Questões de Concursos MPE GO

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501Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
✂️ b) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
✂️ c) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

502Q237026 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

✂️ a) A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.
✂️ b) Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;
✂️ c) Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.
✂️ d) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

503Q536806 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

A representação gráfica de um projeto de arquitetura é fundamental para a sua compreensão correta. Para tanto, há condições específicas que devem ser atendidas e elementos de representação cujas peculiaridades devem ser conhecidas pelo projetista, a fim de melhor transmitir as informações ao cliente, aos demais projetistas e ao executor de uma determinada obra. Dentro desses elementos de representação, existe um, que consiste em um plano secante vertical, que divide uma edificação em duas partes. Essa divisão pode se dar tanto no sentido longitudinal quanto no transversal. O referido elemento deve ser disposto de forma que o desenho apresente o maior número possível de detalhes construtivos. O elemento a que as informações acima se referem é o(a)

✂️ a) planta de locação.
✂️ b) fachada.
✂️ c) corte.
✂️ d) elevação.
✂️ e) ampliação.

505Q683308 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre exclusivamente do conteúdo dos direitos, ou seja, da circunstância de consubstanciarem decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade.
✂️ b) O sistema constitucional brasileiro alberga direitos fundamentais não expressos no texto constitucional, mas que sejam decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal.
✂️ c) A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre, exclusivamente, da opção constituinte de elencá-los como tal em um catálogo de direitos fundamentais.
✂️ d) Outros direitos fundamentais não previstos pelo Constituinte originário podem ser incorporados ao sistema constitucional brasileiro, por meio de tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, os quais, independentemente da forma da incorporação, terão hierarquia normativa equivalente a emenda constitucional.

507Q238222 | Direito Administrativo, Definições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.
✂️ b) O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.
✂️ c) Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.
✂️ d) São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

508Q463552 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
✂️ c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
✂️ d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

510Q161117 | Legislação do MPE, Ministério Público dos Estados, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Com relação ao corregedor-geral do Ministério Público de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O corregedor-geral será escolhido entre os membros do Ministério Púbico, promotores e procuradores de justiça.
✂️ b) A escolha do corregedor-geral será feita no Conselho Superior e entre seus integrantes.
✂️ c) O Conselho de Procuradores de Justiça é o órgão responsável pela eleição do corregedor-geral que, para concorrer ao cargo, deve ter no mínimo 10 anos de carreira.
✂️ d) O corregedor-geral não poderá ser reeleito.
✂️ e) É atribuição do corregedor-geral fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelas Procuradorias de Justiça, pelas Promotorias de Justiça e pelos Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico.

512Q691424 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuaria! idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
✂️ b) O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se às ações individuais e às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
✂️ c) É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741 /03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal.
✂️ d) Ao dispor sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública fundada na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) constou expressamente a legitimidade concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

513Q236515 | Direito Civil, Bens, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições:

I - Os bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

II - Aberta a sucessão os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que tidos como imóveis, será imprescindível escritura pública.

III - A fungibilidade é própria dos bens imóveis, entretanto existem móveis fungíveis.

IV - A consuntibilidade ou a inconsuntibilidade decorrem da destinação econômico-jurídica do bem e não da natureza da coisa.

✂️ a) Correto apenas o item I.
✂️ b) Corretos apenas os itens I, II e IV.
✂️ c) Todos os itens são corretos.
✂️ d) Todos os itens são incorretos.

514Q229629 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

✂️ a) A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.
✂️ b) A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.
✂️ c) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.
✂️ d) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

516Q230745 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o processo coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos.

II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região.

III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão.

IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.

✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são falsas.

517Q234336 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação ao tema das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) as intervenções corporais no Brasil, ao contrário da classificação feita pela doutrina estrangeira, são tratadas como invasivas e não invasivas.
✂️ b) atualmente, de acordo com a lei brasileira, somente duas medidas podem ser classificadas como intervenções corporais, a busca pessoal (revista) e o uso do bafômetro.
✂️ c) segundo a jurisprudência já pacificada no STF e no STJ, a prova emprestada possui validade, independente de observação de qualquer requisito, vez que se trata de nltida prova documental.
✂️ d) o registro de uma reconstituição do crime, para fins de sua validade processual, somente poderá será feita na fase do inquérito policial e obrigatoriamente instruído por fotos ou desenhos, não se admitindo outra forma de registro.

518Q428130 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

✂️ a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
✂️ b) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
✂️ c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
✂️ d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

519Q234627 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inclusive de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual da União, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e Distrito Federal, e emissões de curso forçado, dispensada, nestes casos, a sanção do Presidente da República.

520Q338850 | Matemática, Geometria, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

A equipe de projetistas de uma montadora, após receber ordem para projetar um tanque de combustível com capacidade de 71 litros, criou cinco versões, listadas a seguir.As medidas internas dos recipientes são inteiras e foram apresentadas apenas algumas dessas medidas:

Alfa: um prisma retangular com base 13 dm²

Beta: um cubo

Gama:um prisma retangular junto com um cubo de aresta 4 dm

Delta: um cilindro

Epsílon:um cilindro junto com um cubo de aresta 4dm

Considerando-se1 dm³ = 1 litro, em qual das versões a capacidade será igual à do tanque solicitado?

✂️ a) Alfa.
✂️ b) Beta.
✂️ c) Gama.
✂️ d) Delta.
✂️ e) Epsílon.