Questões de Concursos MPE GO

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641Q861376 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

✂️ a) se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;
✂️ b) se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;
✂️ c) a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;
✂️ d) a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;
✂️ e) quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

642Q237365 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da estrutura da constituição e seus reflexos na jurisdição constitucional e na práxis constitucional, assinale a alternativa correspondente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) dado o caráter normativo do preâmbulo da Constituição da República, é correto invocá-lo como parâmetro de controle em sede de ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ b) é juridicamente possível, dada a hierarquia axiológica existente entre normas constitucionais, que ação direta de inconstitucionalidade ostente pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária;
✂️ c) quaisquer normas constitucionais contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sujeitam-se ao poder de emenda, não se podendo, no entanto, cogitar, em relação a elas, de limites impostos por cláusulas pétreas, cuja proteção se volta, exclusivamente, a normas da parte permanente da Constituição;
✂️ d) o poder de emenda à Constituição encontra limites nas chamadas cláusulas pétreas, independente de a ação reformadora projetar-se sobre normas constantes da parte permanente ou do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

643Q162890 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Do ponto de vista crítico, a perspectiva teórico-metodológica do Serviço Social deve levar em conta uma abordagem

✂️ a) do Serviço Social inserida no processo de reprodução das relações sociais, ou seja, no contexto mais amplo que constitui a sociedade.
✂️ b) que se caracteriza não por considerar prioritário o conceito de reprodução social, mas sim o processo interventivo, direto com o usuário.
✂️ c) que recupera as práticas de caso, grupo e comunidade como o aparato mais adequado para os dias de hoje.
✂️ d) que considere os princípios e as diretrizes da instituição e, a partir daí, presta o serviço social em uma perspectiva clínica.
✂️ e) que considere os princípios e as diretrizes da instituição e, a partir daí, presta o serviço social em uma perspectiva de grupo.

644Q459347 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:

I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.

II – Nos crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo primário e de bons antecedentes.

III – O juiz ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em casos tais, o tratamento ambulatorial.

IV – Se a sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.

✂️ a) Apenas uma afirmativa é verdadeira.
✂️ b) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

645Q414305 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,

✂️ a) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ b) Corretos apenas os itens I, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas o itens I e II.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

646Q232601 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Diante de grave suspeita da prática de crime por advogado, em seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão, é juridicamente válida a invasão de domicílio por autoridade policial em escritório de advocacia para instalação de equipamento destinado à captação de sinais óticos e acústicos, mediante prévia autorização judicial. Todavia, em caso como o presente, o STF decidiu que a exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, por malferir o direito individual estatuído pelo art. 5º, XI, da CR/88 ("a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
✂️ b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.
✂️ c) Não é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.
✂️ d) Se o acordo de colaboração premiada for posterior à sentença, não poderão incidir os seguintes prêmios legais: perdão judicial; redução da pena privativa de liberdade em até dois terços; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia.

647Q230849 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.
✂️ b) Para configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.
✂️ c) A conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ d) O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá integralmente pelo dano causado ao erário.

649Q455726 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.
✂️ b) Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.
✂️ c) Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.
✂️ d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

650Q235060 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. É possível o concurso formal entre delitos dolosos e culposos, sendo indiferente a natureza dos delitos perpetrados. Há concurso formal perfeito quando existe unidade de desígnio e ocorre o concurso formal impróprio quando a ação ou omissão é unicamente dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.
✂️ b) O crime continuado é uma espécie do concurso de crimes. Pela teoria unidade, adotada pelo Código Penal, os vários crimes constituem crime único, sendo elos da mesma corrente. Há reprovação por um único crime, com a pena agravada, em razão da lesão unívoca do bem jurídico
✂️ c) Pela teoria da ficção, sustentada por Carrara, há uma criação legal no crime continuado, já que existem diversos delitos na continuidade e não crime único
✂️ d) O benefício da suspensão condicional do processo, no caso de concurso de crimes, não é aplicável se o somatório das penas ou incidência de majorante ultrapassar o limite mínimo de 01 (um) ano

651Q237912 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo:

I- Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado.

II- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

III- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

IV- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da

✂️ a) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) Todas as alternativas estão incorretas.
✂️ d) Apenas a alternativa I está incorreta.

652Q232308 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto às disposições sobre competência é correto afirmar:

✂️ a) determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
✂️ b) regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.
✂️ c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.
✂️ d) a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.

654Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ b) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
✂️ d) Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

655Q689858 | Legislação Estadual, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

✂️ a) retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
✂️ b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
✂️ c) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados
✂️ d) deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados
✂️ e) atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

656Q809746 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Marque a resposta correta.

✂️ a) A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social – é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ b) A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.
✂️ c) O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.
✂️ d) A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.

657Q538395 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

No que tange à gestão de projetos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos têm um ciclo definido, que começa com o surgimento de uma ideia na fase conceitual e vai até a apresentação dos resultados ao usuário ou cliente.
✂️ b) O planejamento é a etapa em que é possível identificar as necessidades, estabelecer a viabilidade, identificar alternativas, preparar proposta, desenvolver orçamento e cronograma básicos, e formar equipe de projeto.
✂️ c) Implementar cronograma e conduzir estudos e análises são etapas da fase conceitual do projeto.
✂️ d) O monitoramento é uma atividade contínua, sistemática e regular que objetiva determinar se as etapas do projeto são realizadas de acordo com o planejado, por isso uma etapa mais importante para o projeto que as metas.
✂️ e) O ciclo de vida do projeto é definido pelas fases conceitual, planejamento e finalização.

658Q229147 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:

I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.

II - Nos crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo primário e de bons antecedentes.

III - O juiz ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em casos tais, o tratamento ambulatorial.

IV - Se a sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.

✂️ a) Apenas uma afirmativa é verdadeira.
✂️ b) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

659Q688463 | Português, Pontuação, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa em que a frase foi redigida DE ACORDO com as normas técnicas de pontuação:

✂️ a) Diante das circunstâncias, é possível afirmar que nenhum outro acusado seria capaz de praticar um ato daquela natureza.
✂️ b) Diante das circunstâncias, é possível afirmar, que nenhum outro acusado seria capaz de praticar um ato daquela natureza.
✂️ c) Diante das circunstâncias é possível afirmar que, nenhum outro acusado seria capaz de praticar um ato daquela natureza.
✂️ d) Diante das circunstâncias é possível afirmar que nenhum outro acusado seria capaz, de praticar um ato daquela natureza.
✂️ e) Diante das circunstâncias, é possível afirmar que, nenhum outro acusado, seria capaz de praticar um ato daquela natureza.

660Q236468 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.
✂️ b) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.
✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.
✂️ d) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.