possibilidades e as consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios desse Código.
✂️ d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
✂️ e) informar à população usuária a respeito da utilização de materiais de registro audiovisual, das pesquisas de interesse do usuário e acerca da forma de sistematização dos dados obtidos.

445Q420984 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - A guarda poderá ser unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

II - A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação. Esse tipo de guarda desobriga o pai ou a mãe que não a detenha de supervisionar os interesses dos filhos.

III - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Poderá ainda ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

IV - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, sempre a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco, a situação econômica e as relações de afinidade e afetividade.

✂️ a) Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
✂️ b) Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
✂️ c) Apenas três afirmações acima estão inteiramente corretas.
✂️ d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

446Q232574 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais violentos do mundo. Diversas medidas, tais como a edição da “Lei Seca”, propuseram-se a diminuir o número de mortos e feridos no trânsito, contudo, sem efeitos práticos significativos. A respeito dos crimes de trânsito e procedimentos correlatos, é incorreto dizer que:

✂️ a) poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção;
✂️ b) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos artigos 74 (composição civil de danos como causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e condicionadas à representação em razão de renúncia ao direito de queixa e de representação, respectivamente), 76 (aplicação imediata da pena – transação penal) e 88 (dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
✂️ c) a prova da embriaguez poderá ser feita por exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), ocorrendo o crime de embriaguez ao volante quando o agente estiver, respectivamente, com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões;
✂️ d) ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

448Q233215 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Lei nº 9.613/98 consagra a chamada política do "know your costumer" ao estipular como dever da instituição financeira conhecer o perfil de seu correntista de forma que seja possível a definição de um padrão de movimentação financeira compatível com seus rendimentos declarados. Na mesma linha, a lei preconiza o desenvolvimento de mecanismos de "compliance"
✂️ b) No dia 15 de março de 2014, três ladrões levaram a cabo um audacioso plano delitivo e efetuaram a subtração da quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) do interior do Banco Goiano, localizado em Goiânia-GO. Em seguida, os autores do furto dirigiram-se a uma concessionária de veículos e, com a quantia de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em notas de cinquenta reais acondicionadas em sacos de náilon, compraram 11 (onze) veículos de luxo. Dois empresários, proprietários da concessionária, efeturam diretamente as vendas e aceitaram manter sob suas guardas a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para futuras compras. Nesse cenário hipotético, a fim de responsabilizar criminalmente os empresários, seria possível, em tese, a aplicação da teoria da evitação da consciência, apesar de o art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 não admitir a punição a título de dolo eventual.
✂️ c) Em razão de Lei nº 9.613/98 não exigir explicitamente um conhecimento específico acerca dos elementos e circunstâncias da infração antecedente, defende-se em sede doutrinária que o dolo deve abranger apenas a consciência de que os bens, direitos ou valores objeto da lavagem são provenientes, direta ou indiretamente, de uma infração penal, dispensando-se, pois, o conhecimento do tempo, lugar, forma de cometimento, autor e vítima da infração precedente. Outrossim, pouco importa o conhecimento técnico-jurídico por parte do agente acerca da subsunção da conduta anterior em um tipo penal específico, bastando que ele tenha uma representação paralela na esfera do profano de que tais bens são provenientes de uma infração penal.
✂️ d) A "colocação" ("placement") consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, a fim de dificultar a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Uma das técnicas utilizadas nessa etapa da lavagem de capitais é o "smurfing", por furtar-se ao controle administrativo imposto às instituições financeiras.

450Q229439 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:

✂️ a) na doutrina nacional, prospera o entendimento de que o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade do fato ou a ilicitude.
✂️ b) de acordo com a teoria da imputação objetiva, mesmo quando na redação do tipo penal não contiver o dissenso da vitima, como elementar, o consentimento desta é encarado como forma de exclusão da tipicidade.
✂️ c) para que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.
✂️ d) o consentimento do ofendido pode ensejar atipicidade relativa (desclassificação) da conduta.

451Q689518 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.
✂️ b) Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
✂️ c) A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
✂️ d) Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

452Q690072 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

✂️ a) O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.
✂️ c) O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
✂️ d) O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

453Q691891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
✂️ b) Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
✂️ c) As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
✂️ d) O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.

454Q228789 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às modalidades licitatórias e a seus respectivos procedimentos e características, informe o item incorreto:

✂️ a) Embora o art. 22, § 8º, da Lei n. 8.666/93 vede a criação de outras modalidades licitatórias ou a combinação daquelas referidas no mesmo artigo, a mesma Lei n. 8.666/93 não esgotou a competência da União para legislar sobre normas gerais. Por essa razão, segundo a doutrina, nada impede que o legislador crie novas modalidades licitatórias por meio de outra lei, com natureza de normas gerais.
✂️ b) No pregão, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, com exceção das contratações de serviços de engenharia de baixa complexidade, para as quais o pregão deverá observar, obrigatoriamente, o critério “melhor técnica e preço”.
✂️ c) Vedou-se expressamente a utilização do pregão para as locações imobiliárias.
✂️ d) Quando o critério para a escolha da modalidade licitatória for a natureza do objeto, sendo, portanto, indiferente o valor, é possível a utilização do pregão, do concurso e do leilão.

456Q162270 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Considerando a natureza e a especificidade do código de ética do profissional do Serviço Social, é correto afirmar que sua materialidade e organicidade se dão por meio

✂️ a) da participação individual do profissional nas projeções feitas pela categoria, tendo como horizonte seus próprios interesses.
✂️ b) da vinculação do profissional ao projeto ético da instituição pública à qual o profissional pertence.
✂️ c) do respeito do profissional às diretrizes de governo na área da assistência social.
✂️ d) do pertencimento do profissional ao projeto ético da profissão, entendida como categoria organizada, o qual não está desvinculado dos ideais e das projeções societárias.
✂️ e) do sentimento de pertencimento do profissional em relação a um projeto de país assentado na crítica ao individualismo.

457Q238046 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

✂️ a) referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
✂️ b) o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
✂️ c) é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.
✂️ d) as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

458Q231702 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao constitucionalismo brasileiro e à sua história, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Constituição de 1937 foi a primeira a fazer expressa alusão à garantia do direito adquirido, além de conferir a mais ampla autonomia ao Poder Judiciário, explicitamente aludindo ao caráter definitivo das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o qual, porém, somente na República, ganhou, em razão da teorização de Rui Barbosa, maior destaque institucional;
✂️ c) com a alteração imposta à Constituição da República de 1891, por força da Reforma de 1926, melhor se definiram as hipóteses e os pressupostos da intervenção federal, com o objetivo de evitar os abusos no manejo de referido instituto, atribuídos à má redação originária de seu art. 6º;
✂️ d) tem-se, com a Constituição da República de 1891, o delineamento de um federalismo de cooperação e de um Estado Social, nos moldes da famosa Constituição da República de Weimar.

460Q234363 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pautada pelos seguintes princípios, exceto:

✂️ a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instaladas no país, mesmo que tenham sede e administração no exterior.
✂️ b) redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ c) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) observância da função social da propriedade.