Questões de Concursos MPE GO

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681Q686568 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentro da temática envolvendo o direito à educação, considerando a legislação pertinente e/ou o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
✂️ b) A meta I do Plano Nacional de Educação é universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência.
✂️ c) O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Terrestre (PNATE), instituído pela Lei Federal n. 10.880/2004, tem o objetivo de oferecer transporte escolar somente aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ d) A regra que garante ao aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência não constitui uma imposição, mas uma opção em beneficio do aluno, devendo ser mantida a matrícula na escola já frequentada em anos anteriores.

682Q230636 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta sobre os crimes em espécie:

✂️ a) em razão de ser um crime de mão dupla, não é possível existir corrupção ativa sem que ocorra a passiva, do mesmo modo que não é possível que se configure a corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa.
✂️ b) o oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito oficial para que este falseie o conteúdo de seu trabalho pericial configura o crime previsto no art. 343 do Código Penal, apelidado doutrinária e jurisprudencialmente de corrupção ativa de testemunha ou perito.
✂️ c) Josef K., após ser preso injustamente, nutrindo um ódio profundo pelo seu delator, resolveu fazer justiça pelas próprias mãos assim que foi colocado em liberdade. Dessarte, em determinada situação, Josef K. percebeu que seu delator conversava tranquilamente ao celular dentro de seu automóvel que se encontrava estacionado. Nesse instante, de súbito, Josef abriu a porta do veículo, atacou seu inimigo com algumas bofetadas, subjugou-o e fez com que ele dirigisse por alguns quilômetros até colocá-lo em liberdade, para, então, fugir com o seu veículo e, enfim, destruí-lo. Nesse cenário, Josef K. responderá apenas pelo crime delineado no art. 157, § 2° , inciso V, do Código Penal.
✂️ d) se o intraneus, no exercício de sua função, exige para si, diretamente, vantagem indevida e o extraneus cede e efetua a entrega da vantagem cobrada, cada qual responderá por um crime, em razão de esta hipótese configurar uma exceção pluralística à teoria monista.

683Q231415 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão integrante do arcabouço constitucional que define hipóteses de nepotismo consubstancia ato administrativo de efeitos concretos, porquanto leva ao desligamento de servidores de seus cargos ou funções, sendo ipso facto passivel de correção por intermédio de mandado de segurança.
✂️ b) levando em consideração que os princípios da moralidade e da impessoalidade contêm textura aberta e conceitos jurídicos indeterminados, necessário é que os casos de nepotismo que devam ser banidos da Administração Pública sejam disciplinados por lei em sentido formal.
✂️ c) o cargo de Secretário Municipal tem natureza essencialmente política, não sendo apanhado pelas normas jurídicas que prolbem a prática de nepotismo. Dal por que é juridicamente acertada a nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda
✂️ d) não desafia as normas que prolbem a prática de nepotismo a nomeação de servidor público efetivo de Secretaria Estadual para cargo de provimento em comissão de assessoria de Tribunal Regional do Poder Judiciário da União à época em que era parente seu o vice-presidente do Tribunal.

684Q414238 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Referente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Dentre seus princípios estão os das intervenções precoce e mínima, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida e deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

II- Contemplam, dentre outras, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; o acolhimento institucional; a inclusão em programa de acolhimento familiar; e exclui a colocação em família substituta.

III- Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida por autoridade judiciária ou administrativa.

IV- O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) As assertivas I e IV estão corretas.

685Q411425 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

De acordo com a Lei no 8.666/1993, julgue qual/quais dos elementos a seguir deve(m) estar contido(s) no projeto básico de uma obra.

I - Três soluções possíveis e alternativas, de modo a possibilitar aos licitantes a escolha da opção que melhor se adapte aos equipamentos de que dispõem. II - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III - Indicação dos fornecedores que deverão obrigatoriamente ser consultados para elaboração do orçamento dos licitantes. IV - Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização. O número de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

686Q683323 | Informática, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Um microcomputador é formado por vários componentes internos e externos, como placa mãe, memórias, hard disks e vários periféricos de entrada e saída. Para o perfeito funcionamento de um microcomputador o mesmo depende de um Processador. O processador é um microchip responsável por executar os programas que ficam armazenados na memória principal, executando instruções ou tarefas dos programas uma a uma. De ante disto marque a alternativa que NÃO está relacionada a uma das principais funções do processador:

✂️ a) Realizar uma busca de instruções, lendo uma instrução armazenada na memória;
✂️ b) Processar dados a partir de uma execução aritmética ou lógica;
✂️ c) Guardar dados a partir de um processo magnético, possibilitando um acesso futuro a estes dados;
✂️ d) Processar informações com base em instruções e dados armazenados em sua memória interna;
✂️ e) Buscar diferentes dados na memória.

