Questões de Concursos MPE GO

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621Q433534 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.
✂️ b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.
✂️ c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.
✂️ d) Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.
✂️ e) Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

623Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.
✂️ b) Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.
✂️ c) De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.
✂️ d) Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

625Q232428 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a sentença é incorreto afirmar:

✂️ a) são requisitos essenciais da sentença: o relatório, a fundamentação e o dispositivo;
✂️ b) sendo a fundamentação da sentença obrigação prevista no artigo 93, IX da Constituição Federal, deve o juiz ao proferir sentença responder a todos os argumentos das partes;
✂️ c) o STF admite a motivação per relationem que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo que produzidas pelas partes ou pelo Ministério Público;
✂️ d) o dispositivo da sentença é a parte em que o juiz afirma se acolhe ou rejeita o pedido do autor, sendo a única parte que logra autoridade de coisa julgada.

626Q229686 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la.
✂️ b) para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
✂️ c) o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação.
✂️ d) elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público.

627Q393029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.
✂️ b) À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.
✂️ c) A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
✂️ d) A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.

628Q230992 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:

✂️ a) para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.
✂️ b) o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.
✂️ c) deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
✂️ d) odos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

629Q459626 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas sobre o disposto no artigo 13 do CP e seus parágrafos e, após, responda:

I – Nos crimes omissivos não há nexo causal material, mas tão somente normativo.

II – Não é necessário que se demonstre que a ação omitida impediria a produção do resultado.

III – No que se refere a posição de garantidor, a doutrina não fala mais em dever contratual, uma vez que a posição de garantidor pode advir de situações em que não existe relação jurídica entre as partes. O importante é que o sujeito se coloque em posição de garantidor da não ocorrência do resultado, haja contrato ou não.

IV – O sujeito que pratica um fato provocador de perigo de dano, tem por obrigação impedir o resultado.

V – A causa superveniente absolutamente independente exclui o nexo causal nos termos do artigo 13, caput, do CP e não conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo.

✂️ a) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

630Q433798 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.

II- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e dar ordem de prisão em caso de flagrante delito.

III- Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o relatório e a resolução que o aprovar serão encaminhados ao chefe Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

IV- O processo ou procedimento resultante do encaminhamento do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito e da resolução que o aprovou terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

631Q538825 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

No que concerne à manutenção preventiva, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem como objetivo prevenir falhas nos sistemas através do acompanhamento de parâmetros diversos, permitindo operação contínua pelo maior tempo possível.
✂️ b) É a manutenção mais primária, caracterizada pelo reparo após a avaria.
✂️ c) Os serviços de manutenção preventiva devem ser definidos sempre em curto prazo, de modo a reduzir a necessidade de sucessivas intervenções.
✂️ d) Reduz a quantidade de intervenções corretivas, pois consiste em um trabalho de prevenção de defeitos que possam originar parada ou baixo rendimento de um sistema.
✂️ e) Sua atuação é realizada com base no parâmetro de condição ou desempenho dos sistemas.

632Q235980 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em reverência aos mais recentes entendimentos sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados.
✂️ b) Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) – o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal, sendo despiciendo perquirir qual seria a real destinação desses valores (finalidade).
✂️ c) O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos), com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual (sem habitualidade), bastando, pois, um único contato consciente com adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos) submetido à prostituição para que se configure o crime
✂️ d) As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do Código de Processo Penal (Presidente e Vice-Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, etc.), quando figurarem na condição de investigadas no inquérito policial ou de acusadas na ação penal, têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz.

633Q236248 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que concerne ao recurso de agravo em execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) O prazo de interposição é de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O recurso possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo.
✂️ b) O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o indivíduo sujeito à medida de segurança.
✂️ c) O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o indivíduo sujeito à medida de segurança.
✂️ d) O prazo de interposição é de 08 (oito) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, sem exceções.

635Q229971 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.
✂️ b) O rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.
✂️ c) Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.
✂️ d) O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.

636Q232599 | , Sujeitos da relação processual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

✂️ a) Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
✂️ b) O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
✂️ c) Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e em todos os processos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
✂️ d) No incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público intervirá se o incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de intervenção do órgão.

637Q234142 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Por cláusulas gerais, pode-se afirmar:

I- São Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas.

II- A prof. Cláudia Lima Marques, comentando sobre as cláusulas gerais, afirma que existem três momentos em que se exerce o "direito dos juízes:" a) no caso da ocorrência de lacunas do direito, citando como exemplo o comércio eletrônico; b) no caso dos conceitos indeterminados; e c) no caso das cláusulas gerais, em que o juiz tem a chance de concretização do direito, citando como exemplo o art. 113, do Código Civil.

III- As cláusulas gerais valem-se de linguagem aberta, fluida, vaga.

IV- O CDC não possui cláusula geral, pois utiliza-se de outras normas para sua completude e integração.

✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são falsas.

638Q238243 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em recente reforma processual, o legislador ordinário, imbuído do espírito garantista do legislador constituinte, assentou a regra segundo a qual "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva" (art. 283, CPP). Em outros termos, foi sedimentada a ideia de que o ato prisional deve ser encarado como exceção, não como regra. Dessarte, no que se refere ao tema prisão e liberdade - talvez o mais sensível da seara processual penal -,é correto afirmar que:

✂️ a) pelo entendimento majoritário da doutrina, na atual sistemática processual penal, para além de configurar-se medida cautelar autônoma, a liberdade provisória é uma espécie de contracautelar substitutiva à prisão em flagrante, não podendo, todavia, ser sucedäneo da prisão preventiva.
✂️ b) de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a difusão vermelha (red notice) não é suficiente para que se efetive a prisão do foragido internacional no Brasil, sendo imprescindível o prévio pedido de extradição e decretação de prisão cautelar pelo STF.
✂️ c) não pode o delegado de policia conceder liberdade provisória com fiança nas infrações penais cometidas com violencia ou grave ameaça.
✂️ d) a cassação da fiança tem o condão de acarretar a perda da metade de seu valor.

639Q688804 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

É incorreto afirmar que:

✂️ a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
✂️ b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
✂️ c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
✂️ d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

640Q169132 | Biblioteconomia, Informação jurídica, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

O Diário da Justiça é dividido em Seções, como acontece com o Diário Oficial da União. A Seção 1 do Diário da Justiça contém

✂️ a) atos de caráter judicial dos tribunais superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Federal da OAB.
✂️ b) atos emanados das seções judiciárias da Justiça Federal nos estados que são publicados na subseção Ineditoriais, quando decorrentes de determinação legal.
✂️ c) atos de caráter judicial do TRF das cinco regiões do país e do Boletim da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 1.ª Região.
✂️ d) atos de caráter judicial dos TRTs e dos TREs, do Tribunal Marítimo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ e) atos judiciais emanados dos TRTs e TREs não sediados no Distrito Federal e dos tribunais de justiça dos estados.