Questões de Concursos MPE GO

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442Q231702 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao constitucionalismo brasileiro e à sua história, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Constituição de 1937 foi a primeira a fazer expressa alusão à garantia do direito adquirido, além de conferir a mais ampla autonomia ao Poder Judiciário, explicitamente aludindo ao caráter definitivo das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o qual, porém, somente na República, ganhou, em razão da teorização de Rui Barbosa, maior destaque institucional;
✂️ c) com a alteração imposta à Constituição da República de 1891, por força da Reforma de 1926, melhor se definiram as hipóteses e os pressupostos da intervenção federal, com o objetivo de evitar os abusos no manejo de referido instituto, atribuídos à má redação originária de seu art. 6º;
✂️ d) tem-se, com a Constituição da República de 1891, o delineamento de um federalismo de cooperação e de um Estado Social, nos moldes da famosa Constituição da República de Weimar.

444Q229280 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta:

✂️ a) o órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal.
✂️ b) o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção
✂️ c) diante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parämetros da proteção pessoal.
✂️ d) o colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdição.

445Q183500 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo essencial para a proteção do meio ambiente. Nesse aspecto, nos termos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e das Resoluções do CONAMA aplicáveis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O licenciamento é uma atividade opcional para a construção de barragens de hidroeletricidade.
✂️ b) O licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença.
✂️ c) As licenças já concedidas não podem ser modificadas pelo poder público.
✂️ d) O licenciamento deve ser feito sempre por órgão federal.
✂️ e) A análise da viabilidade ambiental de um projeto de empreendimento é feita, em um primeiro momento, pela licença prévia.

446Q162270 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Considerando a natureza e a especificidade do código de ética do profissional do Serviço Social, é correto afirmar que sua materialidade e organicidade se dão por meio

✂️ a) da participação individual do profissional nas projeções feitas pela categoria, tendo como horizonte seus próprios interesses.
✂️ b) da vinculação do profissional ao projeto ético da instituição pública à qual o profissional pertence.
✂️ c) do respeito do profissional às diretrizes de governo na área da assistência social.
✂️ d) do pertencimento do profissional ao projeto ético da profissão, entendida como categoria organizada, o qual não está desvinculado dos ideais e das projeções societárias.
✂️ e) do sentimento de pertencimento do profissional em relação a um projeto de país assentado na crítica ao individualismo.

447Q692470 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previam ente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de autoorganização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
✂️ b) Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.
✂️ c) Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.
✂️ d) É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.

448Q387365 | Biologia, Recursos Hídricos, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

As barragens em corpos d’água provocam alterações nos rios que implicam impactos ambientais relacionados aos meios físico, biótico e social. Assinale a alternativa que não representa um dos impactos comuns da implantação de barragens.

✂️ a) Assoreamento de rios à jusante do empreendimento.
✂️ b) Perda de biodiversidade terrestre adjacente.
✂️ c) Surgimento de tremores de terra de pequenas proporções.
✂️ d) Alteração na temperatura da água, tanto na superfície quanto no fundo, o que gera mudança nos ciclos da vida aquática, especialmente em termos de procriação.
✂️ e) Impacto para espécies da ictiofauna, nos termos de migração e procriação, devido às barreiras físicas e à alteração do regime de vazão dos rios, em diversos casos, levando à extinção direta de espécies.

449Q229178 | , Da Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a colocação em família substituta, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) O consentimento do adolescente é necessário para colocação em família substituta e deverá ser realizado em audiência, o mesmo não se exigindo quando se tratar de criança.
✂️ b) O ECA admite a colocação em família substituta estrangeira desde que seja adolescente e que se realize através de tutela ou adoção.
✂️ c) Somente em relação ao guardião e ao tutor exige-se o compromisso, mediante termo nos autos, de bem e fielmente desempenhar o encargo.
✂️ d) Em se tratando de colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena é, entre outros, obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e de antropólogos, perante equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

451Q234363 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pautada pelos seguintes princípios, exceto:

✂️ a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instaladas no país, mesmo que tenham sede e administração no exterior.
✂️ b) redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ c) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) observância da função social da propriedade.