688Q690852 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Em relação ao SUS - Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:

✂️ a) O dever do Estado de prover as condições indispensáveis para promover a saúde do ser humano não exclui a responsabilidade das pessoas, das empresas, da sociedade e da família.
✂️ b) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ c) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
✂️ d) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso dos cidadãos de baixa renda às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

690Q233452 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:

✂️ a) de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.
✂️ b) um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.
✂️ c) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.
✂️ d) o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditlcios e perda da função pública.

691Q232447 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ocorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a condição, a lei, então passa a padecer do vício de inconstitucionalidade.
✂️ b) O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.
✂️ c) É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.
✂️ d) Quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

692Q229667 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade:

✂️ a) Para o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.
✂️ b) É possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de fato.
✂️ c) Embora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, requerente ou requerido.
✂️ d) Restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.

694Q230570 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 64/90, que estabelece, de acordo com a Constituição da República, os casos de inelegibilidade, a qual foi recentemente alterada pela Lei Complementar 135/2010, qual das alternativas abaixo é incorreta:

✂️ a) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
✂️ b) Não poderão se candidatar os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra o meio ambiente e a saúde pública, os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e os de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, dentre outros.
✂️ c) São inelegíveis os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
✂️ d) Não poderão se candidatar os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

695Q414384 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o beneficio mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
✂️ b) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Ação Social.
✂️ c) A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
✂️ d) A Lei n. 10741 /2003 confere igual importância ao atendimento do idoso por sua própria família e ao atendimento asilar.

696Q237492 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base nos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta:

✂️ a) Conforme entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, a interceptação ou recepção não autorizada de sinal de TV a cabo constitui crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.
✂️ b) Eduardo Pequeno, se valendo de fraude eletrônica, após obter ardilosamente a senha da conta bancária de determinado cliente, burlando o sistema de segurança do banco, obtém a retirada de dinheiro da referida conta. Nessa hipótese, Eduardo Pequeno responderá pelo crime tipificado de estelionato (art. 171, caput, do CP).
✂️ c) Mané Toupeira, mediante a escavação de um túnel e fazendo uso dele, adentrou em determinada agência bancária e subtraiu dinheiro em espécie do cofre da instituição bancária. Nesse caso, Mané Toupeira praticou o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, CP).
✂️ d) Don Juan, sem violência ou grave ameaça, consegue dopar a vítima Maria Inocente com fortes doses de sonífero, misturadas em bebida. Em seguida, aproveitando-se do sono profundo da vítima, Don Juan subtrai dinheiro em espécie da carteira de Maria Inocente. Nessa hipótese, Don Juan responderá pelo crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP) .

697Q183995 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Os processos de tratamento de água residuária são reunidos em grupos distintos, ou seja, os físicos, os químicos e os biológicos. Assinale a alternativa correta em relação aos processos de tratamento de água residuária.

✂️ a) Os processos químicos são utilizados para separar sólidos em suspensão na água residuária a ser tratada, bem como para equalizar e homogeneizar um efluente.
✂️ b) Os processos químicos de cloração, de coagulação e de neutralização do pH são utilizados para a remoção de sólidos em suspensão coloidal ou mesmo dissolvidos.
✂️ c) O processo de lodos ativados pode ser definido como um sistema no qual uma massa biológica que cresce e flocula é continuamente recirculada e colocada em contato com a matéria inorgânica do despejo do líquido afluente ao sistema, em presença de oxigênio.
✂️ d) Os tanques de retenção de material flutuante, quando necessários, são utilizados para a remoção de gorduras, óleos, graxas e outras substâncias com densidade maior que a da água.
✂️ e) As lagoas aeradas são providas de aeradores ou dispositivos de introdução de oxigênio, suprindo a ausência de algas que ali proliferam por causa da intensa agitação da massa líquida.

698Q235987 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que importa aos crimes praticados por prefeito, é correto afirmar que:

✂️ a) o prefeito que se apropria de bens de que tem posse em razão do cargo não responde pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.
✂️ b) o STF, ao interpretar a regra do art. 29, X, da Constituição da República, deixou assente que compete aos Tribunais de Justiça o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, ressalvada apenas a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ c) compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeito pela prática de crime de competência da Justiça Comum Estadual, após o prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.

699Q234296 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando as normas que disciplinam as licitações e os contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ b) Será adotada a modalidade de licitação convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais).
✂️ c) É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

700Q228925 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. Com base na referida resolução, é correto afirmar que:

✂️ a) O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 60 (sessent dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (novent dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor.
✂️ b) O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
✂️ c) Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
✂️ d) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.