452Q229270 | Direito Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considere as seguintes proposições:

I - O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.

II - Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).

IV - Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

453Q231064 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Não é dado à parte autora ou ré do processo postular a decretação de invalidade a que deu causa.
✂️ b) Em face do dever de consulta às partes, não pode o órgão jurisdicional decretar qualquer invalidade processual sem antes ouvi-las a respeito da questão.
✂️ c) Pelo STJ, a decretação de invalidade do processo, à vista da não intimação do Ministério Público, ocorrerá ainda que não haja prejuízo para os seus fins.
✂️ d) A decretação da invalidade retroage ao momento em que em que se fez necessária a intimação do Ministério Público e essa não ocorreu.

455Q237764 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca das normas que, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se extraem do enunciado normativo do art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasii, é correto afirmar que:

✂️ a) no Estado democrático de Direito, se mudanças do tempo e da sociedade assim impuserem, o Supremo Tribunal Federal, por força da eficácia normativa dos principios constitucionais, em autêntica criação judicial do Direito, está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a enunciado constante de texto legal, ao fito de adaptá-lo a circunstâncias que não foram previstas quando de sua elaboração.
✂️ b) não exorbita necessariamente de sua competência legislativa o Poder Constituinte derivado decorrente que institui limitação material ao poder de reforma constitucional não contemplada taxativamente na Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ c) configura quebra do pacto federativo e do principio da interdependência e harmonia entre os Poderes a aplicação de principios juridicos articulados em legislação federal na interpretação de textos normativos estaduais.
✂️ d) considerando que princípios são normas jurídicas de um determinado direito, e, havendo na peculiar federação brasileira várias ordens juridicas distintas, é lícito falar-se em princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo.

456Q808203 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

✂️ a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Todas afirmações estão corretas.

457Q160558 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A construção do projeto de trabalho profissional constitui ferramenta indispensável para validação do discurso profissional no cenário institucional. Rojas (2009) defende que o projeto deve ser escrito, fundamentado teoricamente, construído com base nas demandas dos usuários; enfim, deve ser produzido para ser socializado com os atores institucionais. Com relação aos projetos profissionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O projeto de intervenção deve necessariamente ter identificado o método de coleta de dados.
✂️ b) Os objetivos do projeto de intervenção devem seguir somente as exigências da instituição empregadora.
✂️ c) O projeto de intervenção não necessita conter elementos de controle social e avaliação.
✂️ d) O projeto de intervenção deve apontar os recursos necessários à sua realização.
✂️ e) O projeto de intervenção deve contar com metas que qualifiquem o trabalho proposto, mas que não quantifiquem esse trabalho.

459Q233832 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás:

✂️ a) Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.
✂️ b) Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva.
✂️ c) Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ d) Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

460Q237170 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a viabilidade de proceder-se ao controle concreto de constitucionalidade, revela-se acertado afirmar que:

✂️ a) por constituir, mais do que capítulo distinto, deliberação autônoma e especifica, ainda que concernente a questão prejudicial, a decisão do mérito do incidente instaurado nos termos dos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, desafia, desde a publicação do respectivo acórdão, recurso extraordinário, ao qual, no entanto, se impõe a regra do sobrestamento, cumprindo ao recorrente, após o julgamento final do feito pelo órgão colegiado de origem, a ratificação ou não de sua pretensão recursal.
✂️ b) se o de que se cuida é de alegada incompatibilidade entre preceito legal anterior à Constituição vigente, a hipótese é de resolver-se no âmbito do direito intertemporal, descabendo a instauração do incidente versado nos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, em razão de que ausente campo propicio à observãncia da regra do full bench.
✂️ c) em razão da rigida demarcação das esferas distintas de destinação processual do recurso extraordinário e do recurso especial, operada pela Constituição da República, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, senão em processos de sua competência originária e em sede de recurso ordinário, a realização do controle incidenter tantum de constitucionalidade.
✂️ d) por ostentarem o controle abstrato e o controle concreto sistemáticas diversas, aquele não pode ser implementado, sequer excepcionalmente, em processo de jurisdição constitucional abstrata.